norma nº 760/2017

ear rcinãor,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO!
LEI N.º 760
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a “Semana Municipal
de Combate à Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher”, no
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Semana Municipal de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher” será realizada no
Município de Lagarto anualmente entre os dias 01 e 07 de agosto,
através do Departamento de Políticas para as Mulheres — DPM,
subordinado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do
Trabalho —- SEDEST.
Art. 2º. Para a execução do acontecimento será
inserida ao calendário municipal a realização da semana
dedicada ao tema, com o objetivo de desenvolver as seguintes
atividades:
| — promover palestras para jovens, alunos e
comunidade em geral, sobre o tema violência doméstica e
familiar contra a mulher;
H — realizar concursos com estudantes da Rede
Municipal sobre o tema:
Hl — promover seminários, debates, caminhadas e
peças teatrais sobre o tema, conscientizando a importância
dessa discussão com a população. Ú
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no que couber, para a execução da “Semana
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 760
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher”.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 06 de outubro de 2017; 196º da Independência
e 129º da República. N
)
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Ad
Andresaa a Sos Nascimento
Secretária Municipal, dosDes senvolvimento Social e do Trabalho
FiBriano sois Fênseca
Secretário Municipalda “Administração
“Maria Luiza Carvalho Ribelro-Eólix
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeito
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