norma nº 763/2017

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Publicado(a) em Leio, Bu
Lagarto QL: da à
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 763
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a “Semana Municipal de
Segurança Pública”, no âmbito do
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a “Semana Municipal de
Segurança Pública”, no âmbito do Município de Lagarto, a ser
comemorada sempre na segunda quinzena do mês de novembro de
cada ano, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa
a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lagarto.
Art. 2º. A comemoração da “Semana Municipal de
Segurança Pública” tem por objetivo o envolvimento dos poderes
públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em
conformidade com os seguintes objetivos:
| — discutir e disseminar junto à sociedade as
políticas de segurança pública em âmbito municipal:
H — receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas,
projetos e/ou ações inovadoras na área de segurança pública,
que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no
Município;
HI — estimular e apoiar, nas escolas, universidades,
associações de bairros, movimentos populares, nas igrejas e
demais instituições, o debate sobre políticas públicas de
segurança em nível municipal; e po as
Ea
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 763
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
IV — estimular e premiar trabalhos escolares sobre
“violência e cultura da paz”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 06 de outubro de 2017; 196º da Independência
e 129º da República.