norma nº 770/2017

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em
Lagarto, US de
=
ESTADO DE SERGIPE Func
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 770
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, a firmar
convênio com o Hospital Universitário
de Lagarto — HUL, para apoio à
implantação e ao funcionamento do
Programa de Residência Médica em
Clínica Médica; institui normas para a
concessão e pagamento de ajuda de
custo para Médicos Residentes
vinculados ao mesmo Programa; e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, fica autorizado a firmar convênio com o Hospital
Universitário de Lagarto — HUL, para apoio à implantação e ao
funcionamento do Programa de Residência Médica em Clínica
Médica.
8 1º. O convênio referido no “caput” deste artigo deve
estabelecer, pelo menos, os seguintes aspectos:
! — como obrigações do Concedente/Município de
Lagarto:
a) a concessão e pagamento de ajuda de custo mensal
para cada Médico Residente vinculado ao referido
Programa, indicados pelo Convenente/HUL, durante
o período de até 24 (vinte e quatro) meses;
b) autorizar o acesso supervisionado de cada Médico
Residente vinculado ao referido Programa, indicados -
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 770
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
pelo Convenente/HUL, a Unidades de Saúde do
Município;
ll — como obrigações do Convenente/Hospital
Universitário de Lagarto — HUL:
a) indicar até 05 (cinco) Médicos Residentes vinculados
ao referido Programa para percepção da ajuda de
custo;
b) encaminhar os Médicos Residentes de que trata a
alínea “a” deste inciso para atuar em Unidades de
Saúde do Município (Unidades Básicas de Saúde,
Centro de Especialidades Médicas e Unidades de
Pronto-Atendimento), em regime ambulatorial ou de
plantão, sob a supervisão de Médicos Preceptores
indicados pela Secretaria Municipal da Saúde — SMS;
c) promover o acompanhamento, orientação e
supervisão das atividades de seus Médicos
Residentes que estiverem em atuação nas unidades
referidas na alínea “b” deste inciso.
8 2º. O convênio referido no “caput” deste artigo deve
ser firmado mediante solicitação do Hospital Universitário de
Lagarto — HUL, após avaliação jurídica de seus termos pela
Procuradoria-Geral do Município — PGM, e com a interveniência da
Secretaria Municipal da Satide — SMS.
Art. 2º. A ajuda de custo de que trata a alínea “a” do
inciso | do $ 1º do art. 1º desta Lei tem o valor mensal de R$
3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três
centavos).
$1.A ajuda de custo referida no “caput” deste artigo: kX
AN
nf é SA
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 770
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
| — não possui natureza salarial, nem configura vínculo
empregatício com o Município;
Il — não pode ser objeto de descontos não autorizados
pela legislação.
8 2º. A ajuda de custo referida no “caput” deste artigo
deve ser concedida, em pecúnia, mensalmente, mediante depósito
em conta corrente em nome do Médico Residente indicado pelo
HUL, aberta em instituição bancária oficial.
$ 3º. A concessão da ajuda de custo referida no “caput”
deste artigo é da competência do Secretário Municipal da Saúde.
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do
Secretário Municipal da Saúde, sem prejuízo da competência
regulamentar do Prefeito Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
devem correr à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
Lagarto, 08 de novembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da Repú
cipal da Saúde
N
b / |
/
/ rap veira
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI NHZ7
DE 08 DÉ NO VER DE 2017
FI
Secretário
radof-Gerai-do > Município
out pre
“Maria Luiza Carvalho Ribeiro. Félix
Secretária Caro do Gabinete do Prefeito
fon