norma nº 249/2008

ESTADO DE SERGIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOpbicado (o) em, bits
GABINETE DO PREFEITO Lagarto,,.4,.1,.49,.,..1,.08..csc..
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LEIN.º 249/2008 e INCIONÁRIO (A)
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11/95,
modificado pela Lei nº 109/2003, que alterou
a composição do Conselho Municipal de
Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de acordo com
o que estabelecem os incisos IH e IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 11/95, alterado pela Lei nº 109/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - É a seguinte a composição do Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Dos Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saúde:
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Diretoria Regional de Educação — DRE-2;
g) DEAGRO - Departamento Agropecuário
IH — Da Sociedade Civil Organizada:
a) Pastoral da Criança;
b) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
c) Instituto Pias Mestras Venerini;
d) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Lagarto;
e) Clube das Mães Santa Helena;
f) Conselho de Moradores do Povoado Jenipapo;
e) Sociedade Amigos da Biblioteca Professora Josefa R. Cruz.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos dezessete dias de novembro
do ano de dois mil e oito.
José Rodfigúes dos Santos
Prefeito Municipal