norma nº 772/2017

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE Pruncióntr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEIN.º 772
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Revoga a Lei n.º 510, de 14 de maio de
20183, que autoriza o Poder Executivo a
doar, à União Federal — Ministério
Público Federal/Procuradoria da
República no Estado de Sergipe, o
imóvel pertencente ao Município
localizado na Rodovia SE-270, no
Município de Lagarto, Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n.º 510, de 14 de maio de
2013, que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal —
Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado de
Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado na Rodovia
SE-270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 27 de novembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
INR MONTEIRO
MUNICIPAL
Pro úrador Geral do Município -
Pubiicado(a) ema FL Al PA sdO it
Lagarto, SE gen td! de +
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 772
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Sa O) AS E —
Maria Luiza Carvalho Ri
Secretária-Chefe do Gabinete do Pre
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