norma nº 776/2017

ESTADO dE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 776
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a
promover e realizar repasse
financeiro para o Consórcio
Público de Saneamento Básico
do Sul e Centro-Sul Sergipanos
— | CONSCENSUL, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover e
realizar repasse financeiro mensal para o Consórcio Público de
Saneamento Básico do Sul e Centro-Sul Sergipanos —
CONSCENSUL, no valor equivalente a:
| — 0,55% (zero vírgula cinco por cento) da arrecadação
concemente ao repasse proveniente do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM;
Il — 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da arrecadação
concemente ao repasse proveniente do Estado com referência à
quota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.
8 1º. Os recursos oriundos do repasse financeiro
autorizado por esta Lei devem ser destinados ao custeio das
despesas decorrentes dos contratos de programa do Consórcio
referido no “caput” deste artigo.
8 2º. Os percentuais de repasse previstos nos incisos do
“caput” deste artigo podem ser reduzidos por deliberação dos.
membros integrantes da Assembleia-Geral do Consórcio.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 776
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Fica revogada a Lei n.º 495, de 10 de abril de
2018.
Lagarto, 05 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
cs TIANA
JOSE VALMIR MONTEIRO
PREFEI esta
Souza
Secretário Municipal senvolvimento Urbano
E 2 a q
Maria Luiza « Carvalho ibeiróFélix
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito