norma nº 777/2017

ESTADO DE SERGIPE into
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 777
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a classificação e a
denominação de Unidade
Escolar da Rede Pública
Municipal de Ensino, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade Municipal de Educação Infantil
Raimunda Reis, da Rede Pública Municipal de Ensino, passa a ser
classificada como Escola Municipal (EM), de acordo com as normas
estabelecidas na Lei n.º 371, de 22 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”
deste artigo, a Unidade Municipal de Educação Infantil Raimunda Reis
passa a ser denominada de “Escola Municipal Raimunda Reis”.
Art. 2º. A Unidade Escolar de que trata o art. 1º desta Lei
deve oferecer Ensino Fundamental, em conformidade com o disposto
na Lei (Federal) n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e demais normas
aplicáveis.
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. O art. 1º da Lein.º 591, de 29 de julho de 2014,.
passa a vigorar com a redação seguinte:
N AA
“.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 777
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
“Art. 1º. Fica criada e
denominada a Unidade Municipal de
Educação Infantil Dr. João Almeida Rocha,
localizada na Avenida Senador Francisco
Rollemberg, Bairro Novo Horizonte, da
Rede Pública Municipal de Ensino.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lagarto, 05 de dezembro de 201 7; 196º da Independência
e 129º da República.
. MA,
JOSE VALMIR MONTEIRO
Maua Hot kt Ou Bud)
“Maria Vanda-Montei
Secretária Mu: cipal da Educação
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Floriano Santos Fonseca
Secretário Municipal da Administração
Maria Luiza Carvalho Ribeira-Félix
Secretária-Chefe do Gabineta-do Prefeito
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