norma nº 778/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTU!
LEI N.º 778
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Municipal
“Moradia Cidadã” - PMMC, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal “Moradia Cidadã” - PMMC, como política
pública para assegurar o direito à moradia digna às famílias em
situação de pobreza e de extrema pobreza, por meio da realização
de melhorias, reparos e/ou reformas, ou de construção de unidades
habitacionais.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal “Moradia
Cidadã” — PMIVC, de que trata esta Lei:
| — assegurar o direito à moradia digna às famílias em
situação de pobreza e de extrema pobreza;
Il — promover a erradicação, no território municipal, de
moradias insalubres, assim consideradas aquelas que, por seu
método construtivo ou pelos materiais utilizados, ofereçam riscos à
saúde e à integridade dos cidadãos.
Parágrafo único. Incluem-se como moradias insalubres,
nos termos do inciso Il do “caput” deste artigo, as casas de taipa,
revestidas ou não revestidas.
Art. 3º. O Programa Municipal “Moradia Cidadã” —
PMMC, instituído por esta Lei, abrange a realização, pelo Poder
Público Municipal, das seguintes ações ou atividades: es
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| — identificação das áreas e da população residente em
moradias insalubres no território municipal,
Il — realização de melhorias, reparos e/ou reformas, em
moradias já existentes,
|! — realização de construção de unidades habitacionais,
em alvenaria, para substituição de moradias insalubres que não
apresentem condições de serem reformadas.
Art. 4º. Para fazer jus ao benefício do Programa
Municipal “Moradia Cidadã” —- PMMC devem ser atendidos os
seguintes requisitos:
. | — inscrição no Cadastro Único para Programas Socais
— CadUnico;
|l — renda familiar mensal “per capita” não superior ao
equivalente a %4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente;
Ill — tempo de residência no Município superior a 02
(dois) anos, na data da solicitação ou requerimento, com
acompanhamento do Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS de abrangência;
IV — residência em moradia caracterizada como
insalubre, de acordo com parecer técnico a ser emitido pela
Secretaria Municipal da Saúde — SMS e pela Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas — SEMDURB,
conforme a respectiva área de atuação;
V — não possuir outros imóveis.
a
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Parágrafo único. Preenchidos os requisitos de que trata
este artigo, devem ser priorizados os atendimentos, no contexto do
Programa instituído por esta Lei, das seguintes situações:
| — famílias chefiadas por mulheres, sem companheiro, e
com filhos menores de 18 (dezoito) anos;
1 — famílias que tenham pessoas com deficiência e/ou
idosos.
Art. 5º. O gerenciamento e a execução do Programa
Municipal “Moradia Cidadã” - PMMC são de responsabilidade da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho —
SEDEST, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde —
SMS e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas —- SEMDUREB.
$ 1º. O Programa de que trata esta Lei deve contar com
uma Comissão Executiva constituída, mediante ato do Poder
Executivo, por representantes dos órgãos referidos no “caput” deste
artigo, assegurada, ainda, a participação de representante da
Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento — SEPLAN.
& 2º. A Comissão Executiva referida no $ 1º deste artigo
tem por competência a realização das atividades de planejamento,
orientação, supervisão e acompanhamento das ações do PMMC.
Art. 6º. A cada solicitação ou requerimento de V
atendimento no contexto do Programa Municipal “Moradia Cidadã” —
PMINC, cabe à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
do Trabalho - SEDEST e à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEMDURB proceder à
aferição dos requisitos estabelecidos por esta Lei, por meio
emissão de pareceres técnicos conclusivos. em
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Art. 7º. A relação de beneficiados no Programa
instituído por esta Lei deve ser disponibilizada aos interessados,
além de ser remetida à Controladoria-Geral do Município — CGM.
Art. 8º. As atividades de controle social do Programa de
que trata esta Lei devem ser realizadas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 9º. Os atendimentos no contexto do Programa
Municipal “Moradia Cidadã” —- PMMC devem ser autorizados e
realizados em função das disponibilidades orçamentárias é
financeiras da SEDEST, conforme o caso, e de acordo com o
planejamento de ações aprovado pela Comissão Executiva do
mesmo Programa.
Art. 40. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância
de outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Municipal “Moradia Cidadã” —
PMMC.
Art. 11. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art, 12. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa Municipal “Moradia Cidadã” — PMMC,
E
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Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício de
2047, no limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na
forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 05 de dezembro de 2017; 196º da
independência e 129º da Rep:
Andresa dôs Santos Nascimento
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
f
Cléverton Jos é Silveira Oliveira
Secretário Municip al da Saúde
Noel AVES de Souza
pal do Desenvolvimento Urbano
|
Í
ARES
Anderson Souza'de Andrade
Secretário Munigipal-d Finanças
aissandre GNfbio Monteiro
Secretária-Chefe da Controladoria-Geral do Município
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