norma nº 779/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 779
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria e denomina Biblioteca
Pública Municipal, dedicada à
literatura infantil, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma Biblioteca Pública Municipal,
dedicada à literatura infantil, como unidade cultural da Secretaria
Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte — SECJESP.
Parágrafo único. A unidade cultural de que trata o
“caput” deste artigo deve ter a denominação de Biblioteca Pública
Municipal Infantil “Dona Buí”.
Art. 2º. A Biblioteca Pública Municipal Infantil “Dona Buí”
deve funcionar em imóvel específico, conforme definido pelo
Município.
Parágrafo único. Até que o Municipio destine imóvel
para funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Infantil “Dona
Buí”, a mesma unidade deve permanecer em funcionamento
conforme disposições da Lei n.º 670, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3º As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas -=-
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 779
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Com a efetiva ocorrência da condição
estabelecida no “caput” do art. 2º desta Lei, fica revogada a Lei
n.º 670, de 22 de dezembro de 2015.
Lagarto, 05 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
das
PRÉFEITIO MÍNICIPAL
Va Ra ilva Monteiro
Secretário Muhicipal da Cultura,
da Juventude e.do Esporte
met a Ê
Floriano Santos Fonseca
Secretário Municipal-da Administração
,
anã BRA
— Maria Luiza Carvalho Ribeiro-Félix
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito
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