norma nº 781/2017

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ESTADO DE SERGIPE mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO!
LEI N.º 781
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta o parágrafo único ao art.
9º da Lei n.º 474, de 22 de novembro
de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a ceder Oo uso, à
Universidade Tiradentes — UNIT, do
imóvel pertencente ao Município,
localizado na Avenida Presidente
Kennedy, n.º 302, na Cidade de
Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 5º da Leinº 474, de 22 de novembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso, à Universidade
Tiradentes — UNIT, do imóvel pertencente ao Município, localizado
na Avenida Presidente Kennedy, n.º 302, na Cidade de Lagarto,
Estado de Sergipe, passa a vigorar acrescido do parágrafo único,
com a redação seguinte:
“Art. 5º...
Parágrafo único. Excepcionalmente,
mediante solicitação da Universidade
Tiradentes - UNIT e concordância do Poder
Executivo, a cessão de uso autorizada por
esta Lei pode ser prorrogada por 12 (doze)
meses, mediante celebração do respectivo
termo aditivo de cessão.” :
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 781
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 2º,
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da Re ública.
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EMIR MONTEIRO
PREFEI O MUNIC; ed
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GANA, CU Apr AAA
“Maria Vera Monteiro
Secretária Murici
Geral do Município
Maria Luiza Carvalho Ribi ro Félix
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito