norma nº 426/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 426
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Altera o “caput” do art. 2º da Lei n.º
281, de 13 de agosto de 2009, que
autoriza o Poder Executivo a doar,
ao Estado de Sergipe, o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Avenida Governador João Alves
Filho, no Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 2º da Lei n.º 281, de 13 de
agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar, ao Estado
de Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado na
Avenida Governador João Alves Filho, no Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art 2º. O imóvel a ser doado, na
forma desta Lei, destina-se à construção e
implantação de Centro de Referência
Especializada da Assistência Social —
CREAS, unidade da Secretaria de Estado
da Inclusão, Assistência e do
Desenvolvimento Social — SEIDES, no
Município de Lagarto, devendo constar da
respectiva escritura de doação como
obrigação a ser cumprida pelo donatário,
dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da mesma escritura, a
construção e implantação do referi |
CREAS.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 426
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
SEGA sASDrIESADASARSZFAERrASsSs FRANS sesrraASsÔsrrrisss ss ARRAES
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de agosto de 2009.
Lagarto, 25 de outubro de 2011; 190º da Independência
e 123º da República.
Agenor de S ana Neto
Procurador-Geral do Município
Maurici aúujo Ramos
Secretário-Chefe Gabinete do Prefeito
ALTERA/082011