norma nº 782/2017

ESTADO DE SERGIPE um
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 782
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Assegura a gratuidade aos Agentes
de Trânsito e aos Guardas Municipais,
no âmbito do Município de Lagarto,
em espetáculos esportivos, cultural e
de lazer, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes de Trânsito e aos
Guardas Municipais, o acesso gratuito a salas de cinema, cine
clubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, e eventos
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, realizados no
Município de Lagarto, promovidos por quaisquer entidades, em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante apresentação
da identidade funcional,
Parágrafo único. O benefício previsto no “caput” deste
artigo não será cumulativo com quaisquer outras promoções e
convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras
especiais.
Art. 2º. Os usuários, de acordo com esta Lei, deverão
comprovar a condição de beneficiário da gratuidade, no momento
da retirada do ingresso ou bilhete e na portaria do local de
realização do evento, através da apresentação da carteira de
identidade funcional própria, emitida pela Prefeitura Municipal de
Lagarto.
Art. 3º. Cabe à Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e Esporte fiscalizar o cumprimento dessa lei.
À Ein
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 782
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 4º. Essa lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da Rep pica.
Adelson R fo L
Secretário Municipal da Ordem Pública
e da Defesa. da Cidadania