norma nº 784/2017

LICAÇÃO A.
Publicado(a) e a) rr
Lagartos
mesm
ESTADO DE SERGIPE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR (o)
LEI N.º 784
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 1º da Lei n.º 308, de 30
de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a desoneração fiscal de
operações realizadas no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 308, de 30 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações
realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV, acrescido do inciso IV em seu “caput” e alterado o 8 2º,
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 1º...
I-...
IV — taxas municipais, desde a
aprovação do projeto (alvará de construção)
até a expedição do certificado de vistoria de
conclusão de obra.
$ 2º. A desoneração de que trata esta
Lei abrange exclusivamente empreendimentos
imobiliários realizados no Município de
Lagarto, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida —- PMCMV, para família com renda
familiar mensal na faixa de O (zero) a 03 (três)
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DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
salários mínimos, e cujas unidades
habitacionais tenham valor comercial de até
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da Repú
N
HMONTEIRO
NICIPAL
Procurado t-Geral do Município
Na Su A ETES,
Maria Luiza E
Secretária-Chefe do Gabinete doPrefeito
a