norma nº 785/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 785
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei n.º 540, de 19 de agosto de 2013,
que fixa o perímetro urbano dos
Povoados Araçá, Brasília, Colônia
Treze, Estancinha, Jenipapo e Olhos
d'Água, nos termos do art. 32 da Lei
n.º 476, de 22 de novembro de 2012,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ementa, o Título Único e oart 1º da Lei n.º
540, de 19 de agosto de 2013, que fixa o perímetro urbano dos
Povoados Araçá, Brasília, Colônia Treze, Estancinha, Jenipapo e
Olhos d'Água, nos termos do art. 32 da Lei n.º 476, de 22 de
novembro de 2012, passam a vigorar com a redação seguinte:
“Fixa o perímetro urbano
dos Povoados Araçá,
Brasília, Colônia Treze,
Estancinha, Jenipapo,
Olhos d'Água e Brejo, nos
termos do art. 32 da Lei n.º
476, de 22 de novembro de
2012, e dá providências
correlatas”
) “TÍTULO ÚNICO )
DO PERÍMETRO URBANO DOS POVOADOS ARAÇÃ,
BRASÍLIA, COLÔNIA TREZE, ESTANCINHA,
”
JENIPAPO, OLHOS D'ÁGUA E BREJ(
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 785
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“Art 1º Os Povoados Araçá, Brasília,
Colônia Treze, Estancinha, Jenipapo,
Olhos d'Água e Brejo, cujas sedes são
caracterizadas como núcleos espontâneos
nos termos do art. 32 da Lei n.º 476, de 22
de novembro de 2012, têm os respectivos
perímetros urbanos (sedes) fixados nos
termos desta Lei.”
Art. 2º. Ficam acrescidos o Capítulo VII-A e o art. 8º-A
no texto da Lei n.º 540, de 19 de agosto de 2013, com a redação
seguinte:
, “CAPÍTULO VI-A
DO PERÍMETRO URBANO DO POVOADO BREJO
Art. 8-A. O perímetro urbano do
Povoado Brejo tem delimitação
compreendendo os imóveis dentro da área
formada pelos marcos (Ml), conforme mapa
constante no Anexo Vil desta Lei e
relacionados no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único. Perímetro urbano
do Povoado Brejo: inicia-se no M7, na
estrada do Brejo (marco 18 da Zona de
Expansão do perímetro urbano central), e
segue até o M2, localizado na praça de
entrada do Parque das Palmeiras desta
mesma estrada; formando duas linhas
imaginárias paralelas entre si, com 200
metros cada uma.”
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
“caput” deste artigo, fica acrescido o Anexo VII à Lei n.º 540, de 19
de agosto de 2013, na forma do Anexo Unico dê
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 785
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
JOSE IR MONTEIRO
PREFEIRO MUNICIPAL
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Noel At E Souza
Secretário Municipáldo Desenvolvimento Urbano
e Obrag Públicas
—Maria-Luiza-Carvalho Ril