norma nº 786/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO o
LEI N.º 786
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
que institui o Programa de
Parcelamento e Recuperação
Administrativa de Débitos Fiscais —
PRAT, de que trata o artigo 48 da
Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
que institui o Programa de Parcelamento e Recuperação
Administrativa de Débitos Fiscais - PRAT, de que trata o artigo 48
da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, alterados
os incisos | e Il, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 4º...
1! - 80% (oitenta por cento), se a
formalização ocorrer no prazo para
apresentação da impugnação em primeira
instância administrativa;
Il — 50% (cinquenta por cento), se a
formalização ocorrer no curso da análise
da impugnação em primeira instância
administrativa, ou no prazo para
apresentação do recurso ordinário, em
segunda instância.”
Art. 2º. O art. 6º da Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
passa a vigorar com a redação seguinte:
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 786
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“Art. 6º Aos contribuintes que
efetuarem o pagamento à vista do débito
tributário apurado na forma do art. 5º
desta Lei, fica concedido desconto
integral da correção monetária, juros,
multas e juros moratórios, todos
decorrentes de inadimplência.”
Art. 3º. O art. 11 da Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
acrescido do $ 4º, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art 11...
$3º...
$ 4º. O sujeito passivo não poderá
obter mais de um parcelamento no âmbito
do PRAT ao mesmo tempo, somente
podendo aderir a um novo parcelamento
quando for realizada a quitação do
anteriormente existente.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017, 196º da
Independência e 129º da Repúbliça.
Anderson Souza
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Secretário Munic
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 786
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
—Mária Luiza Carvalho j
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito
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