norma nº 787/2017

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 787
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instituição do Auxílio
Especial ACS/ACE, a ser pago, em
pecúnia, aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, em atuação no âmbito
da Rede Pública Municipal de Saúde,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, O Auxílio
Especial ACS/ACE, como vantagem pecuniária de natureza
indenizatória, a ser paga, mensalmente, em pecúnia, aos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias, em atuação no âmbito da
Rede Pública Municipal de Saúde.
Art. 2º. O Auxílio Especial ACS/ACE de que trata esta
Lei:
| — não possui natureza salarial, nem configura vínculo
empregatício com O Município;
|| —- não constitui rendimento tributável nem base de
incidência de contribuição previdenciária,
|ll — não pode ser objeto de descontos não autorizados
pela legislação,
|V — não pode ser computado para O cálculo de
quaisquer outras vantagens remuneratórias do servidor.
Art, 3º. O valor do Auxílio Especial ACS/ACE, instituído
nos termos desta Lei, é de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Um
e AN
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 787
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 4º. A concessão da verba de natureza indenizatória
de que trata esta Lei deve ser efetuada por ato do Chete do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. As normas, orientações e/ou instruções
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
É
“Erunó Rocha Lima
=Prokurador-Geral do Município