norma nº 788/2017

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Lagarto Bê. mermo À Bombos
ESTADO DE SERGIPE FOSSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 788
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe normas sobre o Licenciamento
Ambiental no Município de Lagarto,
sobre a Taxa de Licenciamento
Ambiental, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As normas sobre o Licenciamento Ambiental no
Município de Lagarto e sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental, além
daquelas previstas na Lei n.º 570, de 16 de dezembro de 2013, passam
a ser estabelecidas na forma desta Les.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
| - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, O
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
| - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo
pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA licencia a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades que demandam o uso de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao
caso;
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ll - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA — estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras
dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
iv - Autorização ambiental ou florestal: ato administrativo
discricionário pelo qual o órgão ambiental estabelece condições,
restrições e medidas de controle ambiental ou florestal de
empreendimentos ou atividades específicas, com prazo de validade
estabelecido de acordo com a natureza do empreendimento ou
atividade, passível de prorrogação, a critério do órgão ambiental;
V - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos
relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação,
operação e ampliação de uma atividade, empreendimento ou obra,
apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização
requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle
ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano
de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise
preliminar de risco, projeto básico ambiental, plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, projeto de controle de poluição ambiental, avaliação
ambiental integrada ou estratégica, e outros;
VI — Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto
ambiental que afete diretamente o território de Lagarto (área de
influência direta do projeto).
CAPÍTULO Il .
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO
Art. 3º. Os empreendimentos e atividades considerados
efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os
capazes, sob P qualquer forma, de causar degradação ambiental,
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definidos em Lei e/ou em outros instrumentos normativos cabíveis,
dependem de prévio licenciamento ambiental a ser expedido pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
S 1º. As licenças devem ser concedidas por período
determinado, cabendo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA a fiscalização e a análise dos requerimentos de renovação.
$ 2º. Os empreendimentos e atividades considerados de
impacto ambiental não significativo estão dispensados de licenciamento,
na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. As atividades ou empreendimentos que visem ou
promovam a melhoria efetiva da qualidade do meio ambiente a partir da
implementação de planos e/ou programas voluntários de gestão
ambiental, devem ser incentivadas por meio de tratamento específico no
âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, nos termos de
normas a serem expedidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA a avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental, a
qual dever ser tecnicamente justificada.
Art. 6º. O licenciamento e a autorização ambiental de
atividades que utilizem equipamentos sonoros, produzam sons ou ruídos
de quaisquer espécies, devem atender às disposições desta Lei e
demais legislação municipal vigente, aplicando-se, subsidiariamente, as
normas e resoluções estaduais e federais.
Art. 7º. O Licenciamento Ambiental deve ser norteado pelos
princípios da precaução, equidade e da prevenção do dano ambiental.
Art. 8º. O Licenciamento Ambiental no Município de Lagarto
compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:
| — Licenciamento Ambiental Ordinã io po
a:
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|| — Licenciamento Ambiental Simplificado (LS);
Hi — Autorização Ambiental (AA);
IV — Dispensa de Licenciamento (DL).
8 1º. Fica facultada a realização de Consulta Prévia (CP) à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA para os
empreendimentos que se enquadrem nos casos de Licenciamento
Ambiental Ordinário (LA), para fins de orientação ao correspondente
processo de concessão da licença ambiental.
8 2º. Os empreendimentos dispensados de licenciamento
ambiental, nos termos desta Lei, podem requerer à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente — SEMA a Certidão de Dispensa de Licença (CDL).
Art. 9º, As atividades potencialmente poluidoras que não se
enquadrarem no Licenciamento Simplificado (LS), devem realizar o
processo de Licenciamento Ambiental Ordinário (LA) para permissão de
localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma,
recuperação ou ampliação.
8 1º. O Licenciamento Ambiental Ordinário (LA) de que trata
o "caput" deste artigo, se divide em três fases distintas, a seguir
discriminadas:
| — Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos
nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade,
observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e
demais legislação pertinente;
| — Licença de Instalação (LI): autorização de instalação do
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo
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cumprimento do que consta da licença anterior (LP), de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual
constitui motivo determinante;
ll — Licença de Operação (LO): autorização do início e
funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após
verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e
Li, em especial as medidas de controle ambiental e exigências
determinadas para a operação, sem prejuízo do estabelecimento de
outras condicionantes e do acompanhamento do desenvolvimento das
atividades pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
$ 2º. A concessão da Licença Prévia (LP) não autoriza a
intervenção no local do empreendimento para a correspondente
implantação.
8 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA deve
definir para a concessão da Licença de Instalação os termos de
referência para elaboração dos estudos, planos, programas e projetos a
serem apresentados.
8 4º, Para os fins do disposto no 8 3º deste artigo, caso não
sejam estabelecidos termos específicos para a atividade a ser
licenciada, compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA a
aprovação do termo de referência proposto pelo requerente.
Art. 10.0 Licenciamento Ambiental Simplificado (LS) se
aplica às atividades e/ou empreendimentos considerados de baixo
potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos em resolução
do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, e demais legislação
pertinente.
Art. 11. A Licença Simplificada (LS) é o ato administrativo
pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA emite uma
única licença, que compreende todas as fases do procedimento de
licenciamento.
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& 1º. Na Licença Simplificada (LS) são estabelecidas as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser
obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar,
modificar, reformar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais e consideradas de baixo impacto ambiental, que
se enquadrem na Classe Simplificada.
$ 2º. A Licença Simplificada (LS) deve ser requerida pelo
interessado na fase inicial de planejamento do empreendimento ou
atividade.
Árt. 12. Os empreendimentos e/ou atividades que
necessitam da manifestação de mais de um ente federativo podem ser
licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente — SEMA, nos termos do disposto nos artigos 13 e 15
da Lei Complementar (Federal) n.º 140, de 08 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Os demais entes federativos interessados
podem se manifestar de maneira não vinculante, respeitados os prazos
e procedimentos do licenciamento ambiental.
Art. 13. A Autorização Ambiental (AA) é um ato
administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado,
mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de
realização ou operação de:
| - empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de
caráter temporário;
Il - obras que não caracterizem instalações permanentes;
HI - obras emergenciais de interesse público;
IV - transporte de resíduos perigosos; x
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V - avaliação da eficiência das medidas adotadas pelo
empreendimento ou atividade.
Parágrafo único. As atividades ou empreendimentos que
podem ser objeto de Autorização Ambiental devem ser estabelecidos
em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA.
Art. 14. A Certidão de Dispensa de Licenciamento (CDL) é
um ato administrativo precário, concedido por tempo determinado,
desde que resguardado o interesse público de preservação do meio
ambiente, para os casos relativos às atividades e/ou empreendimentos
dispensados da obrigatoriedade de licenciamento ambiental.
Art. 15. A concessão da Certidão de Dispensa de Licença
(CDL) deve ocorrer mediante requerimento do interessado.
Art. 16. A atividade e/ou empreendimento, quanto ao seu
porte, pode ser classificada como:
| - Micro;
H - Pequeno;
HI - Médio;
IV - Grande;
V - Excepcional.
Art. 17. O Secretário Municipal do Meio Ambiente, na
análise de caso concreto, pode alternar o enquadramento do
Licenciamento em Ordinário, Simplificado ou Dispensado, mediante
decisão fundamentada, desde que de acordo com o disposto em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
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Art. 18. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA
deve estabelecer, mediante portaria, os prazos de validade de cada tipo
de licença, levando-se em consideração os seguintes aspectos:
|- o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deve ser, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 02 (dois) anos;
Il - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deve
ser, no mínimo, aquele estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 04 (quatro)
anos;
Wt - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve
considerar os planos de controle ambiental, devendo ser de, no mínimo,
01 (um) ano, e, no máximo, 05 (cinco) anos;
IV - o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deve
considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou
atividade, bem como os planos de controle ambiental, devendo ser de,
no mínimo, 02 (dois) anos, e, no máximo, 05 (cinco) anos;
V-o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deve
considerar o cronograma de execução das atividades, não podendo ser
superior a 01 (um) ano;
Vi- o prazo de validade da Certidão de Dispensa de Licença
(CDL) não deve ser superior a 02 (dois) anos.
& 1º. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI)
podem ter os prazos de validade prorrogados, desde que não
ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos | e Il do
“caput” deste artigo.
8 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente —- SEMA pode
estabelecer prazos de validade específicos para a Licerfta de Br /
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(LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades
que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos ao
encerramento ou à modificação em prazos inferiores àqueles
estabelecidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo.
Art. 19. Os responsáveis pelos empreendimentos e/ou
atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, na forma desta Lei,
devem comparecer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA
para proceder ao processo de licenciamento, munidos dos documentos
necessários à cada espécie de Licença.
Art. 20. Pode ser admitida a realização de um único
procedimento de licenciamento ambiental para | pequenos
empreendimentos e/ou atividades similares e vizinhos, ou, ainda, para
aqueles integrantes de planos de desenvolvimento previamente
aprovados pelo órgão municipal competente, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 21. Deve ser admitida a realização do Licenciamento
Ambiental Simplificado (LS) para empreendimentos e/ou atividades de
reduzido impacto ambiental.
Art. 22.0 procedimento de licenciamento ambiental deve
obedecer as seguintes etapas:
| - requerimento da licença municipal ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos
correspondentes;
Il - análise pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
do requerimento, dos documentos, projetos e estudos apresentados, e a
realização de vistorias técnicas, quando necessárias, ressalvados os
casos em que seja obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e a
realização de audiência pública, quando o prazo máximo de análise
deve ser de até 12 (doze) meses; N
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Ill - realização de audiência Pública, quando couber, de
acordo com as prescrições legais estabelecidas:
IV - solicitação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA de esclarecimentos e complementações decorrentes da
audiência pública, podendo haver reiteração da solicitação;
V - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber,
parecer jurídico;
VI - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, com
a devida publicidade do resultado.
8 1º. A contagem do prazo previsto no inciso It do "caput"
deste artigo deve ser suspensa durante a elaboração de informações
complementares aos estudos ambientais apresentados pelo
empreendedor, ou, ainda, para a apresentação de resposta aos
esclarecimentos solicitados.
8 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA pode
definir prazos diferenciados para análise documental em cada
modalidade de licenciamento, em função de peculiaridades da atividade
ou do empreendimento.
$ 3º. O empreendedor deve atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação,
prorrogável por igual período, desde que justificado peio em preendedor
e com a expressa aquiescência da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA.
8 4º. No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao
Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA ppde formular novo.
pedido de complementação. ;
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$ 5º. O descumprimento, pelo empreendedor, dos prazos
estipulados neste artigo, pode ensejar o arquivamento do pedido de
licença ambiental.
8 6º. A ocorrência do arquivamento de que trata o 8 5º deste
artigo, não impede a apresentação de novo requerimento de licença, o
qual deve obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, e
mediante novo pagamento das custas de análise.
8 7º. O decurso dos prazos de licenciamento sem a
manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA não
implica concessão tácita de licença, nem autoriza a prática, pelo
empreendedor, de ato que dela dependa ou decorra.
Art. 23. A apreciação de projetos submetidos ao
licenciamento ambiental deve considerar, simultaneamente, os
seguintes critérios:
| - a aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando-se
os princípios da produção mais limpa;
Il - a sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou
atividade;
Hl - a eliminação ou mitigação dos impactos ambientais
adversos, a potencialização dos impactos ambientais positivos, bem
como medidas compensatórias para os impactos não mitigáveis;
IV - a clareza da informação e a confiabilidade dos estudos
ambientais;
V - a contextualização do empreendimento ou atividade na
unidade territorial na qual se insere;
VI - o potencial de risco à segurança e à saúde humana.
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Art. 24. A expedição da Licença Ambiental ou da
Autorização Ambiental fica condicionada à apresentação de Certidão
Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. São considerados débitos, para os efeitos
de expedição da Certidão Negativa de que trata o “caput” deste artigo,
somente aqueles devidamente inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 25. Para obtenção da Licença Ambiental, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMA deve exigir, de acordo com a
classificação da atividade, as seguintes avaliações de impacto
ambiental:
| - Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades
ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado:
Il - Plano de Controle Ambiental e respectivo Relatório de
Controle Ambiental (PCA/RCA), para atividades ou empreendimentos
considerados de médio potencial poluidor:
Hl - Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, quando for o
caso, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos
considerados de alto potencial poluidor;
IV - Análise Ambiental de Risco: estudo exigido para
atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou
potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente,
envolvam risco de acidentes ambientais:
V - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD):
documento que contém as medidas propostas para a mitigação dos
impactos ambientais decorrentes das atividades ou dos
empreendimentos, incluindo o detalhamento dos rojetos para a
reabilitação das áreas degradadas. N
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8 1º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA pode
exigir outros estudos ambientais mais específicos, cujas diretrizes para
exigência e elaboração devem ser previamente definidas por meio de
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
$ 2º. A análise do Relatório Ambiental Preliminar - RAP pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA pode ensejar:
| - indeferimento do pedido de licença em razão de
impedimentos técnicos e legais;
|| - deferimento do pedido de licença, em decorrência do
atendimento dos requisitos técnicos e legais;
HI - exigência da apresentação de EIA/RIMA, caso entenda
que o RAP foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo
essa decisão ser tecnicamente motivada.
Art. 26. Os documentos técnicos apresentados para compor
o procedimento de licenciamento devem ser assinados pelos
profissionais responsáveis, de acordo com as respectivas áreas de
conhecimento, indicando o seu número de registro no órgão de classe e
com Assinatura de Responsabilidade Técnica — ART, específica.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que
subscreverem os estudos de que trata o "caput" deste artigo devem ser
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 27. Caso os estudos, dados, informações ou projetos
sejam apresentados com alguma inconsistência, obscuridade,
contradição, erro, confusão, ou estejam ilegíveis, o procedimento pode
ser suspenso pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA para
que o requerente, mediante prévia notificação, apresente as correçõe
no prazo máximo de 10 (dez) dias. N
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Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estipulado
no "caput" deste artigo pode ensejar o arquivamento do pedido de
licença municipal ambiental.
Art. 28. Nos casos de licenciamento de empreendimentos,
estabelecimentos e/ou atividades de significativo impacto para O meio
ambiente, assim considerados pelo órgão municipal ambiental
competente, deve ser exigida do empreendedor a compensação
ambiental com fundamento em Estudo de Impacto sobre o Meio
Ambiente.
Art. 29. Concluída a implantação dos empreendimentos,
estabelecimentos e atividades, os investimentos na compensação
ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o
órgão municipal ambiental exigir auditoria para verificação do
cumprimento do projeto de compensação.
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA verificar, a qualquer tempo, o cumprimento do cronograma de
aplicação da compensação ambiental, sob pena de suspensão da
licença em caso de descumprimento.
Art. 31. Nos casos de licenciamento ambiental em que for
exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA, pode ser realizada
audiência pública com o objetivo de expor a atividade e/ou
empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo RAP ou
EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo
do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente
ao concessão da licença ambiental.
Art. 32. A audiência pública deve ser determinada de ofício
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA, quando julgar
necessário, ou por solicitação dos seguintes agrupamentos, órgãos e
entidades:
| - Ministério Público; A
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| - Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
Hl - grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) cidadãos
domiciliados no Município de Lagarto;
IV - entidade civil legalmente constituída e que tenha, dentre
os seus objetivos estatutários, a proteção ao meio ambiente.
Art. 33. Os pedidos de renovação de licenças e autorizações
ambientais ficam sujeitos à comprovação do pagamento da
correspondente Taxa de Licenciamento Ambiental.
Art. 34. A renovação da Licença de Operação (LO) e da
Licença Simplificada (LS) de uma atividade ou empreendimento deve
ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias,
ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
Art. 35. A renovação da Autorização Ambiental (AA) e da
Certidão de Dispensa de Licenciamento (CDL) devem ser requeridas
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de
expiração da validade fixada na respectiva licença, ficando
automaticamente prorrogadas até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
Art. 36. A Licença Prévia (LP) não é passível de renovação,
cabendo, se necessário, novo requerimento junto à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente - SEMA, mediante a reapresentação de toda a
documentação exigida na legislação vigente.
Art. 37. Os empreendimentos e/ou atividades que continuem
funcionando sem proceder com a devida renovação das licenças,
autorizações e/ou certidões ambientais, devem ser punidas na forma da
legislação ambiental vigente.
mediante decisão fundamentada, pode modificar os EO east
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medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
ou autorização expedida, quando da ocorrência das seguintes
hipóteses:
| - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou
normas legais;
|! - omissão ou falsa descrição de informações relevantes
que subsidiaram a emissão da licença;
|Il - desvirtuamento da licença ou autorização ambiental;
IV - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 39. A publicidade das licenças requeridas e do
EIA/RIMA deve ser realizada na forma estabelecida em resolução do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 40. O descumprimento do disposto nesta Lei toma os
responsáveis pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade,
passíveis das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 41. A sonegação de dados ou informações essenciais,
bem como a prestação de informações falsas, ou a manipulação de
dados técnicos, constituem infrações que acarretam a aplicação de
penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação
pertinente.
Art. 42. Do ato de indeferimento da licença ambiental, cabe
pedido de reconsideração, a ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência da parte da decisão, que deve ser dirigido ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 43. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMMA, em última instância administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado da ciência da parte, julgar recurso contra o indeferimento do «f
pedido de reconsideração de que trata o art. 42 desta dy;
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CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 44. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato
gerador o exercício do poder de polícia pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMA nas diversas fases e procedimentos do
licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades de que
trata esta Lei.
8 1º. São considerados sujeitos passivos da Taxa de
Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que
pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades
sujeitas ao poder de polícia ambiental no Município de Lagarto.
8 2º. As isenções fiscais relativas à Taxa de Licenciamento
Ambiental estabelecidas por legislação federal, estadual ou municipal
dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda -
SEMFAZ, e não eximem o contribuinte da obrigatoriedade de requerer o
licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias
previstas nesta Lei.
Art. 45. Os valores correspondentes à Taxa de
Licenciamento Ambiental estão fixados no Código Tributário Municipal, e
devem ser atualizados anualmente, de acordo com índice oficial adotado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 46. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental
também é devido nos casos de renovação da licença, emissão de
segunda via e da realização de consulta prévia.
$ 1º. A renovação da licença ambiental deve ter o valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor. original da
respectiva licença. Hs
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8 2º. Para a renovação de licenças não sujeitas a novos
estudos, o valor da taxa deve corresponder a 50% (cinquenta por cento)
do valor original da respectiva licença.
$ 3º. A emissão de segunda via de licença expedida deve ter
o valor da taxa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor original
da respectiva licença.
8 4º, A taxa para elaboração da consulta prévia deve ser de
10% do valor do respectivo licenciamento ambiental.
- CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47. Os empreendimentos, estabelecimentos e/ou
atividades que já se encontrem em fase de implantação ou de operação
no Município de Lagarto, que não possuam licença ambiental, devem
requerer a regularização ambiental, no prazo máximo de 01 (um) ano,
contado da data de publicação desta lei, sujeitando-se à análise da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, mediante a
apresentação de estudo de impacto ambiental, de acordo com a
classificação do mesmo empreendimento, estabelecimento e/ou
atividade.
8 1º. Mediante a constatação prévia da viabilidade ambiental
do empreendimento, estabelecimento e/ou atividade submetido à
regularização ambiental de que trata este artigo, a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente —- SEMA pode celebrar Termo de Compromisso com
o requerente, a fim de promover as necessárias correções ambientais.
8 2º. O Termo de Compromisso de que trata o 8 1º deste
artigo tem natureza de título executivo extrajudicial, e deve conter,
obrigatoriamente: TAS
| - a descrição de seu objeto; 1
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 788
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Il - as medidas a serem adotadas para a correção ambiental,
HI - o cronograma físico estabelecido para o cumprimento
das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de
inadimplência.
8 3º, O Termo de Compromisso pode, nos casos previstos
neste artigo, preceder a concessão da licença ou da autorização
ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização
ambiental durante a sua vigência.
8 4º. Verificado o cumprimento das obrigações firmadas no
Termo de Compromisso, deve ser concedida a licença pertinente à fase
em que se encontra o empreendimento;
8 5º. Dentro do prazo estipulado no "caput" deste artigo, os
empreendimentos, estabelecimentos e/ou atividades que solicitarem a
regularização ambiental, de forma voluntária, ficam isentos de multa por
funcionamento ou operação sem licença ambiental.
Art. 48. Podem ser utilizadas, de forma subsidiária, ou até
que sobrevenham as resoluções do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA e as portarias da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA, as resoluções e normas estaduais e federais
pertinentes ao procedimento de licenciamento ambiental de que trata
esta Lei.
Art. 49. Permanecem em vigor, no âmbito municipal, as
licenças concedidas aos empreendimentos, estabelecimentos e/ou
atividades, pelo órgão estadual de meio ambiente, antes da data de
publicação desta Lei.
Parágrafo único. As normas estabelecidas nesta Lei
passam a vigorar para os empreendimentos, estabelecimentos e/ou
atividades de que trata o "caput" deste artigo, depois de expirado o 4
prazo de validade das respectivas licenças. Ns
Ú
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LEI N.º 788
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência,
129º da República.
Florian
Secretário
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Maria Luiza-Carvalho- -Ribeiro-Félix
Secfetária-Chefe do Gabinete do” Prefeito