norma nº 685/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEt N." 685
DE 02 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentaçáo da Caderneta de
Saúde da Criança no ato da
inscriçáo em cÍeches, escolas
maternais e jardim de infância, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpq
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. E obrigatória, em todo o terratório municipã|, a
apresentaçáo da Caderneta de Saúde da Criança no alo da
inscrição para admissão em creches, escolas, maternais, jardins de
infância e no pré-êscolar, da rede pública ou particular.
Art. 20. A Caderneta de Saúde da Criança deverá estar
atualizada em todos os itens de acompanhamento, no ato da
apresentaçáo.
Parágrafo único. Em relaçào à situação vacinal, as
crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas
no calendário básico de imunizaçáo.
Art.30. Os pais ou responsáveis pelas crianças quê
estiverem frêquêntando os estabelecimentos, referidos no artigo
anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para a apresentaçáo do comprovante exigido.
Art.40. Os resultados obtidos no exames deverão gerar
laudos individuais e rêlatórios gerais para a orientação de açÕes
preventivas ê de tratamento da obesidade na infância e
adolescência.
PrJBLtcAdÃo
Publicado(â) êmifg I CE g)6
Lagarto, -O4ds í.)â 6e..rc]6
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LEI N.o 685
DE 02 DE JUNHO DE 20í6
Art.5". A observância do que dispõe esta Lei será
fiscalizada pelo Conselho Tutelar Municipal.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo.
Lagarto, 02 de junho de 2016, 195'da lndependência e
128" da República.
Secretária Municipal da Educaçáo
José vaiffimo Monteiro sitva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSE