norma nº 686/2016

PUBLTCAÇÃO
LEI N." 686
DE 16 DE JUNHO DE 2016
Dispóe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos servidores
do poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNIoIPAL DE LAGARTo, Estado de
Sergrpq
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. A partir de'lo dê maio de 2016. ficam revisados
os vencimentos básicos dos servidores efetivos e dos cargos em
comissão do Poder Legislativo, em 3,ZS% (três vírgula vinteê cinco
por cento), na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 20. Para fins remuneratórios. nenhum servidor
público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de
cargo em comissão, da AdministraÇão pública do poder Legislativo
Municipal, deve ter como vencimento básico ou venãmento.
conforme o caso, um valor inferior a R$ S8O,OO (oltocentos e oitenta
reais), com vigência a partir de 1o de janeiro de 2016.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos de
pagamento de pessoal realizados no exercício de 201S, no âmbito
da Administração Pública do Poder Lêgislativo Municipal, relativos
aos complementos salariais decorrentes da fixação do menor
vencimento ou vencimento básico, conforme o caso, dos servidores
ocupantes de cargo de provimênto efetivo ou de cargo em
comissão, no valor de R$ 788,00 (sêtêcentos e oitenta e oito ieais).
ArL 30. As normas, instruções e/ou oriêntaçôes regulaÍês que, se Íor o caso, se fizerem necessárjas à aplicaçâo ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos da Mesa
Diretora.
ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
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LEI N.o 686
DE 16 DE JUNHO DE 2016
AÉ. 40. As despesas decorrentes da aplicaÇão ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotaçÕes próprias
consignadas no OrÇamênto do Município para o Poder Legislativo.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
Lagarto, 16 de junho de 2 195o da lndependência e
128o da República.
Silva
Secretário 'amênto e Orçamento
Menezes
Secretária de Finanças
José Valffiõ Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinête do Prefeito
ÊSTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESÍÂOO OE SERGIPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N.o 686
DE í6 DE JUNHO DE 20í6
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
3
PUBLICAÇÃC)
Publicâdo(e) êm 16 / 06-^J0S
2.04',1,35
à
MTO »
Lagarto, 1.6_ de
SIMBOLO VENCIMENTO
BÁstco (R$)
Analista Legislativo | -
Administrativa
Analista Legislativo l￾Têsoureiro
2.721,40
Analista Legislativo li￾Têsourêiro
2.72',1,80
Analista Legislativo I - 2.721,A0
Analista Legislativo I -
ServiÇo Social
2.721,80
Técnico Legislativo I - Áiea
Judiciária
2.041,35
Técnico Legislativo l- Área
Administrativa
2.041,35
Técnico Legislativo l￾lnformática
Auxiliar Legislativo I -
Motorista
Auxiliar Legislativo I -
Administrativa
Auxiliar Legislativo ll
Administrativa
1.2'19,27
Auxiliar Legislativo I -
ServiÇos Gerais
Auxlliar LegislativoLServiços cE í0.1 92A,20
Auxiliar Legislativo l- Vigia 724,00
Diretor de Gabinêtê
DiretoÍ de departamento
Assessor Parlamentar
Assessor da Presidêrrcia '1.184,35
ChêÍe de Gabinete
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