norma nº 688/2016

PUBLICAÇÃO
RITA
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO "*"º)
LEI N.º 688
DE 15 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 2017 e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A lei orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2017, será elaborada
e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Municipal;
li — a estrutura e organização dos orçamentos;
Hl — as diretrizes para alterações decorrentes da
execução orçamentária;
IV — as diretrizes para alterações na legislação
tributária;
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V- as diretrizes para limitação de empenhos;
VI — as diretrizes para programação financeira e
cronograma de desembolso;
VII — as diretrizes para despesas com pessoal e
encargos sociais;
VI — as diretrizes para despesas de caráter
continuado;
IX — as diretrizes para a Divida Pública;
X - as diretrizes para acesso a informação e à
transparência pública.
CAPÍTULO II
- DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias e metas da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, devem
ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano
Plurianual do Município referente ao quadriênio 2014-2017.
8 1º. A destinação de recursos do Orçamento para
cada unidade orçamentária, dos órgãos da Administração Pública
Municipal, deve atender às seguintes prioridades gerais:
| - recursos destinados ao atendimento de despesas
que constituem obrigação constitucional, quando estas estiverem
presentes na respectiva unidade orçamentária;
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Il - recursos destinados ao atendimento de despesas
compulsórias com pessoal, dívida pública, pagamento de sentenças
judiciais, indenizações, reembolsos, devoluções de receitas, dentre
outras;
HI] - recursos para despesas de caráter necessário ao
bom desenvolvimento dos trabalhos, como aluguéis, energia
elétrica, telefone, dentre outras;
IV - recursos para manutenção de serviços públicos
existentes;
V - conclusão de obras;
VI - adequação de prédios para uso público;
VII - aquisição de equipamentos;
VIII - expansão de serviços públicos;
IX - obras novas para uso comum da população:
X - expansão e melhoria das ações e investimentos
nas áreas sociais, buscando a redução das desigualdades;
XI - promover o desenvolvimento do Município e o
crescimento econômico;
XII - austeridade na gestão dos recursos públicos;
XIII - assistência aos grupos vulneráveis;
XIV - reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e
arrecadação;
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XV - oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de
Saúde - SUS;
XVI - melhoria da infraestrutura urbana;
XVII - promover a justiça social e reduzir a miséria no
Município;
XVIII - promover a educação ampliada e integral, a
melhoria da qualidade da educação e o combate ao analfabetismo;
XIX - promoção da saúde universal, humanizada e de
qualidade;
XX - promoção e desenvolvimento das políticas do
Sistema Único de Assistência Social:
XXI - enfrentamento à miséria e à pobreza por meio de
políticas de inclusão produtiva e geração de renda;
XXIl - promoção de ações que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida, através de atividades culturais,
desportivas e de lazer.
8 2º. As prioridades elencadas no 8 1º deste
artigo devem ter precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia,
em limite à programação de despesa.
8 3º. Os valores constantes dos Anexos desta
Lei possuem caráter indicativo e não normativo, podendo,
quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2017, serem modificados em função de
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alterações conjunturais dos parâmetros utilizados na
projeção, devendo as Metas Fiscais serem ajustadas e
revistas, em conformidade com os valores previstos e
fixados na Lei Orçamentária de 2017.
CAPÍTULO Ill .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3º. A proposta orçamentária anual que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, além da mensagem,
deve ser composta de:
| - texto do Projeto de Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - demais demonstrativos, relatórios e anexos
estabelecidos pela legislação vigente, relativos aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do disposto na Lei
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social
devem ter suas despesas discriminadas por:
| — Unidade Orçamentária;
| — Função;
HI — Subfunção;
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IV — Programa;
V— Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI — Categoria de Despesa;
Vil — Grupo de Despesa;
VIII — Modalidade de Aplicação;
IX — Fonte de Recurso.
8 1º. Os conceitos de função, subfunção, programa,
projeto, atividade e operação especial são aqueles definidos na
Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, e suas alterações.
8 2º. Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos
na Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de abril de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 04 de abril de 2001, e suas alterações.
8 3º. Após a sanção da lei orçamentária, os Poderes
Executivo e Legislativo publicarão o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesa, fazendo a discriminação da despesa até
o nível de elemento de despesa ou, quando necessário, sub-
elemento.
$ 4º. Em uma mesma ação, fica autorizada durante a
execução orçamentária a criação de elementos de despesa, desde
que na mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação já existente.
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8 5º. Podem ser incluídas novas ações ou novos
elementos de despesas em ações já consignadas no orçamento,
desde que sejam decorrentes do início de execução de convênios
ou, ainda, para adequar o orçamento aos programas cujos recursos
sejam provenientes do Governo Federal e/ou do Governo Estadual.
Art. 5º. Os Fundos constituídos para cumprimento de
programas específicos devem ter os recursos orçamentários
vinculados à Administração Pública Direta, mantida a identificação
como unidade orçamentária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a
incorporar, na elaboração do Orçamento, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de
alteração na legislação, ocorridas após o encaminhamento do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
ao Poder Legislativo.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária deve ter as
receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em
julho de 2016, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de
2017, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice de Preço
ao Consumidor Amplo — IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE) no período de agosto a novembro de 2016,
acrescido da previsão do respectivo índice para o mês dezembro de
2016.
S 1º. As previsões de receita no projeto de Lei
Orçamentária devem observar as normas técnicas e legais, e
considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
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$ 2º. As receitas devem ser escrituradas de forma que
se identifique a arrecadação segundo a natureza da receita.
Seção Il
Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
Art. 8º. O Poder Legislativo do Município deve ter
como limite de despesas em 2017, para efeito de elaboração da
correspondente proposta orçamentária, a aplicação do percentual
de 6% (seis por cento), nos termos definidos no artigo 29-A da
Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente arrecadadas em 2016.
Art. 9º. A execução orçamentária e a contabilidade do
Poder Legislativo devem ser processadas de forma independente,
mas integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das
contas do Município.
Art. 10. A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deve ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e
em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na
Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser
encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação do
Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 30 de junho de 2016.
Seção III
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 11. A Lei Orçamentária do Município deve conter
a reserva de contingência de que trata o inciso Ill do art. 5º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em montante equivalente a 0,5% (meio
por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização deve ocorrer
de acordo com as necessidades da execução orçamentária, de
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acordo com o disposto em decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12. Para os efeitos do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
| — devem integrar o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
para as despesas de projetos relevantes, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal, o impacto
orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa
sobre a adequação orçamentária e financeira;
lH - entende-se por despesas irrelevantes, as
despesas cujo valor não ultrapasse a 0,1% (um décimo por cento)
da despesa total fixada na lei orçamentária.
Art. 13. Não podem ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
Art. 14. A responsabilidade fiscal de que trata o art. 1º
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), deve ser apurada levando em
consideração todo o período de mandato do gestor.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 15. Além da observância das prioridades e metas
previstas no Plano Plurianual - PPA 2014-2017, a Lei Orçamentária
e seus créditos adicionais somente podem incluir novos projetos se:
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| — estiver contemplado no PPA 2014-2017, ou em lei
que autorize sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um
exercício financeiro;
Il — não implique em paralisação de projetos
prioritários em execução.
Parágrafo único. Não constitui infração ao disposto
no “caput” deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos
projetos em andamento e os novos, ou se os recursos forem
provenientes de convênios ou programas dos Governos Federal
e/ou do Governo Estadual.
Seção V
Da Transferência de Recursos para Consórcios
Art. 16. A Lei Orçamentária deve reservar recursos
para a transferência financeira a consórcios públicos em que o
Município figure como ente consorciado, em conformidade com o
respectivo contrato de rateio, observadas as disposições da Lei
(Federal) n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Seção VI
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei
(Federal) n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a execução
de projetos prioritários definidos pelo Governo Municipal.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
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Art. 18. As transferências de recursos orçamentários
a instituições privadas sem fins lucrativos devem obedecer às
disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sendo:
| - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas
correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras
de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de
natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e
17, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
ll - Contribuições - as destinadas a despesas
correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que
não as enquadradas no inciso | deste artigo, firmadas em parceria
com a administração pública municipal para o desenvolvimento de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
Ill - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de
instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as
entidades referidas no inciso |, quanto às mencionadas no inciso II,
ambos deste artigo.
Art. 19. Somente deve ser autorizada a inclusão, tanto
na lei orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, se observadas as seguintes
condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao
público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
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Il - encaminhamento pela entidade de requerimento
para pedido de recursos acompanhado de Plano de Aplicação;
ll - a entidade deve estar com seu cadastro
atualizado no Município.
& 1º. Ocorrendo o deferimento do pleito por parte do
Poder Executivo, este deve providenciar o encaminhamento de
projeto de lei ao Poder Legislativo, nos termos previstos no art. 26
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
8 2º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer
título, devem ser submetidas à fiscalização do poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3º. Os repasses de recursos de que trata este artigo
devem ser efetivados mediante convênios, conforme o disposto no
artigo 116 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 4º. É vedada a celebração de convênio com
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de
outras transferências.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal pode atender às
necessidades de pessoas físicas através de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, cultura,
desporto, turismo, educação e outras áreas de atuação, desde que
os referidos programas estejam devidamente regulamentados.
Art. 21. Desde que comprovado o interesse público,
podem ser concedidas premiações a pessoas físicas que participem
de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras
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festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
diretamente, despesas de custeio para a manutenção dos caixas
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE,
Art. 23. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com
entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 24. Os créditos adicionais serão apresentados
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que
apresentado na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício imediatamente anterior, podem ser reabertos pelos seus
saldos, no exercício a que se refere esta Lei.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 25. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferências
de dotações orçamentárias.
8 1º. A transposição, remanejamento e transferência
são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se
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dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
| — transposição, a realocação de recursos que ocorre
entre programas de governo, dentro do mesmo órgão, ampliando,
desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com
recursos de outro também nela previsto;
Il — remanejamento, o deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento, criação ou
incorporação de unidades orçamentárias na estrutura
organizacional do Município, ainda, de créditos ou valores de
dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação
durante o exercício;
ll — transferência, a realocação de recursos que
ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de governo,
mantendo-se o programa em funcionamento.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, verificada a
necessidade e conveniência, pode enviar à Câmara Municipal,
antes do encerramento do exercício financeiro, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária do Município,
especialmente quanto à:
| - revisão de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN;
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Il - atualização da base de cálculo dos imóveis
urbanos, de modo a tornar mais justa a arrecadação do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
Hi - revisão na legislação sobre taxas municipais, com
o objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 27. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária, devem ser considerados também os possíveis
efeitos de alterações na Legislação Tributária, objeto de projetos de
lei que possam estar em tramitação na Câmara Municipal até o dia
15 de dezembro de 2016.
Art. 28. Para fins do disposto no art. 14 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), não deve ser considerada renúncia de
receita:
|- a previsão feita a maior de tributos municipais na
elaboração da proposta orçamentária;
Il - a não retenção de encargos sociais;
Hl - a não retenção de tributos municipais e de
imposto de renda, que posteriormente venham a ser regularmente
recolhidos pelo contribuinte;
IV - a não retenção de tributos municipais não pagos
pelo contribuinte, mas que venham a ser inscritos em divida ativa.
Art. 29. Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, podem ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
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para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA LIMITAÇÃO
DE EMPENHOS
Art. 30. Na hipótese de ocorrências das
circunstâncias estabelecidas no "caput" do art. 9º e no inciso Il do $
1º do art. 31, da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo e o
Poder Legislativo devem proceder à limitação do empenho e da
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações finais constantes da
Lei Orçamentária de 2017, utilizando-se, para esta finalidade, as
cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Ficam excluídas do "caput" deste artigo as
seguintes despesas:
! - as despesas com execução de programas e/ou
convênios cujos recursos sejam provenientes da União ou do
Estado de Sergipe, bem como aquelas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida;
H - as despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal;
III - as despesas com a remuneração dos profissionais
do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado
pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
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IV - as despesas com ações e serviços de saúde,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional
n.º 29, de 13 de setembro de 2.000;
V - outras despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais.
8 2º. O Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 3º. O Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o $ 2º deste artigo, deve publicar o ato até o final do
mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a
serem limitados de empenho e de movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio
das contas públicas, devem ser adotas as medidas previstas neste
artigo.
S$ 5º. Não ocorrendo à limitação de empenho e da
movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da
coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, conforme
atribuição prevista no art. 59 da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no
8 1º do art. 74 da Constituição Federal.
8 6º. Cessada a causa da limitação referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados deve ser procedida de forma
proporcional às reduções efetivadas.
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CAPÍTULO VÊ .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 31. O Poder Executivo deve estabelecer, por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos dos
artigos 8º e 13 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A programação financeira e o
cronograma de desembolso devem ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta do resultado primário estabelecida
em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício de 2017, as despesas com
pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo
devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Na apuração prevista no "caput"
deste artigo, devem ser considerados os limites definidos no inciso
HI do art. 19 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º,
inciso Il, do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso |
do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
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cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
inclusive a realização de concursos públicos para provimento de
cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em
leis específicas para cada situação.
8 1º. O disposto no 8 1º do ar. 18 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
8 2º. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos para efeito do “caput” deste
artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
IH - não caracterizem relação direta de emprego.
8 3. No exercício de 2017, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete décimos por cento), no Poder Executivo e Legislativo,
respectivamente, somente pode ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
a
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situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade,
dentre estes:
| - situações de emergência ou calamidade pública;
IH - situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
HI - a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação a outra alternativa possível em situações momentâneas.
CAPÍTULO VIII.
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 34. A compensação de que trata o $ 2º do art. 17
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo, pode ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão
ou entidade.
& 1º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo devem
manter controles sobre os valores já aproveitados da margem de
expansão.
8 2º. Para efeitos do disposto no art. 42 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
| - considera-se contraída a obrigação no momento da
liquidação da despesa;
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Il — no caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da administração
pública, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35. Todas as despesas relativas à divida pública
municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderem,
devem constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 36. As operações de crédito devem ser
autorizadas por lei específica.
Art. 37. A Lei Orçamentária deve conter autorização
para realização de operação de crédito por antecipação da receita
orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em
resolução do Senado Federal.
Art. 38. As despesas com amortização, juros e outros
encargos da Divida Pública, devem considerar apenas as
operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara
Municipal.
Art. 39. O pagamento de precatórios judiciais deve ser
efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei
Orçamentária para esta finalidade.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município
deve encaminhar ao órgão responsável pela elaboração da
V+6M
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proposta orçamentária, até o dia 31 de julho de 2016, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100 da
Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração
Direta e por grupo de despesas, especificando:
| - número do processo;
Il - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO X . o
DAS DIRETRIZES PARA ACESSO À INFORMAÇÃO E À
TRANSPARENCIA PUBLICA
Art. 40. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
dar ampla divulgação e permitir o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária e às Contas Anuais
do Governo Municipal, observando o princípio da publicidade e da
transparência na gestão fiscal.
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária não deve ser
aprovado sem que tenha sido realizada audiência pública, com a
participação dos cidadãos no debate para a definição das
prioridades municipais, nos termos do disposto no art. 48 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e no art. 44 da Lei (Federal) n.º 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
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Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
garantir aos cidadãos os procedimentos destinados ao amplo
acesso à informação, nos termos do disposto na Lei (Federal) n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo Municipal deve enviar a
proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto
de 2016, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
8 1º, A Câmara Municipal não deve entrar em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
8 2º. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for
devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2016, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma originalmente encaminhada ao Poder
Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual e nos
limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços
essenciais.
Art. 44. Devem ser consideradas legais as despesas
com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual
atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades
administrativas essenciais.
Art. 45. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar
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convênio ou outros instrumentos congêneres com a União e/ou
Estado, com vistas:
| - ao funcionamento dos serviços de segurança
pública e judiciais;
Il - a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
HI - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado e/ou União;
IV - ao desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura,
habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o
Município, ou com contrapartida.
Art. 46. Na apreciação pelo Poder Legislativo do
projeto de Lei Orçamentária, as emendas devem ser
apresentadas na forma das disposições constitucionais e
conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, devendo
ser acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e
somente podem ser aprovadas caso:
| — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HW — indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que
incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
2 +04!
b) serviço da dívida;
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c) dotações destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB;
d) dotações destinadas aos Fundos Municipais de
Saúde e Assistência Social;
e) recursos vinculados a transferências voluntárias
dos Governos Estadual e Federal;
HI — sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 1º. As emendas devem indicar, como parte da
justificativa:
| —- no caso de incidirem sobre despesas com
investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante
a vigência da lei orçamentária;
Il — no caso de incidirem sobre despesas com ações
de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional
da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
8 2º. A correção de erros ou omissões deve ser
justificada circunstancialmente e não implicar na indicação de
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei
orçamentária.
Art. 47. O Poder Executivo pode encaminhar
mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
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projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a
execução da Lei Orçamentária de 2017 devem atender às metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais constante desta Lei.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustas,
por Decreto, os programas e suas respectivas estruturas,
constantes da programação do Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 15 de julho de 2016; 195º da Independência
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
ENZA
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Maria Auxiliadora Carvalho de Menezes
EMEA Finanças
Rosane Angélic. Oliveira Cruz Oliveira Ribeiro
Secretária-Chefe da Controladoria-Geral do Município
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1.00
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
. 2015 em 2015
ESPECIFICAÇÃO
(a) (c/a) x 100
Receita Total 167.200.000 153.885.871 «13,314,129 (7,96)
Receita Não-Financeira (1) 165.528.000 153.885.871 -11.642.129 (7.03)
Despesa Total 167.200.000 -18.321.924 (10,96)
Despesa Não-Financeira (11) 163.960.500 -15.082.424 (9.20)
Resultado Primário (1-1) 1.567.500 3.440.295 219.48
Resultado Nominal -51.000 [o 0,00
Divida Pública Consolidada 2.612.500 0.00
Divida Consolidada Líquida -51.000 0.00
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MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, $2º, inciso 11) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
100,00
0,00
0,00
Patrimônio/Capital 32.790.180
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso IH) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
Fonte;
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
<Ano-2>
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
RECEITAS DE CAPITAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS <Ano-2>
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
Pessoal Civil PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - Il)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
LRF. art.4º, $2º, inciso IV, alínea a R$ milhares
EXERCÍCIO CONTRIB. á : . P/COBERTURA
DE DÉFICIT
6) (c) (d)=(a+b-c)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
2017
AME - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
MODALIDADE
Isenção/Remissão |Famílias baixa renda
Aderentes ao PRAT e
IPTUASS |Remissão
incentivos da LC 51 -
PROLAGARTO
SETORES/PROGRAM
tRIBUTO AS/BENEFICIÁRIO
IPTU
Fome:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
120.000,00] 130.000,00
DA RENÚNCIA DE RECEITA
200.000,00] 215.000,00] 225.000,00
285.000,00] 300.000,00
120.000,00] 130.000,00] 150.000,00
270.000,00
Lam
150.000,00
Lo
R$ 0,00
COMPENSAÇÃO
Aumento da
arrecadação
Cobrança judicial
Recuperação da
dívida ativa
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMPF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 0,00
EVENTOS Valor Previsto para 2017
3.640.000
9
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências constitucionais
(-) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (HT) = (II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (HH-IV)
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 0,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição
[Demandas Judiciais fo TH
[Dívidas em Processo de Reconhecimento | — Td
[Avais e Garantias Concedidas TUTO Td
Assunção de Passivos a)
Assistências Diversas TT md
[Outros Passivos Contingentes TO Td
SUBTOTAL TI O
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDENCIAS
Frustração de Arrecadação 3.640.000 A
Adicionais a partir dal
Restituição de Tributos a Maior 1.820.000
Reserva de Contingência
1.820.000] Limitação de Empenho 3.640.000
SUBTOTAL 5.460.000 5.460.00
ioTaL TO TT sacoooiroraA [52460000]
SUBTOTAL
bertura de Créditos]
Ss