norma nº 700/2016

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Fur{bionárlo(a) LAGARTO 1 -
ESIÂDO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.o 700
OÉ24OE OUTUBRO DE 2O16
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a cobrar pelos custos operacionais de
serviços prestados em eventos,
relativos à operaÇão do sistema viário,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania - SEMOP, autorizado a cobrar pelos cuslos operacionais
de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário,
decorrentes de:
l- realizaçáo de eventos, inclusive seus ensaios,
realizados em via aberta à circulação, ou em locais fechados cujos
reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de
veiculos e pedestres. ou colocar em risco a sua segurança:
ll - obra ou serviço de infraestrutura em via pública ou
que sobre ela se estenda,
lll - serviÇos de sinalizaÇão viária.
§ 10. Após a solicitaçáo do serviço, cabe à SEMOP
definir o número de unidades e o tipo de serviço necessário ao bom
atendimento da populaçáo, a fim de evitar transtornos à população
e ao público envolvido.
§ 20. O recolhimento do valor cobrado conforme disposto
no "caput" deste artigo deve ser prévio à prêstaçáo do serviço.
)
ESTAOO OE SERGIPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 700
OE24OE OUTUBRO DE 2016
§ 3o. Os eventos realizados sem a prévia autorizaÇão, e
que exigirem medidas de garantia da segurança e mobilidade de
pessoas e bens, devêm ser cobrados de seus realizadores, pelo
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, mesmo
posteriormente à data de sua realização.
§ 4o. O recolhimento do valor corrêspondente aos custos
operacionais previstos nesta Lei nâo exime os realizadores do
evento de outras providências junto aos demais órgãos públicos,
bem como da responsabilidadê por possivêis danos causados à via
pública, decorrentes da atividade realizada.
Art. 20. Considera-se "evento", para os efeitos desta Lei,
como sendo toda e qualquer atividade que interfira nas condições
de normalidade das vias do Município, perturbando ou
interrompendo a livre circulação de pedestres e ou veículos, ou que
coloquem em risco a segurança das pessoas e bens, além do
seguinte:
l- toda atividade ou mânifêstaçáo geradora de
agrupamento de pessoas, por qualquer meio e para fins esportivos,
culturais, sociais, civicos, políticos ou religiosos, realizada em vias
públicas ou áreas internas, públicas ou privadas, que causem
reflexos na circulação e na segurança do sistêma viário;
ll - ocupaçáo da via pública para a execuÇão de obras
ou serviços de implantaçáo, instalaçâo e manutênçáo de
equipamentos de infraeslrutura urbana, destinados à prestação de
serviÇos públicos e pÍivados;
lll - circulâção de veiculos de carga indavisível e
superdimensionada ou de transporte de produtos perigosos;
lV - ocorrências especiais, como mudanças residenciais
e empresariais, filmagens, carga e descarga de materiais,
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 700
OE 24DE OUTUBRO DE 2016
embarque e desembarque de passageiros e serviços para
construção civil.
Art. 30. São unidades de fiscalização e controle de
trânsito, dentre outras previstas na estrutura da Secretaria l\4unicipal
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, os
seguintes grupos de servidores e equipamentos de apoio:
| - Agente de trânsito ou Agente de Fiscalização do
Transporte Público;
ll - Agente de trânsito ou Agente de Fiscalização do
Transporte Público com motocicleta:
lll - Agente de trânsilo ou Agente de Fiscalização do
Transporte Público com automóvel.
lV - veículo da Semafóricai Sinalização;
V - postos avançados de fiscalizaçáo e equipamentos
de controle de trânsito e de preservaçâo do patrimônio público.
§ 1o. Os preços públicos ã serem cobrados por hora,
nos termos do "caput" deste artigo, devem ser os seguintes:
I - 10 (dez) UFM/hora, por cada Agentê de Trânsito ou
Agente de Fiscalização do Transporte público;
ll - 12,5 (doze vírgula cinco) UFM/hora, por cada Agente
de Trânsito ou Agente de Fiscalização do Transporte público com
motocicleta,
lll - 12,5 (doze vírguta cinco) UFM/hora, por cada
Agente de Trânsito ou Agente de Fiscalização do Transporte
Público com automóvel: tr\
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ESTÂOO OE SERGIPE
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LEt N." 700
OE24OÉ OUTUBRO DE 2016
lV - 15 (quinze) UFM/hora, por cada veículo da
Semafórica/Sinalização;
V - 25 (vinte e cinco) UFM/hora, por postos avançados
de fiscalização e equipamentos de controle de trànsito e de
preservaçáo do patrimônio público.
§ 20. Aplicam-se aos preços públicos de que trata esta
Lei, no que couberem, as disposiçóes concernentes ao lançamento,
cobrança, pagamento, rêstituiÇáo, Íiscalização, identificação do
domicílio, obrigaçÕes acessórias, inscriÇão êm Dívida Ativa,
penalidades e processo fiscal tributário, prevastas na Lêi
Complementar n.o 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), e suas alteraÇôes.
§ 30. Os valores previslos no § 1o deste artigo devem ser
revisados anualmentê de acordo com o índice oficial de atuallzaçâo
monetária do Município, de acordo com Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipâ1.
Art.40. São dispensados do pagamento dos custos
operacionais previstos nesta Lel:
l- a União, o Estado de Sergipe e o Município de
Lagarto, desde que na condição de organizadoras do evento;
ll - as instituições sem Íins lucrativos, reconhecidas
oficialmente como de utilidade pública pelo Governo Municipal, e
desde que o evento seja vinculado aos seus objetivos estatutários;
lll - eventos sem fins lucrativos.
Art.5". Os recursos provenientes do pagamento dos
custos operacionais devem ser creditados diretamente à Fazenda
Pública Municipal, e utilizados, preferencialmênte, na ampliação e
ESTADO DE SERGIPÊ
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DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
manutençâo dos serviços de policiamento, fiscalizaÇão, sinalizaçâo,
engenharia de lráfego e educação para o trânsito.
AÉ. 60. As normas, instruÇóes e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devêm ser expedidas mediante atos do Chefe
do Poder Executivô
.Art. 70. Esta Lêi entra em vigor na data de suâ
publicaçáo.
Lagatlo,24 de outubro de 2016; 195" da lndepêndência
e 1280 da República. /a7
Pública
dania
mo ro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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