norma nº 701/2016

PUBLICAçÃO
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ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL OE LA
LEI N.o 701
DE 24 DE OUTUBRO DE 20í6
Fixa o subsídio do PreÍeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, a
partir de 10 de janeiro de 2017, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Serghe
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O subsídio do Prefeito, para vigorar de 10 de
janearo de 2017 até 31 de dezêmbro de 2020, é fixado em R$
27.067,00 (vinte e sete mil e sessenla e sete reais), sêndo que o do
Vice-Prefeito e de Rg 18.044,00 (dezoito mil e quarenla e quatro
reais) e o dos Secretários Munacipais no valor dê R$ 10.120,00 (dez
mil e cento e vinte reais).
Art.2o. Fica assegurada a revisáo anual dos subsídios reÍeridos no art. 1o dêsta Lei, de acordo com o mesmo índice de
reajuste de vencimento do funcionalismo público municipal.
Art.30. As despesas com a execuçâo da presente Lei
seráo cobertas com recursos orçamentários consignados no
Orçamento do Municlpio para o Poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei entra êm vigor na data dê sua
publicação, produzindo eÍeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.
Lagado, 24 de outubro da lndependência
e 1280 da República.
JOSE
PREF,
Josefaiüià Batista
Secretária Municipàl da Administração
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2
ESÍAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 701
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José Valaélmo Monteiro Silva
Secrêtário-Chefe do Gabinete do Prefeito