norma nº 705/2016

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ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N." 705
DE 23 DE DEZEMBRO DE 20í6
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DispÕe sobrê o Fundo l\4unicipal
de Esporte, Atividades Físicas e
Lazer-FUMESP,edá
providências corrêlatas.
O PREFEITO MUNIC|PAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TíTULo ÚNIco
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE,
ATIVIDADES FISICAS E LAZER
CAPíTULO I
DA CRIAçÃO
Art. 'lo. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte,
Atividades Fisicas e Lazer - FUMESP, como instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a polÍticas
públicas nas áreas de esporte, atividades físicas e lazer.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Esporte,
Atividades Físicas e Lazer - FUMESp e gerido mediante a
oraentaçáo e o controle de um Conselho Gestor, ficando vinculado,
porém, à Secretaria Municipal da Cultura, da Juvêntude e do
Esportê - SECJESP.
CAPíTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
AÉ. 20. O Fundo Municipal de Esporte, Atividades
Físicâs e Lazer - FUMESP têm por finalidade a captação de
recursos para suporte flnanceiro na implantaçáo, manutenção e
desenvolvimento dos programas e projetos de câráter desportivo e
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LEt N.o 705
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de atividadês físicas e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constanles do Plano Municipal dê Esporte, Atividades
Fisicas e Lazer.
Art. 30. O Fundo Municipal de Esporte, Atividades
Fisicas e Lazer - FUMESP e os respectavos recursos ou receitas
somente devem ser utilizados com o objetivo de custear açõês
vinculadas a políticas públicas nas áreas de esporte, atividádes
físicas e lazer, que contemplem:
I - esporte educacional;
ll - esporte de participação:
lll - esporte de rendimento em jogos municipats,
campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais,
apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas
respectivas entidades desportivas;
lV - capacitação de recursos humanos. cientistas
desportivos, profissionais de educação física e técnicos em esporte,
desdê que atendam ao disposto na Lei (Federal) n.o 9.696, de .lo de
setembro de 1998;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de
atletas amadores;
Vl - subsídios para transporte e êstada de afletas e
equipes, quando classificados, êm representação do Município ou
em _compêtiçôes organizadas por associações, federaçôes e/ou confederaçÕes das modalidades esportivas, e que tenham caráter
classificatório,
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Vll - programas para reabilitação de pessoas com
deficiências fisicas, mentais e/ou sensoriais, através da prática de
modalidades desportivas lecnicamente adequadas para esse fim;
Vlll - apoio a projetos de pesquisa, documêntação,
informaçáo e divulgação;
lX - custeio da construção, ampliação e recuperaÇão de
instalaçõês e/ou equipamentos desportivos;
X - premiação em eventos desportivos;
. 
Xl - subvenção a entidades sem íins lucrativos e afletas,
observadas as disposições legais, em especial, da Lei
Complementar (Federal) n." '10.1, de 04 de maio de ZOOO lLei Oe
Rêsponsabilidade Fiscal);
Xll - apoio e doação de materiais para afletas carentes;
Xlll - custeio da produção de evenlos esportivos, de
atividades físicas e/ou de lazer ou recreativas;
XIV - a exêcução de oulras açÕes, programas e
intervençÕes na forma aprovada pelo respectivo Conselhio Gestor,
dentro de sua finalidadê.
CAPíTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 40. A gestão do Fundo Municipal de Esporte,
Atividades Físicas e Lazer - FUMESp e a administração dos seus
recursos são exercidas por um Conselho Gestor, nos têrmos desta
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§ 'lo. Alem de gerir o Fundo e administrar os seus
recursos, cabe, também, ao Conselho Gestor do FUMESp, interagrr
com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou
assegurar recursos orÇamêntários ê financeiros necessários à
continuidade da realização dos objetivos inerentes à consecução da
sua finalidade.
§ 20. Cabe, ainda, ao Conselho cestor do FUMESp, o
acompanhamenlo e avaliação das atividades e açÕes
desenvolvidas com a aplicação ou utilização de recursos do Fundo.
Art. 5o. Sem prejuízo do que estiver estabelecido em
outros dispositivos desta Lei, compete ao Conselho Gestor do
FUMESP:
| - estabelecer diretrizes e fixar crjtérios para priorizaçáo
de linhas de âção e alocação de recursos do Fundo, observadas as
políticas públicas nas áreas de esporte, atividades físicas e lazer;
ll - aprovar orçamentos e planos de aplicâçâo e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FUMESp;
lll- deliberar sobre as contas do FUMESp;
lV - dirimir dúvidas quanto à aplicação de normas
relalivas ao próprio Fundo;
V - apreciar os assuntos submetidos à sua
consideração, dentro da sua competência;
Vl - aprovar seu Regimento lnterno;
Vll - exercer outras competências, dentro de sua
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finalidade.
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ArL 60. O Consêlho Gestor do FUMESP é constituído
dos seguintes membros:
l- o Sêcretário Municipal da Cultura, da Juvêntude e do
Esporte;
ll - o Diretor do Departamento de Esportes e Lazet -
DEL, da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte
- SECJESP;
lll - 01 (um) represenlanle da Secretaria Municipal dê
Finanças - SEFIN;
lV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Administraçáo - SEMAD;
. 
V - 04 (quatro) representantes de afletas, associaçõês
desportivas ou de lazer, ou instituiçÕes congêneres.
§ 10. O Conselho Gestor do FUMESP é presidido pelo
Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte, e, na
sua ausência ou impedimento, pelo Diretor do Departamênto de
Esportes e Lazer - DEUSECJESp.
§ 20. Os membros do Conselho Gestor do FUMESP
devem ser substituídos, êm suas faltas ou impedimentos, pelos
seus substitutos legais ou regulamentares, ou por representantes
pelos mesmos devidamente designados, nos casos dos incisos I e
ll, e pelos respectivos suplentes, nos casos dos incisos lll, lV e V,
do "caput" deste artigo.
§ 30. Os membros do Conselho Gêstor do FUMESP a
que se refere o inciso V do "caput" deste artigo, devem ser
escolhados mediante processo eletivo a ser realizado conforme
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§ 40. O mandato dos membros de que tratam os incisos
lll, lV e V, do "caput" deste artigo, bem como dê seus suplentês, é
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 50. Ao presidente do Conselho Gestor do FUMESP
cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este,
porém, somente no caso de empate nas votações.
§ 60. O Conselho Gestor do FUMESP é secretariado por
um servidor da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte - SECJESP, andicado pêlo prêsidente do mesmo Conselho.
§ 70. As normas de funcionamento do Conselho Gestor
do FUMESP e o detalhamento de suas atribuiÇões, com base na
respectiva competência, devem ser fixados no seu Regimento
lntêrno.
§ 8.. Os membros do Conselho Gestor do FUMESP
refêrldos nos incisos lll, lV e V, do ,,caput,, deste artigo, assim como
os respectivos suplentes, devem ser nomeados mldiante ato do
Prefeito Municipal.
§ 90. Os membros do Conselho Geslor do FUMESP,
inclusive, conÍorme o caso, seus substitutos ou suplentes, devem efetivar os seus credenciamêntos junto ao mesmo Conselho,
apresentando cópia dos respectivos atos de nomêação ou
designação.
§ 10. O exercício da Íunção de membro do Conselho
Gestor do FUMESP não é remunerado, sendo considerado, para
todos os efeilos, como serviço público relevante.
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§ 1'1. Os atos do Conselho Gestor do FUMESP
revestem-sê da forma dê Resolução, a ser assinada pelo seu
Prêsidente.
CAPíTULO IV
DAS RECEITAS OU RECURSOS
ArL70. As receitas ou recursos do Fundo Municipal de
Esporte, Atividadês FÍsicas e Lazer - FUMESP sâo constituíáos ou
provenientes de:
l- dotaçÕes orçamentárias ê recursos financeiros do
Município, bem como créditos adicionais que, respêctivamente, lhe
forem consignados e lêgalmênte destinados;
ll- dotações e recursos financeiros da União, do Estado
e/ou dê outras fontes de origem federal ou estadual, orçamentários
e/ou extra-orçamentários, inclusive os que forem destinados, de qualquer forma, ao FUMESp;
lll - recursos provenientes de empréstimos internos ou
externos, para operacionalização de políticas públicas nas áreas dê
esporte. atividades Íísicas e lazer,
- 
lV - operações de crédito, com aprovação prévia do Conselho Gestor do FUMESp, contratadas pára obtençâo especÍfica de recursos para o Fundo;
V - contribuiçÕes e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
estrangeiros;
Vl - receitas operacionais e patrjmoniais de operaçóes
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realizadas com recursos FUMESP:
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Vll - recursos de outras Íontes, que legalmente lhe
sejam destinados, ou constituam receita do mesmo Fundo;
Vlll - o produto dê arrecadação de preços públicos em Íazáo da utilização de equipamentos públicos municipais,
administrados pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
do Esporte - SECJESP;
lX - recursos oriundos dê incentivos fiscais
especificamente designados para o esporte ou lazer;
X - outras receitas regulares.
§ 1". Os recursos do FUMESP somente podem ser
aplicados ou utilizados mediantê definição e aprovaçáo do
respectivo plano pelo seu Conselho Gestor, exclusivamênte no
desenvolvimento de atlvidades e implantaÇão e/ou realização de açÕes referentes à manutenção, ao funcionamento, a medidas
regularmente estabelecidas quânto à operacionalização de polÍticas
públicas nas áreas de esporte, atividades Íísicas e lazer, com vistas
à consecuçáo da sua Íinalidade, conÍorme previsto no art. 20 desta
Lei, observada, no que couber, a legislaÇão pertanentê.
§ 20. Quando náo estiverem sêndo utilizados na
finalidade a que se destinam, os recursos financeiros do FUMESp
devem ser mantidos em aplicação no mercado financêiro ou de
capitais, ou ter os seus saldos remunerados por instituição
financeira, por determinado índice ou taxa, conforme decisão e
proposta do Conselho Gestor do Fundo, dê acordo com a posição
das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das
receitas do mesmo Fundo, cujos resultados a ele devem reverter.
Art.80. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte,
Atividades Físicas e Lazer - FUMESP devem sêr dêpositados e
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Gestor, rêssalvados os casos de exigência legal ou regulamentar,
ou de norma operacional de alguma fonte repassadora, para
manutenção e movimentação dos respectivos recursos em
estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal.
semprê, porém, em conta especíÍica nominal do mesmo Fundo.
CAPíTULO V
DA CONTABILIDADE E DA EXECUçÃO FINANCEIRA
Art. 90. O Fundo Municipal de Esporte, Atividades
Físicas e Lazer - FUMESP deve ter contabilidade própria, com escrituraÇão geral êspecífica, vinculada, entretanto,
orçamêntariamente, à Secretaria Municipal da Cultura, da
Juvêntude e do Esportê - SECJESP.
Art. 10. A execução financeira do Fundo Municipal de
Esporte, Atividades Físicas e Lazer - FUMESP deve observar as
normas regulares de Contabilidade pública, bem como a legislaçâo
relativa a licitaÇões e contratos, ficando sujeita ao efetivo ãontrole
dos órgâos próprios de controle interno do poder Executivo, sendo quê a recêata ê a aplicação dos respectivos recursos devem ser.
pêriodicamentê, objeto de informação e prêstação de contas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. í'1. Ao Conselho Gestor do FUMESp, ao qual cabe gerir o Fundo e administrar os seus recursos, cabe, também, em
parceria com a Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte - SECJESP, promover, com relaÇâo ao mesmo Fundo. a
elaboração e o encaminhamento, à Secretaria Municipal de
Finanças - SEFIN, à Controladoria-Geral do Município _ CGií, e ao
Tribunal de Contas do Estado - TCE, os devidos documentos de prêstação dê contas, o
regulares pertinentes.
s a legislação e as normas
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CAPíTULO VII
DAS D|SPOS|çÕES GERATS E FtNAtS
Àrt. 12. O exercício financeiro do Fundo Municipal de
Esporte, Atividades FÍsicas e Lazer - FUMESP devê coincidir com o
ano civil.
Art. 13. O saldo positivo do Fundo Municipat de Esporte,
Atividades Físicas e Lazer - FUMESP, apurado em balanço, em
cada exercício financêiro, deve ser transferido para o exercicio
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. '14. As atividades de apoio administrativo e o
suporte técnico e operacional necessários ao funcionamênto.
operacionalização ê atuação do Fundo Municipal de Esporte,
Atividades FÍsicas e Lazer - FUMESP, devem ser prestadas pela
99cre!a!a Munacipal da Cultura, da Juventude e do Esporte -
SECJESP, êxclusivamente e/ou, mediante solicitação do seu titular,
com a participação de outros órgãos e entidades da Administração
Municipal.
Art. 15. As normas, instruções e/ou orientaçõês
regulares, que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do poder
Exêcutivo.
Art. 16. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
flnanceiros decorrentes das providências resultantes da execuçâo
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à
conta de dotaçôes próprias consignadas no OrÇamento do
Município para o mesmo Poder Executivo.
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DE 23 DE OEZ EMBRO DE 20í6
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de dezembro de 2016; .195o da
lndependência, 1280 da República.
Secretário
Josefa
Secretária Muni
s Baú'sÍa
Adpinistraçâo
J,,A r*o
P rocu radonGeial do Mu n ic ípio
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e v Jfu# u-o ie i ro s i t v a
Secretáio-Chefe do Gabinete do prefeito