norma nº 706/2016

ESTADO OÊ SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUÊLICAÇÀÜ. ^
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LEI N.o 706
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Podêr Executivo a firmar, em
nome do MunicÍpao de Lagarto,
convênio com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, para fins
de disponibilização de atendimento de
serviços postais através de ,,Agêncaas
de Correaos Comunitárias - AGC',, e dá
providências corrêlatas.
O PREFEITO MUN|C\PAL DE LAâARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em
nome do Município de Lagarto, convênio com a Empresa Brasileira
de Correios e Telegrafos - ECT, para fins de disponibilização de
atendimento de serviços postais à população das localidades Brejo,
Jenipapo, Brasília, Colônia Treze, Açuzinho e Olhos d'Água,
através da implantação de "Agênclas de Correios Comunitárias -
AGC",
Parágrafo único. Sáo 'Agências de Correios
Comunitárias - AGC", para os fins desta Lei, unidades de
atendimento destinadas a viabilizar, no mínimo, a prestação de
serviços postais básicos em pequenas localidades onde a
exploração econômica de serviços postais não se mostre viável.
Art. 20. O convênio de que trata esta Lei deve ser
celebrado nos termos da minuta-padrâo adotada e dlsponibilizada
pêla Empresa Brasileira de Correios e TelégraÍos - ECT, e de
acordo com o Plano de Trabalho estabelecido pela mesma
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ESÍADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 706
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresa para a criação e a manutenÇão de ,Agências de Correios
Comunitárias - AGC".
ParágraÍo único. O poder Executivo pode firmar termos
aditivos ao convênio de que trata este artigo, que tenham por objeto
ajuste-s, prorrogações e adequaçÕes direcionadas à consecuçãó de
suas finalidades.
Art. 30. As Agências de Correios Comunitárias podem
ser operadas por servidores públicos municipais, devidamentê
treinados pela Empresa Brasileira de Correios e ielégrafos _ ECT.
AÉ.40. Ficam autorizadas as alterações no convênio
para inclusão ou exclusão de serviços e outras aiterações voltadas
a acompanhar a evoluÉo tecnológica dos serviços piestados pela
Empresa Brasileira de Correios e TelégraÍos - ECi.
Art. 50. As normas, instruÇões e/ou orientacões
rêgulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicaçãô ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do-poder
Executivo.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei corerão pelas dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementâdas sê
necêssário
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaÇão.
de 2016; 195o da
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 706
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
José
Secretária Munic e Orçamento
Secretária M da Administração
Llra atero
do Município
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Secretário-Chefe do Gabinete do prefeito