norma nº 707/2016

PUBLICAÇÃO
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ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N." 707
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
DispÕe sobrê a docência em educa€o
física, na educação inÍantil e no ensino
fundamental, em êscolas públicas e
particularês, no âmbito do Município de
Lagarto, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
FaÇo saber que a Câmara Municipal aProvou ê eu
sanciono a seguintê Lei:
Art. 10. A Educação FÍsica é componente curricular
obrigatório da educação inÍantil e do ensino fundamental em
escólas públicas e particulâres, no âmbito do Município de Lagarto
Parágrafo único. Ficam ressalvadas da obrigatoriedade
de que trata o "caput" deste artigo as hipÓteses previstas nos
incisos do § 3" do art. 26 da Lei (Federal) n.'9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educaçáo
Nacional).
Art.2". A docência em Educação Física na êducação
infantil e no ensino fundamental, em escolas pÚblicas e particulares,
deve ser exercida exclusivamente por professores de Educaçáo
Fisica licenciados em nivel superior.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
"caput" deste ártigo, fica vedado o êxercício da docência na
disciplina Educaçãô Física por profissionais não licenciados em
nívei superior no curso de educação física, e devidamente
regisÍados no respectivo Conselho de Classe
Art. 3". As escolas municipais, públicas e particulares,
devem se adequar ao disposto no art 2o destâ Lei no prazo de até
dois anos, contado a partir da data de sua publlcação.
%y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 707
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
Lagarto, 23 de dêzembro de 2016: 195o da
lndependência e 1280 da República.
JOSE
Batista
dministração
Neto
do Município
Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do prefeito