norma nº 430/2011

PUBLICAÇÃO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 430
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão da
Gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com
risco de vida ou saúde, para servidores
ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Agente de Serviços de
Eletricidade, do Quadro Permanente de
Cargos Efetivos do Poder Executivo, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão da Gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde, de que
trata o inciso IV do art. 152 e o art. 157 da Lei n.º 03/1973, de 26 de
abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), para servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo
de Agente de Serviços de Eletricidade, do Quadro Permanente de
Cargos Efetivos do Poder Executivo, deve observar o disposto
nesta Lei.
Art. 2º. A Gratificação pela execução de trabalhos de
natureza especial com risco de vida ou saúde deve ser concedida a
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de
Serviços de Eletricidade, do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo, no valor equivalente a 30% (trinta por
cento) do respectivo vencimento básico, desde que se encontrem
no efetivo desempenho da correspondente atividade-fim em
situação de habitual periculosidade.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 430
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, considera-se em situação de habitual periculosidade, o
servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de
Serviços de Eletricidade, do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo, que desempenhar a correspondente
atividade-fim junto a equipamentos ou instalações elétricas de cujo
contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam
causar incapacitação, invalidez permanente ou morte.
Art. 3º. A concessão da gratificação de que trata esta
Lei é da competência do Prefeito Municipal, podendo haver
delegação.
Art. 4º. O pagamento da Gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde, na
forma desta Lei, não desobriga o Municipio de promover as
medidas e fornecer equipamentos de proteção individual aos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de
Serviços de Eletricidade, do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo, que estejam no efetivo desempenho
da correspondente atividade-fim em situação de habitual
periculosidade.
Art. 5º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.
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ESTADO DE SERGIPE
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LEI N.º 430
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 22 de novembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da Repúbfica. z
JOSÉ is MONTÉIRO
PREF FEITO MUN CIPAL
e “Obras Públicas
Maurício an Ramos
Secretário-Chefe dá Gabinete do Prefeito
DISPÕE/042011