norma nº 431/2011

PUBLICAÇÃO
Publicado (a) em
NM.
semncaçua)qicacassrapnAguiaçsrmêa uusana sena."
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, criado pela Lei n.º 12/95, de 07 de dezembro de 1995,
passa a ser regido na forma desta Lei.
$ 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS
fica estabelecido como instrumento de captação de recursos e de
apoio financeiro às ações e serviços no âmbito de políticas públicas
de assistência social.
8 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS é
gerido mediante a orientação e o controle do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, observados os termos da Lei n.º 11/95,
de 07 de dezembro de 1995, ficando vinculado, porém, à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS tem por finalidade a captação centralizada e aplicação de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
recursos orçamentários e financeiros na implantação,
operacionalização, atuação, desenvolvimento de atividades e
realização de ações, referentes a programas e projetos na área de
assistência social.
Art. 3%. O Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS e os respectivos recursos ou receitas somente devem ser
utilizados com o objetivo de custear ações vinculadas a programas
e projetos na área de assistência social, especialmente aos
constantes do Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Assistência
Social deve ser objeto de deliberação e aprovação pelo Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º. A gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS é exercida pelo Secretário Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Parágrafo único. Compete ao gestor do FMAS a
realização de atividades inerentes à operacionalização financeira do
Fundo, inclusive quanto à administração de seus recursos,
ordenação de despesa e prestação de contas, sempre em
conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS.
Art. 5º. É da responsabilidade do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, assim como da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST, interagir com os
setores competentes no sentido de conseguir e/ou assegurar
recursos orçamentários e financeiros necessários à continuidade da
+
«A
yr
y
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
realização dos objetivos inerentes à consecução da finalidade do
FMAS.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, como órgão de orientação e controle
do FMAS, o acompanhamento e avaliação das atividades e ações
relativas a políticas públicas de assistência social desenvolvidas
pelo Município de Lagarto, através dos órgãos e/ou entidades
competentes, bem como da aplicação ou utilização de recursos do
Fundo para o alcance de seus objetivos.
Art. 6º. Sem prejuízo do que estiver estabelecido na Lei
n.º 11/95, de 07 de dezembro de 1995, e em outros dispositivos
desta Lei, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, como órgão de orientação e controle do FMAS:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização
de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo, e atendimento
dos beneficiários dos programas assistenciais, observadas as
políticas públicas municipais de assistência social,
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FMAS;
||| — deliberar sobre as contas do FMAS.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso Ill do
“caput' deste artigo, o gestor do FMAS deve apresentar as
respectivas contas e relatórios trimestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica. he
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS OU RECURSOS
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 7º. As receitas ou recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS são constituídos ou provenientes de:
| — dotações consignadas no Orçamento do Município e
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada
exercício;
|] — transferências do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS e/ou do Fundo Estadual de Assistência Social —
FEAS;
ll — doações, auxílios, legados, subvenções,
contribuições, ou quaisquer transferências de recursos feitos por
entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito
público ou privado, governamentais ou não-governamentais,
municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IV — rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações financeiras, bem como da venda de
materiais de publicações e da realização de eventos;
V — convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
programas, projetos e/ou serviços de assistência social firmados
pelo Município, com interveniência ou através da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST, e
por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais
ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais
ou internacionais;
VI — outras receitas regulares.
8 1º. Os recursos do FMAS somente podem ser
aplicados ou utilizados mediante definição e aprovação do
respectivo plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, exclusivamente no desenvolvimento de atividades e A,
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
implantação e/ou realização de ações referentes à manutenção, ao
funcionamento, a medidas regularmente estabelecidas quanto à
operacionalização de políticas públicas municipais de assistência
social, com vistas à consecução da sua finalidade, conforme
previsto no art. 2º desta Lei, observada, no que couber, a legislação
pertinente.
S$ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados na
finalidade a que se destinam, os recursos financeiros do FMAS
devem ser mantidos em aplicação no mercado financeiro ou de
capitais, ou ter os seus saldos remunerados por instituição
financeira, por determinado índice ou taxa, conforme deliberação do
CMAS, de acordo com a posição das respectivas disponibilidades,
objetivando o aumento das receitas do mesmo Fundo, cujos
resultados a ele devem reverter.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS devem ser depositados e movimentados em
instituição financeira escolhida pelo responsável por sua gestão,
ouvidos o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS e a
Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN, ressalvados os casos de
exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional de
alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos
respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado
ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica nominal
do mesmo Fundo.
Art. 9º, Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, de acordo com a destinação do mesmo Fundo e em
consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, devem ser
aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas e
projetos de assistência social desenvolvidos pela Secretaria 8
Ed
a”
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST ou
por órgãos e entidades conveniados;
|| — pagamento pela prestação de serviços a entidades
ou instituições de direito público ou privado para execução de
programas e projetos específicos da área de assistência social;
| — aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e
projetos da área de assistência social;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência
social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das
ações de assistência social;
VI — execução de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII — participação no custeio de benefícios eventuais,
conforme disposições da Lei (Federal) n.º 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 10. O Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS deve ter contabilidade própria, com escrituração geral
específica, vinculada, entretanto, orçamentariamente, à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST.
4
e
»
o
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 11. A execução financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS deve observar as normas regulares de
Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e
contratos, ficando sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a
aplicação dos respectivos recursos devem ser, periodicamente,
objeto de informação e prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. Ao Secretário Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho, na qualidade de gestor do Fundo e de
administrador dos seus recursos, cabe promover, com relação ao
mesmo Fundo, a elaboração e o encaminhamento, ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, à Secretaria Municipal de
Finanças — SEFIN, à Controladoria-Geral do Município — CGM, e ao
Tribunal de Contas do Estado — TCE, os devidos documentos de
prestação de contas, observadas a legislação e as normas
regulares pertinentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. O repasse de recursos para entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social —- CNAS, deve ser
efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social —- CMAS.
Parágrafo único. O pagamento pela oferta de serviços
realizados por organizações governamentais e não governamentais
de assistência social devem se processar mediante convênios,
ty
acordos ou outros ajustes, com observância da legislação aplicável, A
Q
2 v
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
e em conformidade com os serviços, ações, programas e projetos
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS.
Art. 14. O exercício financeiro do Fundo Municipal de
Assistência Social —- FMAS deve coincidir com o ano civil.
Art. 15. O saldo positivo do Fundo Municipal de
Assistência Social —- FMAS, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo Fundo.
Art. 16. O Poder Executivo deve estabelecer, mediante
Decreto do Prefeito Municipal, as regras, normas, orientações e/ou
instruções que se fizerem necessárias para implementação do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 17. As atividades de apoio administrativo e O
suporte técnico e operacional necessários ao funcionamento,
operacionalização e atuação do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS devem ser prestadas pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST, exclusivamente
e/ou, mediante solicitação do seu titular, com a participação de
outros órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 18. As normas, instruções e/ou orientações
regulares, que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo. pe
Art. 19. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento es
Municipio para o mesmo Poder Executivo. ne gi
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 431
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei n.º 12/95, de 07 de
dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.
Lagarto, 14 de dezembro de 2011; 190º da
Independência e 123º da República.
JOSÉ VÁLMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Andresavjos Santos Nascimento
Secretária Municipal esenvolvimento Social e do Trabalho
José ValdÉRS Moíeiro Silva
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Floriang Sahtos Fonseca
Secretário Munici a Administração
Secretário-Chefe inete do Prefeito
DISPÕE/052011-FMAS