norma nº 433/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 433
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta o art. 13-A à Lei n.º 26/98,
de 17 de setembro de 1998, que
dispõe sobre denominação e
delimitação da zona central e bairros
da Cidade de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 26/98, de 17 de setembro de 1998, que
dispõe sobre denominação e delimitação da zona central e bairros
da Cidade de Lagarto, passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a
seguinte redação:
“Art. 13-A. São consideradas
urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana constantes de
loteamentos aprovados nos terrnos da
legislação municipal aplicável, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio,
inclusive para fins do disposto no $ 1º do
art. 186 da Lei Complementar n.º 28, de 30
de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal).
Parágrafo único. As áreas referidas
no “caput” deste artigo devem passar a ser
consideradas urbanas a partir do ato que
conceder a aprovação ao loteamento nos
termos da legislação municipal aplicável.”
Art. 2º. As alterações na Lei nº 26/98, de 17 de
setembro de 1998, decorrentes do acréscimo procedido por força
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 433
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
do disposto no art. 1º desta Lei, incorporam-se, no que couber, ao
Piano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Lagarto,
de que trata a Lei n.º 196, de 10 de outubro de 2006, e demais
legislação urbanística do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de dezembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da Repúblca.
Secretário Municipal do Desenvoivim
e Obras Públicas
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Floriá no
Secretário Munic Administração
Mauri: aújo Ramos
Secretário-Chefe doiGablnete do Prefeito
ACRESCENTA/042011