norma nº 658/2015

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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ío(a)
LEI N.o 658
DE 03 DE NOVEMBRO DE 20í5
Aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de
Lagarto - Eixos: Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAaARTo, Estado de SeÍgipe,
Faço saber quê a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. ío. Fica âprovado o Plano Municipal de Saneamento
Básico do lvlunjcípio de Lagarto - Eixos: Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Anexo único desta
Lei, em conÍormidade com o estabelecido na Lei (Fêderal) n: 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, e sua regulamentação.
Parágrafo único. O Plano aprovado nos termos do
"caput" deste artigo é vinculante para todos os particularês, pessoa
física ou jurídica, e entidades públicas ou privadas que prestem
serviços de interesse público e/ou promovam o abastêcimento de
água ou de esgotamento sanitário no Município de Lagarto.
Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Lagarto - Eixos: Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sânitário, de que trata esta Lei, tem por finalidade
promover a universalização dos sêrviços públicos de água e
esgotamento sanitário no Município de Lagarto.
Art.3". A prestaçáo dos serviços públicos dê água e
esgoto deve observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Lagarto - Eixos: Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário, que abrange:
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ESTAOO OE SÊRGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 658
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
l- diagnóstico da situaçáo e de seus impactos nas
condiçÕes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários.
epidemiológrcos, ambientais e socieconômicos,
ll - objetivos e metas para a universalizaçáo, admitidas
soluçóes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com
os demais planos setoriâis;
lll - pÍogramas, açôes e projetos necessários para atingrr
os objetivos e as metas, com a análise da viabilidade econômico￾financeira,
lV - mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Art. 40. O acesso aos serviços públicos de abastecimento
de água potável ê esgotamento sanitário, mediantê ampliaçáo pÍogressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes,
permanentes ou eventuais, de domicílios, locais de trabalho e de
convivência social, localizados no Municipjo de Lagarto,
independentemente de sua situaçáo fundiária, ressalvada a ocupação
de áreas cuja permanência, transitória ou não, ocasione risco à saúde
e ao bem-estar do ser humano.
Art.50. A delegação dos serviços de abastecimento de
água potável ê de esgotamento sanitário, na Íorma do disposto na Lei
n.o 637, de 22 de abtll de 2015, não dispensa o cumprimento pelo
prestador do Plano Municipal de Sanea.mento Básico do Município de
Lagarto - Eixos: Abastecimento de Agua potável e Esgotamento
Sanitário, inclusive no tocante âo alcance dos objetivos ê das metas
preestabelecidas, e à universalização dos serviços e controle dos
efeitos ao meio ambiente.
Art. 60. lncumbe à Agência Reguladora de ServiÇos
Públicos de Lagarto - AGRESPUL a verificaçáo do cumprimento do
Plano Municipal de Sanêamento Básico do l\ilunicípio de Lagarto -
Eixos: Abastêcimento de Água Potável e Esgotamento Sanitárió, pelo q
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ESÍÂDO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 658
DE 03 DE NOVEMBRO DE 20í5
prestador de serviços na forma das disposiçÕes legais,
regulamentares e contratuais, inclusive no tocante ao atendimentó ás
normas de licenciamento ambiental cabíveis.
Art 70. O plano Munjcipal plano Municipal de
Saneamênto Básico do Município de Lagarto - Eixos: Abastecimento
de Agua Potável e Esgotamento Sânitário de que lrata esta Lei, deve
ser revisto a cada 04 (quatro) anos.
Art.8o. Os programas, pro.,etos e outras açóes do plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Lagarto - Eixos:
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitáó, devem ser
regulamentados por Decreto do Chefe do poder Executivo, na medida
em que forem criados, inclusive especiÍicando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 90. O Plano plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei de OÍçamento Anual devem prever
mecanismos de alcance dos objetivos e das metas constant,es do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Lagarto -
Eixos: Abastecimento de Água potável e Esgotamento Sanitálrio de
que trata esta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentês da aplicaçáo ou
execuçáo desta Lei devem correr à conta das dotaçóes próprias
consignadas no Orçamento do Município para o poder Eiecutivo.
Art. 'l'1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lagarto, 03 de novembro e 2015; '194o da lnde ncra
e 127" da República
JOSÉ
PREFEI
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ESÍAOO OÉ SERGIP€
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 658
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Secretário M
é Obras Públicas
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Monleiro Silva
Secretário Municip") f" p#n"jr..nto e Orçamento
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P roc u ríd ír- G i ra I d o M u n i c í p io
Secretário-Chefe de Gabinete do preteito
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