norma nº 434/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 434
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Cultura — CONCULT, da
Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do Esporte — SECJESP,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura —
CONCULT, órgão colegiado permanente, de composição paritária
entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil,
integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte — SECJESP.
$ 1º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
fundamenta-se no princípio da transparência e da democratização
da gestão cultural, constituindo-se em instância de intervenção
qualificada da Sociedade Civil na formulação de políticas publicas
na área cultural.
8 2º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT fica
estabelecido como órgão colegiado permanente de carater
consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento ao Poder
Executivo quanto à gestão, proteção e preservação do patrimônio
municipal de cultura.
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histórico-cultural, bem como no tocante à formulação da ey
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8 3º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
rege-se por esta Lei, pela Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho
de 2009, assim como pelas normas internas que adotar e demais
legislação que lhe for aplicável.
CAPÍTULO Ii .
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura - CONCULT
tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação
governamental na área cultural e atuar no controle social de
políticas publicas nessa mesma área, bem como na proteção e
preservação do patrimônio histórico-cultural.
Art. 3º. Para consecução de sua finalidade, compete ao
Conselho Municipal de Cultura - CONCULT:
| — estabelecer diretrizes locais que viabilizem as ações
voltadas para a proteção de todo o conjunto histórico, artístico e
cultural do Município;
|| — coordenar a participação da comunidade na
programação e execução de eventos culturais do Municipio;
IH — promover a realização de manifestações culturais
em conjunto com órgãos federais e estaduais atuantes no
Municipio;
IV — opinar junto aos órgãos federais, estaduais e
e proteção do patrimônio histórico tombado, inclusive na escolha
municipais na elaboração e execução das políticas de preservação KO
dos funcionários que irão atuar no setor;
V — intervir, de qualquer forma, nas ações promovidas
pelas três esferas de governo no que se relacionem, direta My
indiretamente, com o acervo histórico e cultural do Município;
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VI — promover ampla discussão sobre a política
municipal de cultura;
VII — elaborar e aprovar o plano municipal de cultura e
apreciar os programas e projetos destinados a promoção e
desenvolvimento das atividades culturais do Município;
VII — propor ao Prefeito Municipal a convocação da
Conferência Municipal de Cultura, com a participação de órgãos e
entidades, públicas ou privadas, assim como grupos de pessoas
com atuação na área cultural;
IX — realizar audiências públicas para prestar contas de
suas atividades ou para tratar de assuntos culturais;
X — emitir parecer sobre o reconhecimento de
instituições culturais privadas para fins de concessão de auxílios ou
subvenções pelo Poder Público Municipal;
Xi — opinar sobre a situação e funcionamento de
instituições culturais privadas para fins de concessão de auxílios ou
subvenções pelo Poder Público Municipal, assim como de
assistência pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte — SECJESFP;
XII — contribuir para a proteção e conservação de obras,
prédios, monumentos e documentos de valor cultural, bem como
dos arquivos, museus, bibliotecas e monumentos naturais,
paisagens e locais dotados de beleza, inclusive os agenciados pelo
homem, existentes do território do Município;
XIII — apreciar e aprovar os pedidos de tombamento de
bens culturais imóveis e os de reconhecimento de bens culturais de
natureza imaterial, dependendo a eficácia dessa deliberação d
homologação por decreto do Prefeito Municipal;
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XIV — aprovar ou propor penalidades para instituições
culturais que utilizarem indevidamente recursos públicos municipais,
ou que praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
XV — cadastrar as instituições culturais, empresas ou
grupos que atuem na área cultural;
XVI — organizar o calendário cultural do Município;
XVII — articular-se com órgãos federais, estaduais e
municipais com o fim de assegurar a elaboração e a execução de
programas e projetos na área cultural;
XVIII — aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à
homologação do Prefeito Municipal por intermédio do Secretário
Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte;
XIX — exercer outras competências, dentro de sua
finalidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT é
composto por 12 (doze) membros, aos quais é atribuido o
tratamento de Conselheiro, observada a paridade entre
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme
adiante discriminado:
| — Representantes do Poder Publico:
a) o Diretor do Departamento de Arte e Cultura d
Esporte — SECJESP; Y
Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e d
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte — SECJESP';
c) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito — GP;
d) O1 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação — SEMED;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Administração — SEMAD;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
|| — Representantes da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes de associações ou grupos
culturais, em atuação no Município, vinculados as
areas de artes cênicas, artes visuais, cultura popular,
literatura, memória cultural e/ou música;
b) 01 (um) representante de Instituição de Ensino
Superior em atuação no Município.
8 1º. Os membros do Conselho referidos nas alíneas do
inciso | do “caput” deste artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou
entidades representados.
8 2º. Os membros do Conselho referidos nas alíneas do
inciso Il do “caput” deste artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, após eleição ou indicação através de fórum
especialmente convocado para essa finalidade.
8 3º. As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas no fórum referido no $ 2º deste artigo, têm o prazo Ny
10 (dez) dias para proceder à indicação de seus representante SA,
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para fins de composição do Conselho, sob pena de serem
substituídas na forma estabelecida pelo Regimento Interno do
CONCULT.
8 4º. Os membros do Conselho devem ser substituídos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos órgãos ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Executivo.
S$ 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Cultura - CONCULT, bem como de seus suplentes, é de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
$ 6º. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do término dos respectivos mandatos, mediante solicitação
dos respectivos órgãos ou entidades representadas.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
deve ter um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus
membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. Em caso de vacância na Presidência
e/ou na Vice-Presidência, o Conselho deve deliberar sobre a
escolha dos substitutos, exclusivamente para conclusão dos
respectivos períodos de mandato.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
deve contar com uma Secretaria-Geral, a ser exercida por servidor
indicado pelo Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e d
Esporte. Y
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Parágrafo único. Para atendimento da necessidade
decorrente do disposto no “caput” deste artigo, fica criado 01 (um)
cargo em comissão de Secretário-Geral de Conselho Municipal,
Símbolo CC-6, no respectivo Quadro da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte — SECJESP.
Art. 7º. Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura
cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este,
porém, somente no caso de empate nas votações.
Art. 8º. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Cultura — CONCULT e o detalhamento de suas
atribuições, com base na respectiva competência, devem ser
fixados no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo
Plenário e submetido à homologação do Prefeito Municipal através
do Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte.
Art. 9º. A atuação como membro do Conselho Municipal
de Cultura —- CONCULT não é remunerada, sendo, para todos os
efeitos, considerada como serviço público relevante.
S& 1º. Aos servidores públicos municipais que forem
membros do Conselho Municipal de Cultura - CONCULT é
assegurado o abono de faltas em decorrência de participação nas
reuniões do mesmo Conselho.
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura —
CONCULT, quando em efetivo exercício de suas funções,
exclusivamente em objeto do serviço, devem ter suas despesas
com transporte, estada e alimentação custeadas pelo Município na
forma da legislação pertinente.
Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
deve ser constituído de Câmaras e/ou Comissões para instrução de
procedimentos técnicos e administrativos e deliberação soe
assuntos pertinentes aos diversos setores da Cultura.
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Parágrafo único. As Câmaras e/ou Comissões referidas
no “caput” deste artigo devem ser organizadas conforme dispuser O
Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. As atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias ao atendimento da finalidade, implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Cultura — CONCULT
devem ser prestadas pela Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do Esporte — SECJESP.
Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações
apropriadas, consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de dezembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da República.
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PREFEITO AG
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3, da Juventude e do Esporte
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Gabinete do Prefeito
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