norma nº 622/2015

PUBLICAÇÃO
OA (JOAS
Publicado(a) em
Lagarto, de
aê
. ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PUBLICAÇÃO, PIS LEXNº 6220015
e é E 30 DE JANEIRO DE 2015
publicado(a) nSpbA im VE
Responsabiliza aluno por atos de
vandalismo em património escolar e
destruição de mobiliário escolar e dá
providências correlatas.
ea
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e
7º do art. 31 da Lei Orgânica do Município, o Vice-Presidente promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente a gestão
educacional da responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz respeito à
destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
81º. Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde
estabelece de forma clara o oficio da escola de instruir e formar indivíduos perante a
sociedade, tanto no quesito de grade escolar, como na tolerância comportamental e a
atribuição do aluno com seus direitos e deveres dentro do ambiente escolar.
$ 2º. Para efeito de mobiliário c patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer
utensílio no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de uso comum dos
professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer patrimônio de
caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria,
Art. 2º, Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar, deverá ser encaminhado para à
direção da escola e imediatamente a constatação c veracidade dos fatos, com provas
irrefutáveis, convocar os pais e tão logo apurado o valor do patrimônio destruído, o valor
deverá ser restituído.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 622/2015
DE 30 DE JANEIRO DE 2015
81º. A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada c concluída
mediante provas, sejam elas fotos, videos ou testemunhas, de forma a não restar qualquer
dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
82º. Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá scr
comunicado o Conselho Tutelar para as devidas providências.
83º, O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola,
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma
sociocducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
I- Reparar o dano diretamente causado na mesma proporção do ato;
H - Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
HI - Serviços sociais;
TV - Limpeza na escola e nos arredores;
V - Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 3º, - Ao surgir a constatação de atos de vandalismo, será criado um
processo administrativo em âmbito escolar que garanta o contraditório e ampla defesa das
partes envolvidas.
$ 1º. É facultado à Direção do estabelecimento de ensino criar comissão
especifica para apurar os fatos pertinentes aos atos de vandalismo e depredação do
patrimônio escolar,
$ 2º. Não serão objetos de acréscimos na composição remuneratória dos
participantes da comissão referida no “caput” deste artigo.
4 3º. Comporão como membros da comissão mencionada, 02 (dois)
professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, não podendo estar
no período de estágio probatório e 01 (um) coordenador ou o próprio diretor responsável
pela unidade escolar.
Art. 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação pela supervisão e
coordenação desta gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso dc
poder por parte das partes envolvidas.
a
é ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 622/2015
DE 30 DE JANEIRO DE 2015
Art. 5º, As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto, 30 de janciro de 2015.
E da So É o
ILBERTO DE SANTANA MORAES
Vice-Presidente
Ars