norma nº 27/2019

PUBLTCAÇÃO Estado de Sergipe
Disciplina o cumprimento da jornada de
trabalho e dá outras providências
pubticado(a) en!8 t 03 t19!9 cAMARAh*uNlclPAL§r LAGARÍü
Portaria no 02712019
(OORDEIIADOR AD[III{ISTRATIllO
DEffitT0n'03/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que determina o Art. 70, combinado com o Art. 227 dalei n'03/1973, resolve expedir
a seguinte portaria:
Art. 1' - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lagarto, a jornada de
trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores passam a ser regulados por esta portaria.
Art.2o - Para fins desta portaria considera-se:
§ l'- Unidades organizacionais da Câmara Municipal de Lagarto:
I - Gabinete da Presidência;.
II - Departamento Financeiro;
III- Departamento administrativo;,
IV - Departamento de apoio e Acompanhamento Legislativo.
V - Departamento de Controle Interno;,
§ 2'- Serviços não-presenciais - aqueles que por sua natureza e especificidade são
passíveis de realização fora das dependências da Câmara.
§ 3'- Bancos de horas - a contabilizaçáo diaria da carga horiíria prestada pelo servidor,
através de seu respectivo ponto biométrico.
CAPITULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3o - A jornada de trabalho habitual a ser cumprida de forma integral pelos
servidores da Câmara Municipal de Lagarto é de 06 (seis) horas diárias, a qual deverá ser cumprida
dentro do intervalo compreendido entre as 06:45 horas (seis e quarenta e cinco) e as 14:00 (quatorze)
horas, sendo das 07:00 (sete) horas as 13:00 (treze) horas o horário de expediente e de atendimento ao
público em geral.
Aú.4'- Serápermitida a flexibilização do cumprimento das 06 (seis) horas diárias com
realização de trabalhos internos, de trabalhos não-presenciais, observando o horário de funcionamento
desta Casa, o interesse e a conveniência do serviço e mediante tarefas estabelecidas em conjunto pela
Presidência e Diretor de departamento.
Parágrafo Unico - Para o cumprimento da flexibilização da jornada de trabalho, será
necessário a apresentação de um requerimento por escrito do funcionrírio interessado e a anuência em
conjunto da Presidência e do diretor de departamento.
us
Éstado de §ergipe
CÁMÂRÀ MUf.IICIPAL §[ LA6ÀRTO
., CAPITULO II
DO PONTO E DO CONTROLE DO PONTO
Art. 5o - Considera-se ponto o registro da data/hora de entrada e saída dos integrantes
da Câmara Municipal de Lagarto para fins de controle da jomada de trabalho e remuneração, mediante
utilização de softwarç gerenciador.
Art. 6o - Aplica-se o ponto eletrônico a todos os integrantes da Câmara Municipal de
Lagarto (efetivos, requisitados, ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança).
Art. 7o - O software gerenciador do ponto será operado por funcionário designado pela
Presidência, com acompanhamento da chefia do Departamento Administrativo, e as informações
produzidas servirão para compor a folha de pagamento, considerando as regras desta Portaria.
Art. 8o - E permitida uma tolerância de 30 (trinta) minutos de atraso na chegada ao
expediente, devendo tal contabilização ser desconsiderada para efeitos de bancos de horas.
Parágrafo único. Sem prejuízo de instauração de processo administrativo disciplinar
e do desconto pecunitíria previsto nesta Portaria, se frcar comprovado que os 30 (trinta) minutos vem
sendo utilizado com frequência (mais de 02 duas ocorrências por semana), haverá anotação na pasta
individual do funcionât''o, para efeito de aferição de sua pontualidade e assiduidade ao serviço.
Art. 9o - A homologação das frequências eletrônicas deverá ocorrer até o 5o (quinto)
dia útil do mês subsequente, sob responsabilidade da chefia imediata.
Art. l0' - Será descontado proporcionalmente do vencimento do funcionário:
§ 1'- A remuneração do dia, que será da ordem de 1/30 (um trinta avos) da sua
remuneração mensal, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos no Estatuto dos
Servidores do Município.
§ 2' - Reputar-se-á como ausência ao serviço todo atraso ou antecipação superior a 2
(duas) horas.
§ 3'- O desconto referido neste artigo será efetuado no mês subsequente às ausências.
Art. 11' - O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer justificação da
falta, em requerimento próprio devidamente preenchido, ao responsável pelo Departamento
Administrativo no 1'(primeiro) dia que comparecer à repartição sob pena de sujeitar-se a todas as
consequências re§ultantes da ausência.
§ l'- Considera-se causa justificável, moléstia ou motivo relevante que por sua natureza
e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, que possa razoavelmente
constituir escusa do não comparecimento.
2/s
§stado d* Sargipe
CAMARA MUNKIPÂI D[ LA6ARTO
§ 2' - Para justificação da falta é necessário que o funcioniário apresente provas
(documentos comprobatórios) do motivo alegado.
§ 3" - A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias,
cabendo recurso para a autoridade superior quando indeferido o pedido.
§ 4' - A falta justificada não acarretará desconto nos vencimentos que será da ordem de
l/30 (um trinta avos) da sua remuneração mensal para cada dia de ausência não justificado.
CAPITULO III
DO BANCO DE HORAS
Â'rt.12 - Para fins de aferição e compensação de caÍga horiíria inferior ou excedente à
jornada de trabalho mensal a ser cumprida, será utilizado o banco de horas, na qual serão registradas,
de forma individualizada, a carga horária trabalhada pelo servidor da Câmara Municipal.
§ 1" - O banco de horas será implementado por meio de sistema informatizado integrado
aos demais aplicativos que trata do acesso e da frequência no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto.
§ 2' - A utilização indevida dos registros elefônicos de que trata o parâgrafo anterior
será apurada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sujeitando-se o infrator e o
beneficiário às penalidades previstas em lei.
§ 3'- devem ser registrados, para efeito de banco de horas, ernbora não consignados
diretamente no equipamento eletrônico, os períodos compreendidos na jornada regular de trabalho,
dedicados pelo servidor:
I - cursos, seminários ou atividades correlatas, regularmente autorizados, realizados
fora das instalações da Câmara.
II - a carga horiíria a ser registrada não poderá exceder a carga horária a ser computada
pelo servidor no período.
Art. 13'- As horas trabalhadas que excederem ou faltarem à jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, integrarão o banco de horas do servidor.
§ 1'- O acúmulo de horas no banco é limitado a 06 (seis) horas mensais. A carga horária
que ultrapassar esse limite, em hipótese alguma será convertido ern pecúnia, havendo somente a
possibilidade de conversão em folga, sendo esse acúmulo (06 horas) correspondente a 01 (um) dia de
folga.
§ 2" - As horas de que trata o parágrafo anterior, terão validade de 02 (dois) meses,
sendo responsabilidade exclusiva do servidor solicitar a conversão em folga.
§ 3' - Sob nenhuma hipótese as horas positivas dos servidores serão objeto de
pagamento de adicional por serviço extraordinário.
3/s
Êstado de §ergipe
{ÁMÂRA MUÍ{KIPAT Ú§ LAüÀRTO
§ 4" - A conversão das horas excedidas em folga, que trata esse artigo, deve ser requerida
ao chefe imediato e que seu gozo ocoÍrerá no mês subsequente ao pedido.
"* § 5' - O déficit de horas da jomada de trabalho mensal do servidor desta Casa, fica
estipulado de no máximo 04 (quatro) horas mensais, devendo esse débito de carga horária ser
compensada no mês subsequente, em dia e turno especíÍicos, determinado por essa Portaria.
§ 6'- O dia e o turno específicos que trata o parágrafo anterior, será a última quarta￾feira do mês, das 14:00 às 18:00 horas.
,i § 7o - Caso o saldo devedor de carga horária seja superio r a 04 (quatro) horas, e que este 'l seja fração de 01 (uma) hora, o servidor terá esse resquício de carga horiária abonado.
§8" - Caso contrário ao parágrafo anterior, as horas negativas acumuladas superiores
ao limite serrão submetidas a desconto em pecúnia.
CAPITULO W
DOS TRABALHOS NÃO-PRESENCIAIS REALIZADoS FoRA DAs DEPENDÊNCIAS DA cÂvrana
Art. 14' - Os trabalhos não-presenciais, passíveis de realização fora das
dependências da sede da Câmara, tratados no § 2" do artigo 2" desta Portaria, são aqueles
expressamente definidos pelos dirigentes desta Casa, no parágrafo seguinte;
§1" - Enquadram-se como trabalhos não-presenciais, preferencialmente, aqueles cujo
desenvolvimento, em determinado período, demande maior esforço individual e menor interação com
outros servidores, tais como: atas, pareceres, relatórios, roteiros, consolidação de dados, dentre outros
e, cujo prazo previsto para realização seja igual ou inferior ao que ordinariamente seria, caso o
desenvolvimento ocorresse em sua dependência.
§ 2' - As ações de capacitação formal (cursos, seminários ou atividades correlatas),
designadas aos servidores pelos dirigentes do órgão, não se caracteizam como trabalho não￾presencial, sendo considerados, para efeito da parcela de horas previstas no § 3" do art. 12o, como
trabalho rcalizado nas dependências da Câmara.
§ 3' - A caracterização e a attoizaçáo para realizaçáo de trabalhos não-presenciais,
devem ser previamente acordadas entre chefia imediata e servidor, com posterior registro em
documento de planejamento e acompanhamento a ser adotado no âmbito da Câmara, devidamente
. 
aprovados na forma do caput deste artigo.
§ 4' - O acompanhamento do trabalho não-presencial deve ensejar registros
continuados, pela chefia imediata, no respectivo documento de planejamento e acompanhamento, com
ciência formal de servidor.
4/s
tsiado de §ergipe
CÀMÂRÂ MUf{ICIPAL OÉ I.AGARÍO
§ 5" - Para fins de aferição de cumprimento da jornada de trabalho mensal, o servidor
deverá registrar o tempo efetivamente trabalhado fora das dependências da Câmara no sistema de
frequência, conforme escala estabelecida.
§ 6'- O servidor não terá registro de frequência relativo às horas que ultrapassarem o
pÍazo inicialmente fixado para realização de trabalho não-presencial, salvo expressa autorização da
chefia imediata.
§ 7" - A autorização para realização dos trabalhos não-presenciais somente será
concedida para o servidor que:
I - apresentar regularmente trabalhos de qualidade, dentro dos prazos negociados,
conforme avaliação feita pela chefia imediata e/ou pelo dirigente do órgão.
II - atender às convocações do Órgão, para comparecimento às suas dependências,
quando necessário.
§ 8'- A retirada de processos e demais documentos das dependências da Câmara deve
observar os procedimentos relativos à segurança da informação e aqueles relacionados à salvaguarda
de documentos, assuntos e processos de natttreza sigilosa.
§ 9' - Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas fisicas e
tecnoló gi cas neces sári as a realização de trab alhos não-pres enciai s.
Art. 15'- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 16' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria n" 15/2016,
de 04 de abril de2016.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagarto (SE) em 18 de março de2019.
:M ffil
Carlos Eduaf{ojCreira de Santana
Presidente
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