norma nº 825/2019

i ; PUBLICA DAL
>ublicado(a) em SE Lo! !
ESTADO DE SERGIPE
LEI N.º 825
DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a limitação do tempo de espera
para atendimento e internação nos plantões de
urgência no âmbito do município de Lagarto e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os atendimentos nos estabelecimentos de
saúde no âmbito do município de Lagarto, em especial os
atendimentos de urgência e emergência regrados pelo Serviço
Único de Saúde — SUS ou por outros convênios, deverão seguir os
critérios de atendimentos constantes nesta Lei, sem prejuízo à
legislação já existente.
Parágrafo único. A prioridade de atendimento será
sempre o de maior emergência, seguido da prioridade de
atendimento à criança e ao idoso, conforme legislação federal do
Estatuto do Idoso.
Art. 2º. Nos plantões de urgência, o tempo para
atendimento não poderá ultrapassar 02 (duas) horas, seguindo a A
prioridade constante no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Ú |
Art. 3º. Nos casos em que pacientes tiverem que ficar .
em locais de observação, crianças e idosos não poderão ficar mais *
de 02 (duas) horas acomodados em macas, poltronas ou outros,
sendo obrigatória a acomodação em cama hospitalar, adequada
conforme padrão previsto em lei, sendo que para as demais
pessoas o tempo não poderá ultrapassar mais de 06 (seis) horas.
Art. 4º. Em casos de contratação de serviços de
terceiros pelo município, as regras deverão constar no contrato, e -
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 825
DE 02 DE JANEIRO DE 2019
se tiver contrato em vigor deverá o município, através de termo
aditivo, acrescentar as novas regras no período máximo de 90
(noventa) dias após a promulgação desta Lei.
e 131º da República.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Lagarto, 02 de janeiro de 2019; 198º da Independência
JOSE VA MIR'MONTEIRO
Pre 0 Municipal
Cleverton(Joké Silveira Oliveira
Secretário M uniéipal de Saúde
' HE ,
Er Rocha Lima
Procurád yr Geral do Município
Cu a «o AT
José Valdelimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito