norma nº 839/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.º 839
DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a divulgação de
informações referente à aplicação
de recursos derivados de multas de
trânsito aplicadas no Município de
Lagarto e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a divulgação de demonstrativo
de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas
de trânsito aplicadas e recebidas no Município de Lagarto.
Art. 2º. A divulgação será feita, anualmente, na página
principal no portal de transparência do site oficial da Prefeitura
Municipal de Lagarto ou da Secretaria/Departamento responsável. a
rá
/
Art. 3º. Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, | 4
as seguintes informações: V /
ft - Número total de multas de trânsito aplicadas, '/
mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida; A
H - Valor total arrecadado, mensalmente, com multas / +
de trânsito; e A
Ill — A quem foram destinados os recursos arrecadados
e quanto cada um aplicou em: À
a) educação de trânsito; po
b) sinalização; Ú
c) engenharia de tráfego e de campo;
d) fiscalização de trânsito; e Wo |
e) outros. H
D) $
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua We
publicação.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 839
DE 16 DE ABRIL DE 2019
Lagarto, 16 de abril de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
fl
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MU ICIPAL, E EXER RCÍCIO
Raoni Lemos da Silva Santos
Secretário aire, de Finanças
ad
Adriel Corrgia Alcântara
Secretário Municipal Ido Planejamento Orçamento
Jatkson/ ar os do Nascimento
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
UA Cidadania
José vala éimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita