norma nº 854/2019

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E Publicado(a) em 00 08
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ESTADO DE SERGIPE À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 854
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, da Secretaria
Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo - SEMICT, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, órgão colegiado permanente, integrante da estrutura
organizacional básica da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo - SEMICT.
8 1º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
fundamenta-se no princípio da transparência e da democratização da
gestão do turismo, constituindo-se em instância de intervenção
qualificada da Sociedade Civil na formulação de políticas públicas na
área do turismo.
8 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR fica
estabelecido como órgão colegiado permanente de caráter consultivo,
deliberativo, normativo e de assessoramento ao Poder Executivo
quanto ao fortalecimento e desenvolvimento do turismo no Município,
por meio da proposição de políticas de incentivo ao turismo e
permanência do turista; fomentar a geração de emprego e renda com
a organização direta e indireta da atividade turística; incentivar a
conscientização da comunidade e a capacitação de recursos humanos
em todos os níveis; sugerir medidas de-melhoria e construção de
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novos equipamentos, sobretudo os de infraestrutura turística,
observadas as normas de preservação do meio ambiente, dos
recursos naturais e histórico-culturais, de forma a fomentar o
desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município.
8 3º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, rege-
se por esta Lei, pela Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de
2009, assim como pelas normas internas que adotar e demais
legislação que lhe for aplicável.
CAPÍTULO II .
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem
por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental na
área do turismo e contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento
do turismo no Município, por meio da proposição de políticas de
incentivo ao turismo e permanência do turista; fomentar a geração de
emprego e renda com a organização direta e indireta da atividade
turística; incentivar a conscientização da comunidade e a capacitação
de recursos humanos em todos os níveis; sugerir medidas de melhoria
e construção de novos equipamentos, sobretudo os de infraestrutura
turística, observadas as normas de preservação do meio ambiente,
dos recursos naturais e histórico-culturais, de forma a fomentar o
desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município.
Art. 3º. Para consecução de sua finalidade, compete ao
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
| - assegurar a participação do trade turístico, de
instituições de ensino e capacitação, do Sistema S e de entidades de
classe na elaboração da Política Municipal de Desenvolvimento
Turístico;
Il - propor a realização de levantamentos e diagnósticos,
observadas as potencialidades, as reais necessidades e os interesses
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abrangentes, estabelecendo procedimentos indispensáveis ao
desenvolvimento autossustentável dos grupos e das comunidades
locais, permitindo o tratamento preferencial das atividades produtivas
de micro, pequenos e médios empreendimentos, do uso intensivo de
matéria-prima e mão-de-obra local e regional, e ainda, daquelas
atividades que promovam, produzam, beneficiem e comercializem
gêneros de toda e qualquer espécie econômica:
Il - analisar projetos e atividades de desenvolvimento
turístico e propor os enquadramentos na Política Municipal de
Desenvolvimento Turístico, observado o inciso anterior deste mesmo
artigo;
IV - elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo
máximo de sessenta dias, a contar da data da posse dos membros
conselheiros.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é
composto por no mínimo 8 (oito) e no máximo 11 (onze) membros, aos
quais é atribuído o tratamento de Conselheiro, conforme adiante
discriminado:
| - Representantes do Poder Público:
a) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;
b) representante da Secretaria Municipal de Planejamento
e Orçamento;
c) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) representante da Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte;
e) representante da Secretaria Municipal do Meio A!
Ambiente; A
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f) representante da Secretaria Municipal da Educação.
Il - Representantes da Sociedade Civil:
9) no mínimo 2 e no máximo 05 (cinco), no total, de
representantes de associações, entidades, grupos ou
instituições de ensino, prestadores de serviços ou
realizadores de vendas, em atuação no Município,
vinculados à área de turismo;
8 1º. Os membros do Conselho referidos nas alíneas do
inciso |, do "caput", deste artigo, devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos
representados.
8 2º. Os membros do Conselho referidos nas alíneas do
inciso Il, do "caput", deste artigo, devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, após eleição ou indicação através de fórum
especialmente convocado para essa finalidade.
8 3º. As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas no fórum referido no $ 2º, deste artigo, têm o prazo de 10
(dez) dias para proceder à indicação de seus representante para fins
de composição do Conselho, sob pena de serem substituídas na
forma estabelecida pelo Regimento Interno do COMTUR.
8 4º. Os membros do Conselho devem ser substituídos, em
suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a serem
indicados pelos órgãos ou entidades representadas e nomeados por
ato do Poder Executivo.
8 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, bem como de seus suplentes, é de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
8 6º. Os membros do Consel o podem ser exonerados
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antes do término dos respectivos mandatos, mediante solicitação dos
respectivos órgãos ou entidades representadas.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deve
ter um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus membros,
com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Em caso de vacância na Presidência
e/ou na Vice-Presidência, o Conselho deve deliberar sobre a escolha
dos substitutos, exclusivamente para conclusão dos respectivos
períodos de mandato.
Art. 6º. As assembleias somente serão realizadas com a
presença mínima de metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único. O quorum mínimo para aprovação das
deliberações é de metade mais um dos seus membros.
Art. 7º. Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo
cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este, porém,
somente no caso de empate nas votações.
Art. 8º. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR e o detalhamento de suas
atribuições, com base na respectiva competência, devem ser fixados
no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo Plenário e
submetido à homologação do Prefeito Municipal através do Secretário
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT.
Art. 9º. A atuação como membro do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR não é remunerada, sendo, para todos os efeitos, A
considerada como serviço público relevante á
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8 1º. Aos servidores públicos municipais que forem
membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é assegurado
o abono de faltas em decorrência de participação nas reuniões do
mesmo Conselho.
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, quando em efetivo exercício de suas funções de
conselheiros, devem ter suas despesas com transporte, estada e
alimentação custeadas pelo Município, na forma da legislação
pertinente.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deve
ser constituído de Câmaras e/ou Comissões para instrução de
procedimentos técnicos e administrativos, e deliberação sobre
assuntos pertinentes aos diversos setores do Turismo.
Parágrafo único. As Câmaras e/ou Comissões referidas
no "caput" deste artigo devem ser organizadas conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. As atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias ao atendimento da finalidade, implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR devem
ser prestadas pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo - SEMICT.
Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas,
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 14 de Junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República. 19)
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA as Asi EM E oaços cio
ai ZA dado Gena: eder Cá
Secretário Municipal da Indústria do Comércio e do Turismo
José elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito