norma nº 269/2009

adota) e ISO
ESTADO DE SERGIPE (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 269
DE 23 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a
instalar banheiro químico nos locais
e horários que menciona, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar
banheiro químico em logradouros públicos do Município de Lagarto
nos dias e locais em que são realizadas feiras livres e outras feiras.
Parágrafo único. O banheiro químico será instalado no
horário de início da feira e retirado logo após o seu término.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 23 de junho de 2009; 188º da Independência e
121º da República.
BANHEIRO QUÍMICO