norma nº 387/2011

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EstTADO E SERGIPE UU UNGIÓNK RIO (A) ansaness sans
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI N.º 387
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Altera o art. 3º da Lei n.º 26/1998,
de 15 de dezembro de 1993, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º. O art. 3º da Lei n.º 26/1993, de 15 de dezembro
de 1993, com alterações introduzidas pela Lei n.º 84, de 26 de
dezembro de 2002, pela Lei n.º 01/1996, de 16 de janeiro de 1996,
e pela Lei n.º 370, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a redação seguinte:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde —
CMS será composto por 12 (doze) membros,
assegurada a paridade entre o segmento
representativo dos usuários e o conjunto dos
segmentos representativos do poder público
municipal, dos trabalhadores na área de
saúde e dos prestadores de serviços privados
conveniados de saúde, observado o seguinte:
| — 06 (seis) membros do segmento
representativo dos usuários, sendo:
a) ...
da) ... A .
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 387
DE 11 DE ABRIL DE 2011
e) 01 (um) representante de associações
de portadores de deficiências;
f) 01 (um) representante de movimentos
sociais e populares organizados;
H-...
H - 03 (três) membros do segmento
representativo dos trabalhadores na área de
saude;
IV-...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da Independência e
123º da República. q
JOSÉ VA À MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Alyne ARS dE Araújo
Secretária Municipal da Saúde
Floriáno Santos Fonseca
Secretário Muni dã Administração
pa o
Agenor de Sodiza Viana Neto
Procuradorf-Géral do Município
ALTERA/022011