norma nº 857/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de Arte e Cultura, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política
Municipal de Arte e Cultura, a ser executada com observância do
disposto nos artigos 82 a 87, da Lei Orgânica Municipal e demais
legislação aplicável.
Art. 2º. A Política Municipal de Arte e Cultura tem a
finalidade de fomentar práticas culturais e artísticas, para o
desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-
estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando a
cidadania.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES .
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A Política Municipal de Arte e Cultura rege-se
pelos seguintes princípios:
|-- democratização - proporcionar à comunidade o acesso
às atividades culturais e artísticas, dentro de um quadro humanizador,
q
PUBLIC: ÃO
Publicado(a) em 4 aa CE (40) q
Lagarto, EM de
E de20io
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as
potencialidades do cidadão;
Il - participação - legitimar a cultura e as artes como
atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o
processo de integração entre comunidade e gestão pública;
III - informação - aperfeiçoar continuamente as informações
à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser
humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através da
cultura e das artes;
IV - descentralização - possibilitar que as ações ocorram
próximas ao cidadão, permitindo que as características locais e
ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas
estabelecidas.
Seção Il
Das Diretrizes
Art. 4º, Constituem diretrizes da Política Municipal de Arte
e Cultura:
| - estabelecer co-responsabilidades entre o poder público
e a comunidade no desenvolvimento de ações de arte e cultura;
| - fomentar lideranças e organizações sociais no sentido
da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e
consequente participação nas atividades socioculturais de cultura
realizadas na comunidade;
HI - viabilizar parcerias com organizações públicas e
privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento
das ações;
Iy - criar mecanismos que efetivem uma cultura de
ão 4
Yu
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
desenvolvimento das artes e da cultura local;
V - oportunizar a formação de grupos, nas diversas
vertentes culturais, visando à representação do Município em Festivais
e eventos afins;
VI - democratizar, no Município, o acesso às ações de arte
e cultura, através da divulgação e informação clara e atualizada;
VIl - viabilizar a capacitação profissional, objetivando o
desenvolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e
resultado final;
VIII - incentivar, na população, a mudança de hábitos e
atitudes visando o conhecimento e disseminação das culturas
populares, em diversos segmentos sociais e faixas etárias.
CAPÍTULO III .
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º. A organização e gestão das atividades e ações
concernentes à Política Municipal de Arte e Cultura compete à
Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte -
SECJESP, que fica autorizada a, para essa finalidade, promover
articulações e/ou parcerias com órgãos ou entidades da Administração
Pública, assim como com organizações não governamentais.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 6º. Na implementação da Política Municipal de Arte e
Cultura, compete ao Município a realização do seguinte:
| - na área social:
a) desenvolver ações voltadas à inserção e promoção
ÁS
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
social do cidadão:
b) destacar a função social das artes e da cultura como
meio de afastar as crianças e adolescentes de
problemas relacionados a drogas e ociosidade:
c) sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e
gerenciamento de espaços, equipamentos e patrimônios
públicos do Município, e, também, quanto ao respeito e à
preservação do meio ambiente;
d) estimular parcerias com diversos segmentos da
sociedade, em ações descentralizadas;
e) estabelecer parcerias com Instituições de Ensino
Superior para o desenvolvimento de projetos;
f) desenvolver ações que propiciem a inclusão de pessoas
com deficiência;
g) desenvolver ações voltadas ao idoso na promoção do
seu bem-estar e sua integração social;
Il - na área da cultura:
a) realizar eventos que possibilitem a participação de
artistas de reconhecido potencial artístico;
b) organizar e participar de eventos culturais, cívicos e
artísticos estudantis;
c) promover ações culturais diferenciadas que possibilitem
a integração social, respeitando a cultura local;
d) proporcionar oficinas de iniciação artística a crianças e
adolescentes;
jo A
Vá
A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
III - na área das artes:
a) desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos
da sociedade, em atividades educativas,
sociorrecreativas e culturais que propiciem a participação
espontânea, a ocupação do tempo disponível, o
incentivo à criatividade e à melhoria da aptidão artística;
b) realizar eventos em datas comemorativas ou importantes
para o Município;
c) promover assessoramento e apoio técnico a entidades
governamentais e não governamentais, na construção
de equipamentos e materiais para práticas de atividades
culturais e artísticas;
d) estimular a prática de atividades artísticas e culturais,
visando à apropriação dos espaços públicos
multifuncionais, por parte da população;
e) criar uma rede de atenção à população, através da
informação, sensibilização, incentivo e oferta de
atividade culturais e artísticas, visando mudança de
atitudes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo. dd
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas,
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
po q
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 857
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República. Ra
Ta
EAD,
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Procurador-Geral do Município
Hd ria Oba
Adriano Rocha fitas
Secretário Municipal da Cultura, Juventude e do Esporte
José VSEE Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita