norma nº 858/2019

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ESTADO DE SERGIPE L LÃ, Ê
-PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
LEI N.º 858
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Municipal de
Estímulo a Práticas Culturais e
Artísticas — Lagarto + Criativo, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu .
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal de Estímulo a Práticas Culturais e Artísticas —
Lagarto + Criativo, com a finalidade precípua de, no contexto da
Política Municipal de Arte e Cultura, viabilizar ações e iniciativas do
Poder Público Municipal, quanto a estímulo e incentivo a práticas de
arte e cultura, para o desenvolvimento de potencialidades do ser
humano, visando conhecimento, promoção social e inserção na
sociedade, consolidando a cidadania.
Art. 2º. O Programa Lagarto + Criativo tem por objetivos:
| - apoiar o desenvolvimento da cultura, das atividades
artísticas no Município, em suas diferentes manifestações;
Il - promover o livre acesso da população aos bens,
equipamentos, espaços, atividades e serviços de arte e cultura;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Município, em
todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o
planejamento e a qualidade das ações culturais;
Iy - apoiar ações de preservação e recuperação do |
patrimônio cultural do Município;
V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento q.
científico na área cultural; MN
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VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das
diversas modalidades culturais;
VIl - promover o intercâmbio cultural com outros
Municípios, Estados e Países.
Art. 3º. O Município deve alocar recursos de seu
Orçamento para a operacionalização de ações do Programa Lagarto +
Criativo.
Art. 4º. Dentro da finalidade e dos objetivos do Programa,
os recursos referidos no artigo 3º podem ser utilizados ou empregados
nas seguintes ações:
| - capacitação e aperfeiçoamento de Profissionais da Área
Cultural e artística, com comprovado trabalho desenvolvido e em
atuação no Município, mediante oferecimento ou viabilização de sua
participação em cursos, seminários, congressos ou eventos
congêneres;
Il — cursos de capacitação técnica, para formação de
associações, grupos culturais, cívicos, artistas no Município;
Hi - transporte e estada de artistas e/ou grupos, quando
classificados, em representação do Município, em Concursos,
organizados por associações da respectiva modalidade artística,
desde que tais competições tenham caráter classificatório;
IV - apoio a atividades de reabilitação de pessoas com
deficiência, por meio de práticas artísticas, culturais e de lazer
adequadas;
V - apoio a projetos de pesquisa, documentação,
informação e divulgação nas áreas culturais e artísticas;
VI - construção, ampliação, reforma ou recuperação de
a
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instalações, espaços ou equipamentos de cultura e arte;
VII - viabilizar a premiação em eventos de arte e cultura
promovidos ou apoiados pelo Município;
VIII - contribuir, subvencionar, auxiliar entidades culturais
sem fins lucrativos;
IX - apoiar financeiramente grupos e/ou agentes culturais,
que desenvolvam atividades culturais, cívicas e artísticas no
Município;
X - apoiar artistas comprovadamente carentes, por meio,
inclusive, da doação de equipamentos para sua prática cultural;
- XI - promover e/ou apoiar a promoção de eventos culturais
e artísticos;
XII - outras mais, decorrentes de sua finalidade e objetivos.
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII do "caput" deste
artigo depende de autorização legislativa específica, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar (Federal) n. O 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. O gerenciamento do Programa de que trata o
art.1º, desta Lei, é de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, através de comissão
especificamente designada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, na qualidade de
órgão gerenciador do Programa Lagarto + Criativo, através da
comissão referida no "caput", deste artigo, proceder à definição dos
critérios e prioridades de atendimento, em função dos recursos
orçamentários e financeiros disponíveis.
a
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Art. 6º. A relação de beneficiários de ações do Programa
Lagarto + Criativo deve ser disponibilizada aos interessados, inclusive
através da internet, além de ser remetida à Controladoria-Geral do
Município — CGM.
Art. 7º. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de
outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Lagarto + Criativo.
Art. 8º, As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 9º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa Municipal de
Estímulo a Práticas Culturais e Artísticas - Lagarto + Criativo, no
Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício de 2019,
no limite de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na forma
legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei
(Federal) n. O 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 10, A ação autorizada nesta Lei deve ser incorporada
ao planejamento plurianual do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Lagarto, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL; EM EXEI cício
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or Ribéiro Barreto
Procuradór-Gerál do Município
Adriano Rocha Fontes
Secretário Municipal da Cultura, Juventude e do Esporte
José Valdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita