norma nº 862/2019

a PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em LÉ LOG 14017
Lagarto, 14. de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEIN.º 362
DE 19 DE JUNHO DE 2019
INSTITUI O “ABRIL AZUL” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lagarto o mês
“ABRIL AZUL”, alusivo a conscientização do Transtorno do
Espectro Autista — TEA, ser comemorado anualmente no mês de
abril, passando a fazer parte do calendário Oficial de Eventos deste
Município.
Art. 2º. Anualmente no mês de abril, o Poder Executivo
Municipal através de suas Secretarias, desenvolverá ações
educativas, palestras com temas como: diagnóstico, dieta alimentar,
cuidados odontológicos, mediação | escolar e inclusão,
psicomotricidade, importância dos esportes, terapias, entre outros.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde — SMS, ficará
encarregada da aplicação e fiscalização desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. - .
Lagarto, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
e VA
AM
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNIGIPAL, EM EXERCÍCIO
VOU
fariã Luiza Carvalho Ribeiro-Eéli
Secretária Municipal de Saúde
José Vrscino Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita