norma nº 863/2019

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Lagarto, Lode. DOE dela
VARA
ESTADO DE SERGIPE " Funcionáfisia)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 863
DE 19 DE JUNHO DE 2019
Institui a Semana Municipal do Lixo
Zero no Município de Lagarto e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Lagarto a
Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última
semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será
realizada, anualmente, como instrumento de política pública
socioambiental e tem como objetivos:
| — proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre
a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a
sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e
população em geral;
Il — fomentar a economia solidária e a inclusão social;
Il — propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
Iv — promover ações educativas e de conscientização sobre a Y
temática; |
V — incentivar o consumo consciente;
VI — realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre
a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços =
públicos do Município; e
É
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 863
DE 19 DE JUNHO DE 2019
VII — disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República. mn
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
José Váldeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe dd Gabinete da Prefeita