norma nº 864/2019

PUBLICA ÇÃO
Publicado(a) eml3 OE LIS
Lagarto, 2. de desD(9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L a:
uncionário(a)
LEIN.º 864
DE 19 DE JUNHO DE 2019
Obriga os órgãos públicos e os
estabelecimentos privados a dar
preferência no atendimento à
pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos públicos municipais e os
estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento
preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo Único. Ficam os órgãos públicos municipais
e os estabelecimentos privados obrigados a afixarem nas placas de
atendimento preferencial o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º. Têm preferência de tramitação, que não poderá
ser superior a 60 (sessenta) dias, nos órgãos públicos municipais,
as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas
portadoras de Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 3º. É considerada falta grave a não observância ou
o não cumprimento deste Lei por servidor público municipal,
respondendo por sua conduta faltosa nos termos do art. 201 e
seguintes da Lei nº 03, de 21 de dezembro de 1973 (Estatuto dos ..
Servidores Públicos Municipais do Município de Lagarto).
Art. 4º. Os estabelecimentos privados citados nesta lei,
no caso do seu descumprimento, ficam sujeitos a um multa de 500
(quinhentas) Unidade Fiscal Municipal - UFM, e de 1.000 (um mil)
Unidade Fiscal Municipal - UFM a cada reincidência. / Ê,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 864
DE 19 DE JUNHO DE 2019
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento das obrigações
impostas nesta Lei deve ser exercida por órgão competente,
indicado pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Os órgãos municipais e os estabelecimentos
privados citados nesta Lei passam a ter um prazo de 60 (sessenta)
dias, após a sua entrada em vigor, para se adaptarem às regras
desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e
131º da República. Mm
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Maria Luiza
Secretária
olvimento Social e do Trabalho
José VCS Liro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita