norma nº 865/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO Fundo na)
LEI N.º 865
DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 2020 e
dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2020, será elaborada e
executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e, em consonância com as normas estabelecidas no art.23,
inciso II, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Orgânica do Município, no art. 4º, da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
|— as diretrizes, objetivos e metas da administração para
o exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianual;
Il — a estrutura, organização e diretrizes para a execução
e alterações dos orçamentos do Município;
li — as disposições relativas às despesas de caráter
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continuado;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação
tributária;
V-— do não atingimento das Metas Fiscais;
VI — das Disposições Finais.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei:
|— Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem .e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
9) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
|| — Anexo de Riscos Fiscais:
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa para o
exercício de 2020, a serem apresentadas pelo Poder Executivo,
devem obedecer às seguintes diretrizes especiais:
| — as obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos;
H — as despesas com o pagamento de dívida pública,
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de
financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de serviços públicos;
HI — o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) resultante de impostos, apurado conforme o disposto na
Lei Orgânica do Município e na Resolução n.º 243, de 13 de
setembro de 2007, do tribunal de contas do estado de Sergipe, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Lei Municipal n.º
645, de 23 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação — PME).
IV — o Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) resultante de impostos, apurado conforme disposto na
Emenda Constitucional n.º 29, na Lei Complementar n.º 141, de 13
de janeiro de 2012, na Resolução n.º 283, de 03 de outubro de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
V-—a receita própria das Autarquias e Fundos instituídos
e mantidos pelo Município, preservando-se a autonomia
administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um.
VI — terão prioridade especial as programações
destinadas a: ft
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a) construção, reformas de escolas e ampliação de
vagas escolares e melhoria da qualidade da educação básica
destinada às crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade, com
aquisição de uniformes e materiais escolares;
b) construção, reforma, manutenção de escolas com
melhoria de qualidade da educação básica, aumento de vagas, com
ampliação de salas, combate a evasão escolar através de incentivo
ao estudo, ampliação e manutenção dos cursos profissionalizantes
e ações na área da educação de jovens e adultos;
c) construção, reforma, manutenção da biblioteca pública ..
municipal com melhoria e aumento no acervo com informatização,
inclusive com aquisição de livros em braile;
d) construção, reforma, manutenção de creches
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de
equipamentos e uniformes, e obedecendo o que determina o
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, conforme documento protocolizado sob n.º 2010/04984-
0, e Ofício do TCE/GP Circular n.º 01/2010;
e) ação integrada para a criança o adolescente, inclusive
os portadores de deficiência, com manutenção dos serviços de
apoio social e de conformidade com as políticas públicas
estabelecidas no art. 227, da Constituição Federal, e art. 253 da
Constituição Estadual e Ofício GP-Circular n.º 05, de 31 de outubro
de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
f) implementação e manutenção de programas de
erradicação do trabalho infantil, com ênfase na criação de programa
que estimule o primeiro emprego, com oferta de trabalho a
adolescentes estudantes e combate ao desemprego de modo geral;
9) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementação e ampliação de Oficinas de Artes, formação de
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atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro
municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais
benefícios;
h) manutenção e implementação do programa de
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição;
i) ampliação e manutenção dos serviços prestados à 3º
(terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de
referência ao idoso;
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial
nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher,
saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família, saúde da
pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; implementação,
manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação
dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades
básicas de saúde;
k) renovação e ampliação da frota de veículos para
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoção e transporte de
pacientes; implantação em todas as escolas municipais de serviços
básicos de odontologia para atender os alunos;
) implementação e manutenção dos programas de
saúde da família, programa de combate à dengue, prevenção da
tuberculose, campanhas de vacinação e outros programas
destinados à saúde pública;
m) implementação e manutenção do Programa Cartão
Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, atendendo
toda a população, com informatização e modernização de todo o
processo; :
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n) melhoria e manutenção da infraestrutura física do
Município, com pavimentação, recapeamento de vias, construção de
acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município;
o) investimentos em saneamento básico, combate a
invasão de pessoas em terrenos de situações de risco de vida,
prioritariamente em áreas mais críticas do Município; conservação
da Cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias
e bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas,
desassoreamento de rios e córregos, manutenção da rede de
iluminação pública;
p) ampliação dos investimentos no sistema de
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a
uma maior racionalização e eficiência do mesmo;
q) democratização das informações de interesse da
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações;
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de
alimentos com atendimento a merenda escolar;
s) desenvolvimento urbano desconcentrado, instalando
equipamentos e serviços públicos em áreas de maior densidade
populacional, onde ainda inexistam tais benefícios;
t) manter entendimentos com as diversas Associações
Comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios, como
instrumento de planejamento das ações de governo e de apoio à
organização comunitária para estímulo à realização de projetos com
a participação efetiva da comunidade, sendo assegurada aos
cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e
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fiscalização do orçamento, conforme estabelecido na Lei (Federal)
de n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º;
u) melhoria no atendimento à população carente, na área
de promoção humana e assistência social e atendimento
regionalizado à população do Município;
v) programa de regularização fundiária, inclusive em
seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos,
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de
infraestrutura pelo loteador; desapropriações de áreas do Município,
para construção de escola, centros de recreação, postos médicos e
outras de interesse público, e para concretizar operações urbanas;
realização de projetos paisagísticos para a cidade;
w) promoção do desenvolvimento econômico do
Município, através de recursos próprios ou em parcerias tanto nas
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a
implementação, incentivando a regularização do pequeno
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com
apoio de consultores;
x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatização com
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da
administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade.
e rapidez aos usuários do Município.
Vil — serão realizados manutenção e investimentos,
cessão de áreas e implementação nos programas destinados a:
a) atendimento financeiro através de convênios com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, fornecendo
combustível, pequenos reparos em seus próprios, pagamento de
refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais
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para atender os serviços realizados na delegacia instalada no
Município;
b) instalação e manutenção de postos de segurança
comunitário em bairros e povoados do Município, visando a
segurança em escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes,
bem como para atuarem na prevenção da violência nas escolas do
Município, através da Guarda Municipal;
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual,
principalmente com a Eleitoral, ou mesmo através de solicitação
escrita dos juízes de direito da Comarca, para a deliberação de
veículos, cessão de servidores municipais para atender serviços e
materiais de consumo para o fórum da comarca;
d) formalização de convênios com Órgãos dos Governos
Federal e Estadual, para prestarem serviços ao Município e a
comunidade, em parceria com o Poder Executivo;
e) aquisição de financiamento promovido pelas
instituições bancárias, para aplicação em projetos de reforma
administrativa, aquisição de programas para computador,
equipamentos de informática, veículos e outros equipamentos;
financiamento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Social — BNDES, para aplicação em projetos de educação, saúde,
assistência social e obras;
f) melhoria na qualidade de vida de nossos munícipes
através da qualificação do espaço urbano e nas áreas de interesse
ambiental, com realização de programas de educação ambiental,
formação de agentes multiplicadores, realização de atividades
ambientais na rede municipal de educação e outras instituições
interessadas e de campanhas educativas junto à população;
implementação de projetos junto aos Governos Federal e Estadual
para as áreas de interesse ambiental, proteção aos mananciais,
resíduos sólidos e áreas especiais;
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9) cessão de áreas pelo Poder Público, terceiros e
através de desapropriações, para implementação de projetos
voltados ao desenvolvimento econômico do Município, tendo como
objetivo principal incentivar novos investimentos na cidade e
geração de empregos à população;
h) diminuição de custos com obras de infraestrutura e de
habitação, mediante implantação de núcleos de produção
comunitária.
i) formalização de convênios com instituições de ensino
médio, técnico profissionalizante e superior, públicas e privadas para
concessão de estágio remunerado ou não, a estudantes
matriculados no ensino médio, técnico ou superior;
|) concessão de Bolsa Atirador, para ajuda de custo a
atiradores que estiverem prestando serviço militar obrigatório;
k) manutenção de ações de segurança e ordem pública
através de Fundo Municipal de Segurança e Ordem Pública de
Lagarto —- FUMSOP.
VIII — as ações desenvolvidas para o saneamento básico
no Município serão priorizadas para atender à coordenação do
sistema de regulação dos serviços de água e esgoto no Município,
através de convênios com os Governos Federal e Estadual.
IX — as ações desenvolvidas para a política habitacional
no Município serão priorizadas para atender a criação e manutenção
de ente público responsável pela política habitacional no Município.
X — as ações desenvolvidas para a política ambiental no
Município devem ser priorizadas para atender:
em
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a) os projetos relacionados com as áreas de interesse
ambiental e das políticas de uso e ocupação do solo, serão
implementadas com projetos de planejamento de bairros e plano de
ocupação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
b) implementação e manutenção do geoprocessamento,
reordenamento da numeração de lotes, residências e favelas para
endereçamento postal;
c) obras, implantação, manutenção e serviços de:
adequação de parques e praças em regiões carentes
ambientalmente desses equipamentos;
d) manutenção e implementação do programa integrado
de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente sustentável para
as áreas de proteção aos mananciais;
e) reorganizar e manter o controle urbano através da
aplicação de legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos
profissionais envolvidos e da modernização dos equipamentos
necessários a elaboração de índices sociais, objetivando a
orientação das políticas públicas.
XI - as ações desenvolvidas para a política de saúde no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal da
Saúde - FMS, de acordo com as normas estabelecidas em Leis
(Federal, Estadual e Municipal) e de conformidade com os padrões
determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor e conselhos que
deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo;
b) cessão ou doação de área municipal para o Governo
do Estado de Sergipe, para construção de prédio ou instalação, de
acordo com os convênios assinados com o Governo Estadual;
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c) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de saúde do Município.
XIl — as ações desenvolvidas para a política de
Assistência Social no Município estarão autorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal de
Assistência Social —- FMAS, de acordo com as normas estabelecidas
e Leis (Federal, Estadual e Municipal), e com os Padrões
determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do
Ofício Circular n.º 423/2011 DEFNAS/SNAS/MDS, de 12 de
setembro de 2011, e Portaria n.º 113, de 10 de dezembro de 2015.
b) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de Assistência Social do Município.
c) assegurar direitos na forma da concessão de
benefícios eventuais a pessoas em situação de risco e
vulnerabilidade social por meio da oferta de urnas funerárias,
alimentação (cestas básicas), aluguel social, transporte (passagens
para deslocamento), material de construção para habitação,
traslados fúnebres, enxovais e distribuição sazonal de itens
alimentícios em épocas ou datas comemorativas e demais
benefícios eventuais, inclusive para atendimentos emergenciais e
casos de calamidade pública.
8 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a
serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público o
x
fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais,
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equipamentos, assistência técnica e o fornecimento da mão-de-obra
necessária.
8 2º. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com
o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, devem
contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já
existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
& 3º. Todo investimento, manutenção e ampliação de
serviços que componham o Orçamento-Programa de Trabalho para
o exercício de 2020, a ser apresentado ao Poder Executivo,
oriundos de reuniões com as Associações Comunitárias e entidades
de classe, deverá estar explicitado e, após avaliação quanto à
adequação ao plano Plurianual de Investimentos, poderá ser
inserido à proposta orçamentária.
Art. 3º. A realização dos investimentos previstos no
art.2º, desta Lei, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
| — os investimentos em fase de execução, inseridos no
Plano Plurianual de Investimentos, que não serão concluídos em
2019;
Il — os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, iniciados e/ou com conclusão prevista para o
exercício de 2020;
Ill — os investimentos inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, a serem iniciados em 2020, que não serão
concluídos em 2020.
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e
financeiros a entidades públicas e privadas deve atender ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal)
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n.º101, de 04 de maio de 2000 e, adicionalmente, considerando a
natureza e finalidade da transferência, aos preceitos estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei
Orgânica da Saúde, e demais normas vigentes do Sistema Único de
Saúde.
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base na
legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei que
objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de
natureza tributária ou não tributária, que implique renúncia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento
de 2020, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos
inciso | ou Il, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, deve disciplinar a execução orçamentária de 2020,
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente Lei,
especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir o
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 7º O orçamento fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento abaixo:
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h
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|- PODER LEGISLATIVO
e Câmara Municipal de Lagarto
H|— PODER EXECUTIVO
€ Gabinete do Prefeito
e Procuradoria Geral do Município
€ Controladoria Geral do Município
6 Gabinete do Vice-Prefeito
e Secretaria Municipal de Finanças
€ Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento
€ Secretaria Municipal de Administração
€ Secretaria Municipal da Educação
e Secretaria Municipal da Educação —
Fundo Municipal da Educação Básica
6 Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte
6 Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte - Fundo Municipal de Cultura
€ Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural
€ Secretaria Municipal do Meio Ambiente
€ Secretaria Municipal do Meio Ambiente
— Fundo Municipal do Meio Ambiente
O Secretaria Municipal de )
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas U
e Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo
€ Secretaria de Ordem Pública e Defesa .
da Cidadania
Es]
€ Secretaria Municipal de Comunicação
6 Secretaria Municipal de Articulação |,
Política e das Relações Institucionais | +
y
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€ Secretaria Municipal de Saúde
€ Secretaria Municipal de Saúde — Fundo
Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho
€ Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho - Fundo
Municipal de Assistência Social
e Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto
Art. 8º. O orçamento discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até
o nível de elemento de despesa.
8 1º. Fica dispensada a autorização legislativa específica
para a criação e transferências entre os valores dos
desdobramentos de um mesmo elemento de despesa.
8 2º. As vinculações orçamentárias (destinação de
recursos) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atendimento das necessidades de execução orçamentária.
8 3º. O Poder Legislativo do Município terá como limite
de despesas o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, no
percentual de 6% (seis por cento) do somatório da Receita Tributária
e das Transferências previstas no 8 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e
159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior (EC nº 25/00 e EC nº 58/09).
8 4º. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária
dos bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, 8 2º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 107, de 04 de maio de 2000.
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Art. 9º. A Lei Orçamentária deve constar também em
unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
|— a fundos especiais;
Il — às ações de saúde e assistência social;
HI - ao regime geral de previdência;
IV — à manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico;
V — concurso público;
Vi — à concessão de subvenções, auxílios e
contribuições;
VII — alienação de bens;
VIII — convênios;
IX — programas sociais;
X — ao pagamento de precatórios judiciais;
XI — operações de crédito;
XII — desapropriações de bens imóveis;
XIII — à amortização, aos juros e à concessão da dívida
fundada interna;
XIV — Consórcios Públicos — Lei (Federal) n.º 11.107, de
06 de abril de 2005.
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XV — Parceria Público-Privadas — Lei (Federal) n.º11.079,
de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei (Federal) n.º 12.766,
de 27 de dezembro de 2012;
XVI — Parcerias Voluntárias — Lei (Federal) n.º 13.019, de
31 de julho de 2014, alterada pela Lei (Federal) n.º 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.
Árt. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Legislativo deve ser constituído de:
I— texto da lei;
H — quadros orçamentários consolidados, inclusive
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências
financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e
entidades do Município;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
municipal;
Art. 11. Para efeito do disposto neste capítulo o Poder
Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta,
encaminharão ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária, observada as disposições desta lei
municipal.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. A Lei Orçamentária deve conter reserva de
contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei
Orçamentária a, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o Município, para o
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atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº. 163 da
Secretaria do Tesouro Nacional, em especial do seu art. 8º,
conforme Anexo de Riscos Fiscais.
$ 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o caput deste artigo, a reserva à conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração
indireta de previdência própria e outros entidades, cuja utilização
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
8 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos
para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais,
não poderá exceder à previsão contida no anexo de riscos fiscais,
podendo ser utilizada livremente como fonte de recursos a partir do
segundo semestre do exercício.
Art. 13. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000:
| - integra o processo administrativo de que trata o art.38
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do
art.182, da Constituição Federal, o impacto orçamentário e
financeiro, e a declaração do ordenador da despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira;
|| — entende-se como despesas irrelevantes, para os fins
do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de
maio de 2000, aqueles cujos valores não ultrapassarem os limites a
que se referem os incisos |, Il e parágrafo único, do art. 24, da Lei
(Federal) n.º 8.660, de 21 de junho de 1993.
Seção III
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Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao Poder
Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal tem como limite
de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis
por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do
município arrecadadas em 2019, nos termos do art 29-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do
cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na
forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 15. O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente em conta
bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
& 1º. As arrecadações de imposto de renda retido na
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no
Executivo e no Legislativo.
8 2º, Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos
em disponibilidade do Legislativo deve ser devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do
passivo financeiro considerando - se somente as contas do Poder
Legislativo.
Art. 16. A execução orçamentária do Poder Legislativo,
do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal da Educação Básica devem ser
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independentes, mas integradas ao Poder Executivo para fins de
contabilização, por sistema eletrônico de dados.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de
que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente devem incluir projetos novos após:
| — estiverem adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento com recursos necessários ao término ou à
obtenção de uma unidade completa;
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção
do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotado
as medidas necessárias para tanto;
Il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custeio;
IV — os recursos alocados destinaram-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não contraria o disposto no caput
deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em
andamento e novos.
Seção V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração
Indireta
Art. 18. O Município deve efetuar a contribuição patronal
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do exercício para o Instituto Nacional do Seguro Social, através de
despesa orçamentária, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional n.º 340/2006.
Art. 19. O Município pode efetuar transferências
financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o
art. 167, inciso VII, da Constituição Federal, a entidades da
Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos, e desde que não haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
Art. 20. A Lei Orçamentária deve reservar recursos para
a transferência financeira aos consórcios públicos que o Município
fizer parte, nos termos do disposto na Lei (Federal) n.º 11.107, de 06
de abril de 2005.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 21. Somente será autorizada a transferência de
recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
| — declaração de funcionamento regular pelo período
mínimo de 01 (um) ano;
I!— plano de aplicação dos recursos solicitados;
III — comprovação que a entidade não visa lucro e que os
resultados são investidos para atender suas finalidades;
IV — comprovação de que os cargos de direção não são
remunerados;
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V — balanço e demonstrações contábeis do último
exercício.
8 1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá ser
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no
inciso II, do caput, deste artigo.
8 2º. O deferimento por parte do Poder Executivo deve
ser precedido de autorização do Poder Legislativo, através de
projeto de lei.
8 3º. Após a aplicação dos recursos, o Poder Executivo
deve conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de
contas, devendo ocorrer a devolução dos valores em caso de
comprovação de desvio de finalidade.
8 4º. Excetuam-se das normas deste artigo os auxílios
financeiros e bens considerados de pequeno valor, que devem ser
realizados em conformidade com lei específica.
Art. 22. A transferência de recursos públicos para cobrir
déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04
de maio de 2000, deve ser autorizada por lei específica e, ainda,
atender a uma das seguintes condições:
| — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave
no Município;
Il — incentivo fiscal para a instalação e manutenção de
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que
já dispõe a Legislação Municipal;
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STA. ”
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ll — no que se refere à concessão de empréstimos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento)
ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estes
ficam condicionados ainda à:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder
Público;
c) acompanhamento de execução;
d) prestação de contas.
Parágrafo único. A lei específica pode, conforme
possibilita o parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio para
empréstimos de que trata o inciso Ill, do caput, deste artigo.
Seção Vl
Dos Créditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
devem ser apresentados na forma da Lei Orçamentária Anual,
observado o disposto no art. 12, da Lei Complementar (Federal)
nº.101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício
anterior, podem ser abertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto,
desde que exista previsão no Plano Plurianual vigente.
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Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24. Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante
ato próprio, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e
transferências de dotações orçamentárias.
8 1º. A transposição, remanejamento e transferência são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos
créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — transposição - o deslocamento de excedentes de
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível
de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras
incluídas como prioridade no exercício;
Il — remanejamento - deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
Il — transferência - deslocamento permitido de dotações
atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de
governo.
8 3º. As alterações previstas no caput deste artigo ficam
limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
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;
+
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Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 25. A compensação de que trata o art. 17, 82º, da
Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Indiretas
e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles
sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos
comissionados, funções e demais espécies remuneratórias
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos a cada semestre.
Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
| — de deliberação do ordenador de despesas no estudo
de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria de
Planejamento e Orçamento, com as premissas e metodologia
estabelecidas nos arts. 16 e 17, Lei Complementar (Federal) nº.
101, de 04 de maio de 2000;
TA
a
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Il — simulação que demonstre o impacto orçamentário e
financeiro da despesa com a medida proposta e a análise sobre o
mérito do resultado obtido;
Il — comprovação da não afetação das metas fiscais
para o exercício.
Art. 28. No exercício de 2020, as despesas globais com
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta, devem
obedecer às disposições dos artigos 18 a 24, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que
tratam o 84º, do art. 39, da Constituição Federal, dentro dos limites
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, e nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando a revisão dos
seus quadros de pessoal, de forma a:
! — conceder vantagens e aumentar a remuneração dos
servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura
de carreiras;
ll — prover de cargos efetivos, mediante concurso
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — melhorar a qualidade do serviço público mediante a
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valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do
trabalho;
V — proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a realização de programas de
treinamento.
Art. 30. A criação ou aumento do número de cargos,
além dos requisitos previstos nesta Lei, deve atender também ao
seguinte:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender as projeções de despesas com pessoal e os
acréscimos dela decorrentes;
Il — resultar de ampliação de ação governamental,
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. No exercício financeiro de 2020, a realização de
serviços extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, S 6º,
inciso Il, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a
sociedade, entre estes:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
ll — situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar favorável em
[O
=
Rs
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relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas
na estimativa da receita orçamentária, somente entram em vigor
após as medidas de compensação previstas no inciso II, do art. 14,
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
. CAPÍTULO Vi
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar (Federal)
nº.101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas,
separadamente, por cada Poder do Município e esfera do governo.
8 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
|- No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário; : q
c) convênios; k
|
d) realização de obras;
4
e) redução de despesas com equipamentos e material Me
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permanente;
Il — No Poder Legislativo
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário.
8 2º. Em sendo insuficiente ou inviável sob o ponto de
vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
|- das despesas com pessoal e encargos;
Il — das despesas necessárias para o atendimento à
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na
manutenção e desenvolvimento da educação básica.
$ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o 83º deste artigo, deve publicar ato até o final do mês em
que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados
de empenho e movimentação financeira.
& 5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às
reduções efetivadas.
& 6º. As metas de resultado nominal e primário, previstos
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y
RR
il
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)
1
;
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nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei, podem sofrer variação, para
efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30% (trinta por
cento) do valor estimado.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O regime de execução estabelecido neste Capítulo
tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens
e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente
de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar
todos os meios e medidas necessários à execução das
programações referentes a emendas individuais impositivas,
aprovadas nos termos do artigo 62-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 35. O percentual de 1,2% para emendas
impositivas, assegurada metade deste percentual a ações e
serviços públicos de saúde será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2020.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e
financeira, de forma equitativa, da programação referente a
emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício de 2019. ft
Art. 37. Considera-se como execução equitativa a
execução das programações que atenda de forma igualitária e
impessoal as emendas apresentadas, independentemente da ) (
autoria.
Art. 38. Serão considerados impedimentos de ordem
técnica: Ni
30 &A
O;
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| - a não indicação do beneficiário com nome, respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ e
valor da emenda, quando destinada a subvenções, mediante lei
específica;
Il - a não apresentação do plano de trabalho ou a não
realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano
de trabalho, no prazo definido em portaria a ser expedida pela
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento;
HI - a desistência da proposta por parte do proponente;
IV - a incompatibildade do objeto proposto com a
finalidade da ação orçamentária;
V- a incompatibilidade do objeto proposto com o programa
do órgão ou entidade executora;
VI - a falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução
do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma
etapa útil do projeto;
VIE - a não aprovação do plano de trabalho; e
VIll - outras razões de ordem técnica, devidamente
justificadas.
Art. 39. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no art. 35 poderá ser reduzido em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
a
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Parágrafo único. O contingenciamento de programações
decorrentes de emendas individuais:
| - não constitui impedimento de ordem técnica, mas
suspende a execução no valor contingenciado; .
Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos de
ordem técnica, para cumprimento do prazo fixado pela portaria a
que se refere o inciso Il do art. 38.
Art. 40. A Câmara de Vereadores de Lagarto deverá
encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento-
SEPLAN, relação das emendas aprovadas na Lei Orçamentária e
seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento
em sistema de controle a ser implantado pela SEPLAN, visando
assegurar a execução das emendas no exercício de 2020.
Parágrafo único. Os parlamentares autores das
emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual deverão
encaminhar aos órgãos e entidades de Executivo Municipal
responsáveis pelas respectivas programações, as informações
detalhadas com a indicação específica dos objetos, conforme
formulário a ser disponibilizado pela SEPLAN.
Art. 41. A execução das emendas parlamentares com a
finalidade de descentralizar recursos do Município para
Organizações da Sociedade Civil a título de auxílio, contribuições e
subvenções sociais estão condicionadas à observância das regras
definidas no art. 21 desta Lei.
Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o
cumprimento do art. 166, 81º, inciso Il, da Constituição Federal;
Art. 43. O estabelecimento das metas e prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2020, de acordo com o
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A
M
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disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, far-se-á,
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período de
2018 a 2021.
. Art. 44. A acessibilidade a pessoas com deficiência deve
estar contemplada em todos os projetos, ações e empreendimentos
custeados com recursos públicos, conforme define o Decreto
Legislativo n.º 189/2008, que ratifica a Convenção da Organização
das Nações Unidas sobre a matéria.
Art. 45. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei Complementar
(Federal) n.º 131, de 27 de maio de 2009, e do Decreto (Federal)
n.º7.185, de 27 de maio de 2009, referente à transparência da
gestão fiscal, determinando a disponibilização em tempo real de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Município;
Art. 46. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei (Federal) n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação.
Art. 47. Para fins de cumprimento do art 62, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
| - ao funcionamento de serviços bancários, segurança
pública, DER, EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e
outros;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
HI — a cessão de servidores para o funcionamento de
entes federativos, órgãos ou entidades públicas.
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Art. 48. O Poder Executivo deve realizar estudos
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2019, a
programação da Lei Ordinária n.º 818, de 18 de dezembro de 2018,
pode ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do
total de cada dotação, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 50. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo propostas de modificação dos projetos de lei referentes
ao Plano Plurianual, às Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Verifcado eventual Saldo de Dotação
Orçamentária da Câmara de Vereadores que não será utilizada, tais
recursos orçamentários podem ser oferecidos como fonte para
abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal deve expedir
normas complementares para regulamentação da conclusão e
elaboração do Orçamento Participativo, previsto nos termos da Lei
(Federal) n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 53. Os entes e órgãos da Administração Pública
Direta, Indireta do Município devem instituir procedimentos, rotinas,
deveres e responsabilidades para a adequada observância da,
ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme
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Resolução n.º 296, de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe.
Art. 54. A Controladoria Geral do Município deve
fiscalizar e assegurar o cumprimento do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, das
Resoluções de n.º s 206, de 01 de novembro de 2001 e n.º 226, de
12 de fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, no exercício regular de suas competências.
Art. 55. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2020 deve ser encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 31 de agosto de 2019.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
o
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO,
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SIA
Adri cla Alcântara
Secretário MunicipaPdo reino e Orçamento
/ e
Raoni Lemos da Silvã Santos
Secretário Municipal de Finanças
José Valdélmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
2020
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
| Descrição | Valor |
Descrição
Sem movimento
0|SUB - TOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
3.300/SUB - TOTAL 3.300
3300[TOTAL| | | 330
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AME - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ milhares
Valor Valor
Corrente | Constante (b/ PIB) | Corrente
x 100 (e)
(a) 6)
Receita Total 214.225 205.986) 0,46] 223865) 207475] | 0,47] 233.939] 208.483
Receitas Primárias (D) a 204489] 0,46] 222299] 205968] 047] 232240] 206969
Despesa Total . 223865] 207475] 0,47] 208.483
Despesas Primárias (1) . . 21677] | 205446) 0,46] 206.445
Resultado Primário (UM) [| 560) sm[ 0,00 524
Resultado Nominal RR O O
Div. Pública Consolidada 21.560 0,05] 23431 21716] 0,05] 24486] 21821] 0,05]
Dív. Consolidada Líquida . 16.454 0,04 17.882 16.573
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
VARIÁVEIS
PIB real! (crescimento em %)
Inflação Média (%anual) projetada com base em Índice oficial de inflação e
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1.000,00) 46.100.000 47.760.000 48.715.200
Nota: os valores da Projeção do PIB do Estado foram obtidos na Lei nº 8.456 de 23 de julho de 2018 do Governo do Estado.
Metodologia de Cáculo dos Valores Constantes
2020: Valor Corrente do ano de 2020, dividido por
2021: Vator Corrente do ano de 2021, dividido por
2022: Valor Corrente do ano de 2022, dividido por
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AME - Demonstrativo H (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ milhares
Metas Metas Realizadas Variação
Previstas em
Valor
(c) = (b-a)
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1.000,00) 47.801,981,00
Nota: os valores da Projeção do PIB do Estado foram obtidos na Lei nº 4.917 de 01 de agosto de 2017 da Prefeitura Municipal de Aracaju.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AME — Demonstrativo TH (LRE, art.4º, 82º, inciso IT) R$ milhares
| [ VALORES A PREÇOS CORRENTES ]
| ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 % 2021 | % 2022 %
Receita Total 182.000] 182.000 0,00] 205000] 12,64] 450] 233.939 4,50
Receitas Primárias (1) 180.941 180.706] -0,13 203.511 4,50| 232.240 4,50
[Despesa Total 182.000] 182.000 0,00] 205.000] 12,64] 214.225 233.939 4,50,
[Despesas Primárias () 178.162] 204415 14,74 212.131 231.652 4,59
Resultado Primário (IN) = (1 - ID 2779] 23709] 95315 4,50
Resultado Nominal 13.272 151 -88,62 805 4,50
[Divida Pública Consolidada 18.553 20.533 10,67 24.486 4.50
Dívida Consolidada Liquida 14.159] 15.670 18.686 4,50
O VALORES A PREÇOS CONSTANTES
[| ESPECIFICAÇÃO | 207 2018 % 2019 % 2020 % 202 | % |
i 198271] 189.735 -4,31/ 205.000 8.05] 205.986 0,72] 208.483 0,49]
Receitas Primárias (1) 197117] 188.386) -4,43] 203.5 8,03] 204.489 0,48] 205968] 0,72] 206.969] 0,49
[Despesa Total 198271] 189.735 -4,31] 205.000 805) 205.986 0,48] 207475] 072] 208.483] 0,49]
Despesas Primárias (1) [194090] 213.103] 9.80] 202996] -474] 203.972 0,48] 205446] 072] 206445] 0,49)
Resultado Primário (AD = (1-JD) [o 3027] 24717] 91642 515) 127 517 o48) 52] 072] 52 | 04
Resultado Nominal À Mas] 1575] 891 705 473] 709] 0,48 na 02) qm] 0,49)
Dívida Pública Consolidada 2212] 21405 5,91 21.457 0,24] 21.560 0.48] 21716 072] 21821 0,49
[Dívida Consolidada Liquida 15.425] 16336 5,91 16.375 024] 16.454 0,48] 16.573 0,72] 16.653 0,49]
FONTE; PREFEITURA MUNICIPAL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Valores Constantes:
Índices de Inflação [2017=Valor Corrente x 10894 |2020=Valor Corrente / 1,04
[| 2017 | 2018 | 2079 | 202 | [2018=Valor Correntes 0425 |2021=Valor Comente / 1,079
[| "295% | *%45% | 54,25% | 43,75% | *Ha% | 2019=Valor Corrente [2022=Vitor Corrente / 1,1221
http://www bch.gov br/Pec/metas/TabelaMetaseResultados,pof
* Inilação Efetiva (IPCA % a a.) (Banco Central do Brasil)
** Meta da inflação no Brasil (Banco Central do Brasil)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“ EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMP - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 | Y% 2017 % 2016 Ta
Patrimônio/Capital ——
Reservas 0
Resultado Acumulado
81.906
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
Nota 1; Em Função do prazo de entrega da LDO ser anterior à entrega da prestação de contas, o anexo que retrata a evolução do Patrimônio Liquida não consta valor para o exercício de 2018.
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso IN) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (1) 69 60
| Alienação de Bens Móveis 69 0 0
—
2018 2017 2016
DESPESAS EXECUTADAS
SPESAS (a) (b) (9
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS () a - -
SALDO FINANCEIRO 2018 2016
(g)= (da Ma) + WI) | ()=(Mb-Ns) +) | D=de-nf
VALOR (ID) 129 60) 0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMP - Demonstrativo VI (LRF, grt.4º, 82º, inciso IV. alínea “a") R$ milhares
RECEITAS 2018 2017 2016
'RECETTAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Keceita do Contribuições dos Segrrados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Ontras Receitas do Comtribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Ontras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Ontras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL MUNICÍPIO
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (M)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoni Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos o Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (D=(41D —
(DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (KLCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIASY QI 2018 2017 2016 1
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoel Civil
Pessoal Militar
Outras Desposas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RFPS pura o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital +
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (IV +)
[RESgizADO pre CIÁRI = Lo od
DE RSOSPABA OREGIME PRÓPRIO | mn
2017 206
PREVIDÊNCIA
E CIA DO SERVID: 2018
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Farmação de Reserva
Ontros Aportes para o REPS MUNI
Plano Previdenciário PREVIDÊNCIA
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro L
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Anortes para o REPS
(RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPÉ
[BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRONEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a R$ Milharos
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO [SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
0) (= (d Exsrcício anterior)
(a) (e) = (ad) +()
MUNICÍPIO NÃ: SSUÍ REGIME PRÓI o EVIDÊNCIA SOCIAL
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AM - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA
PROGRAMAS/ PREVISTA
BENEFICIÁRIO | 2020 | 2021 | 2022
272 299 328
Famílias baixa renda
TRIBUTO | MODALIDADE COMPENSAÇÃO
Aumento de arrecadação mediante
inscrição/revisão cadastral e
atualização de planta de valores
Isenção /Remissão
363
Aderentes ao PRAT e Incremento de arrecadação
incentivos fiscais LC 51- mediante otimização da cobrança
PROLAGARTO
da dívida ativa via judicial |
IPTU/SS Remissão
181
Empresas beneficiadas
Incentivos pelo PROLAGARTO
Recuperação de dívida ativa.
Empresas beneficiadas 181 Recuperação de dívida ativa.
pelo PROLAGARTO
997 1.099 1.208 -
Incentivos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2020
AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) R$ Milhares
|
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 9.225
(-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB 2.306
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) — + 6.919
Redução Permanente de Despesa (II) o
Margem Bruta (III) = (IH) 6.919
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) — 0
Novas DOCC 0
Novas DOCC geradas por PPP 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IN-IV) 6.919
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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4
Ano Receita Total Valores Correntes Receita Total Valores Constantes
2017 182.000 198,2
2018 182.000 188,735
2019 205.000 205.000
2020 214.225 205.986
2021 223.885 207.475
2022 232.939 208.483 R$ milhares
Valores Correntes x Valores Constantes
290.009
200.000
150.000
100.600
o
50.009
o
. 207 208 E] 2020 E zon
GRAFICO IDO 2020 LAGARTO.xs
ESTADO DE SERGIPE
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Ano
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Receita Total Valores Correntes
182.000
182.000
205.000
214.225
223.865
233.939
R$ milhares
250.000
200.000
“350.000
100.000
50.000
Evolução de Arrecadação
GRAFICO LDO 2020 LAGARTO.xls
Ma BT Dano o miraat lo TT
ESTADO DE SERGIPE
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Metas Anuais 2020 a 2022
Ano
2020
2024
2022
Receita Total
214.225
223.865
233.939
R$ milhares
—— Receita Total
200.000 +
2020
GRAFICO LDO 2020 LAGARTO xls
PROL TETO Taona ne mtoratia Y
ESTADO DE SERGIPE
Arrecadada
Recoita Total
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2018 Previsto
182,000
2018 Realizado
196.787
R$ milhares
200.000
195.000
198.000
185.000
180.000
75.000
x0.000
Metas Previstas x Realizadas
Receita Total
Na
GRAFICO LDO 2020 LAGARTO xls