| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1981 |
| Date | 1981-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores contratados pelo regime da C.L.T e dá outras providências. Ficam reajustados os vencimentos em 50% ( cinquenta por cento), os atuais vencimentos fixos dos servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. |
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