norma nº 63/2016

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Lagarto;
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI COMPLEMENTAR N.º 63
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a Carreira de Procurador
do Municipio de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | .
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 1º. O ingresso na carreira de Procurador do
Município depende da aprovação prévia em concurso público de
provas e títulos, a ser realizado com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil — Seccional Sergipe.
Parágrafo único. São requisitos para ingresso no cargo:
|- ser brasileiro;
Il — estar inscrito como Advogado na OAB;
Il — estar quite com o serviço militar;
IV — estar no gozo dos direitos políticos;
V-— gozar de boa saúde, fisica e mental,
VI — possuir ilbadas condutas social, profissional ou
funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o
exercício da função;
VII — apresentar declaração de bens.
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Art. 2º. O edital de abertura para ingresso no cargo de
Procurador do Municipio deve indicar, obrigatoriamente, os programas
sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos
títulos e o prazo para as inscrições, que não pode ser inferior a 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. O concurso deve ser divulgado com a
publicação do edital de abertura, na integra, no quadro de avisos do
Município, e por extrato, em jornal diário de grande circulação no
Estado,
Art. 3º. Deve ser reservado percentual de vagas para
deficientes, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO Il
DA NOMEAÇÃO
Art. 4º. A nomeação dos candidatos aprovados no
concurso de ingresso na carreira de Procurador do Município,
obedecida rigorosamente a ordem de classificação, deve ser feita na
referência inicial (letra “A") da Carreira.
Parágrafo único. A nomeação deve ser tornada sem
efeito se o candidato não tomar posse no prazo de até 30 (trinta) dias,
contado de sua notificação.
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 5º. A posse dos Procuradores Municipais deve ser
dada pelo Prefeito, mediante assinatura de termo de compromisso de
desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a
Constituição Federal e as leis.
8 1º. No ato de posse, o Procurador do Município deve
prestar o seguinte compromisso: “Prometo servir ao Municipio de
Lagarto na tutela do interesse público municipal”.
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8 2º. No ato da posse o candidato nomeado dever
apresentar declaração de seus bens.
& 3º. O Procurador do Município deve ser lotado na
Procuradoria-Geral do Município, e a distribuição de atribuições deve
ser feita pelo Procurador-Geral do Município, conforme a conveniência
do serviço e de acordo com o previsto nesta Lei Complementar.
& 4º. Não podendo comparecer à sessão solene, por
motivo justificado, o nomeado pode tomar posse em até 30 (trinta)
dias.
& 5º. Após efetivada sua posse no cargo, o Procurador tem
15 (quinze) dias para entrar em exercício.
Art. 6º. O Procurador do Município é efetivo desde a
posse e passa a gozar da garantia da estabilidade após 3 (três) anos
de efetivo exercício no cargo e confirmação no estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 7º. Nos 3 (três) primeiros anos de exercício do cargo,
o Procurador do Município deve ter o seu trabalho e sua conduta
avaliados, para fins de obtenção da estabilidade.
Art. 8º. A avaliação para fins de avaliação do estágio
probatório do Procurador deve ser procedida nos termos do disposto
na Lei n.º 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Lagarto), bem como de outras normas legais
e regulares que lhes sejam aplicáveis
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CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Seção |
Dos Deveres e Das Proibições
Art. 9º. São deveres funcionais do Procurador do
Município, além de outros previstos na Constituição Federal e na lei:
| — manter, pública e particularmente, conduta ilibada e
compativel com o exercício do cargo;
Il - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas
e pela dignidade de suas funções;
ll — zelar pelo respeito aos demais Procuradores
Municipais;
IV — atender quando necessário e tratar com urbanidade
os municipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os
auxiliares;
V — desempenhar com zelo e presteza as suas funções;
VI — declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII — indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus
pronunciamentos;
VIII — observar as formalidades legais no desempenho de
sua atuação funcional;
IX — resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos
ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força
de lei, tenham caráter sigiloso;
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X — desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade,
eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que
lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral;
XI — cumprir ordens superiores, salvo quando
manifestamente abusivas ou ilegais;
XII — agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou
função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
XIII — observar as normas legais e regulamentares,
zelando pela lealdade às instituições públicas,
XIV — zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua
guarda e pela proteção do patrimônio público;
XV — representar ao Procurador Geral do Município sobre
irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas
atribuições funcionais;
Xvi — sugerir ao Procurador Geral do Municipio
providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua
atuação;
XVII — manter conduta compatível com a moralidade e a
probidade administrativa;
XVIII — adotar, nos limites de suas atribuições, as
providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha
conhecimento em razão do cargo;
XIX — atender aos expedientes administrativo e forense,
participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em
que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercicio de
suas funções;
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XX — atender, com presteza, as solicitações dos seus
pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou
diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas
atribuições;
XXI — acatar, no plano administrativo, as decisões e os
atos normativos dos órgãos de Direção Superior, salvo quando
manifestamente ilegais;
XXII — prestar informações solicitadas ou requisitadas
pelos órgãos da Instituição;
XXIII — exercer permanente fiscalização sobre os
servidores subordinados;
XXIV — comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da
Instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos
que componha representando a Procuradoria Geral do Município,
salvo por motivo justo;
XXv -— comparecer aos cursos de aprimoramento
proporcionados pela Instituição.
Parágrafo único. Deve ser considerado coautor o
superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de
irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as
providências necessárias para a sua apuração.
Art. 10. Fica vedado ao Procurador do Município:
| — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
Il — recusar fé a documentos públicos;
Ill — opor resistência injustificada ao andamento de
documento, processo ou execução de serviço;
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IV — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
V — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-
se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
VI — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VII — receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas
em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem
indevida;
VIII — proceder de forma desidiosa;
IX — utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para
fins particulares;
X - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias,
XI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado;
XIl - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercicio do cargo ou da função;
XIII — empregar em seu expediente expressões ou termo
de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas
formuladas sob aspectos jurídico e doutrinário;
XIV - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou
despacho;
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XV — não atender, de modo injustificado, convocações dos
órgãos de Direção e Administração da Procuradoria Geral do
Município;
XVI — não comparecer, de modo injustificado, às reuniões
de trabalho dos Grupos, das Comissões ou dos Conselhos em que
represente a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. É permitido o exercício da advocacia
privada pelo Procurador do Município, não podendo, porém, ser
exercido nas causas em que, por lei ou em razão do interesse público,
estejam envolvidos os entes públicos do Municipio de Lagarto.
Art. 11. Ressalvadas as exceções previstas na
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
Seção Il
Dos Impedimentos
Art. 12. É defeso ao Procurador do Municipio exercer as
suas funções em processos ou procedimentos da Administração
Municipal:
| - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
Il - em que atuou como advogado de qualquer das partes;
Ill - em que seja cônjuge, parente consanguineo ou afim,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau do requerente ou de
terceiro interessado;
IV — nos demais casos previstos na legislação processual
e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
(o
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Art. 13. O Procurador do Município não pode participar de
comissão ou banca de concurso, nem intervir no seu julgamento,
quando concorrer parente consanguineo ou afim, em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro
próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 14. Não pode servir, sob chefia imediata de
Procurador do Município, o seu cônjuge ou companheiro, parentes
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
exceto em cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso
público.
Art. 15. O Procurador do Municipio deve se declarar
suspeito quando:
| — houver proferido parecer favorável à pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa;
1 — houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o
iniba de atuar;
Ill —- ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação
processual.
Art. 16. Nas hipóteses previstas no art. 15 desta Lei
Complementar, o Procurador do Município deve comunicar ao
Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos
de suspeição, para que este os acolha ou os rejeite.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS
Seção |
Da Remuneração
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Art. 17. Integram a remuneração do Procurador do
Município as seguintes parcelas:
| - vencimento básico;
|| — adicional de desempenho e produtividade;
Ill — outras vantagens instituídas por lei.
$ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
vencimento básico da Carreira o estabelecido para o Nível “A” da
Tabela de Vencimentos constante do Anexo | desta Lei
Complementar.
8 2º. O adicional de desempenho e produtividade de que
trata esta Lei Complementar deve ser concedido, na forma prevista
em regulamento a ser expedido por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, no percentual de até 200% (duzentos por cento) do
vencimento do Procurador.
S8 3º. É vedada a concessão de Gratificação de Tempo
Integral — GTI, prevista no art. 47 da Lei Complementar n.º 17, de 25
de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012, ao Procurador do
Municipio.
Art. 18. O Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do
Município é composto por cargos de Procurador do Município de
provimento efetivo, conforme Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 19. O Procurador do Municipio faz jus à mudança de
Nível, através de progressão, de forma automática, a cada dois anos
de efetivo exercício, na forma do disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
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8 1º. A progressão corresponde ao acréscimo de 5%
(cinco por cento) interníveis, com início no Nivel “A” e término no Nível
“a
8 2º. Considera-se efetivo exercicio do Procurador do
Município as atividades exercidas pelo mesmo em qualquer dos
órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de
Lagarto.
Art. 20. O Procurador faz jus ao Auxiílio-Alimentação, nos
termos da legislação vigente.
Seção Il
Das Vantagens
Art. 21. O Procurador do Município faz jus às vantagens
previstas na Lei n.º 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Lagarto), bem como em outras
normas legais e regulares que lhes sejam aplicáveis.
Seção III
Das Férias
Art. 22. O Procurador do Município faz jus a 30 (trinta)
dias de férias anuais, não podendo serem fracionadas em parcelas
inferiores a 15 (quinze) dias.
& 1º. Adquire-se o direito a férias após cada período de 12
(doze) meses de exercício.
8 2º. O Procurador do Município que acumular 02 (dois)
periodos aquisitivos de férias deve, antes de completar o terceiro
periodo, afastar-se do serviço para efeito de gozo das mesmas.
Art. 23. Por necessidade de serviço, o Procurador-Geral
do Municipio pode, fundamentadamente, indeferir o pedido de férias
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ou determinar que o Procurador do Município em férias reassuma
imediatamente o exercício de seu cargo.
Art. 24. Independentemente de solicitação, as férias
devem ser remuneradas com o acréscimo de 1/3 da remuneração do
Procurador do Município.
Seção IV
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 25. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um
doze avos) do valor da remuneração mensal devida no mês de
dezembro, por mês de efetivo exercício.
Seção V
Das Licenças e Dos Afastamentos
Art. 26. O Procurador do Município faz jus às licenças e
aos afastamento previstos na Lei n.º 03/1973, de 26 de abril de 1973
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Lagarto), na
forma do disposto no art. 178 da Lei Complementar n.º 31, de 22 de
dezembro de 2010 (Estatuto do Magistério Público do Municipio de
Lagarto).
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 27. Os Procuradores Municipais exercem função
essencial à justiça e ao controle da legalidade dos atos da
Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes
à advocacia e das seguintes:
| — usar distintivos de acordo com os modelos oficiais,
|| — possuir carteira de identidade funcional;
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Ill — não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a
agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
IV — requisitar, sempre que necessário, auxílio e
colaboração das autoridades públicas para o exercicio de suas
atribuições;
V — ter vistas dos processos fora dos cartórios e dos
órgãos municipais;
VI — requisitar a qualquer órgão ou entidade do Poder
Executivo, documentos, certidões, diligências e esclarecimentos
necessários à análise de processo administrativo ou judicial, que
devem ser fornecidos no prazo assinalado, sob pena de o
descumprimento caracterizar infração administrativa;
VII — exclusividade quanto ao desempenho das atividades
de representação judicial do Poder Executivo, bem como à emissão
de pareceres jurídicos acerca da legalidade de licitações e contratos,
VII — livre acesso aos locais sob fiscalização de
autoridades municipais, devendo todo e qualquer agente do governo
prestar-lhe todo o apoio e auxílio necessários ao desempenho de
suas funções;
IX — receber honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência;
X — exercer o direito de livre associação e de greve, nos
termos do artigo 37, VI e VII, da Constituição Federal,
XI — não se sujeitar a controle de ponto de jornada de
trabalho, em virtude da particularidade de suas atribuições, que exige
o deslocamento constante para os diversos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, além do deslocamento para outros
órgãos administrativos e judiciais que não fazem parte da
Administração Pública Municipal;
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XII — utilizar os meios de comunicação ou de locomoção,
providos pelo Município, quando o interesse do serviço exigir;
XIII — ser publicamente desagravado, quando ofendido no
exercício da profissão ou em razão dela;
XIV = agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou
fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, que não são
devidos mesmo que as serventias não sejam oficializadas,
Xv - estabilidade, após 3 (três) anos de exercício,
somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo-disciplinar ou
procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
XVI — irredutibilidade de remuneração, observado o
disposto na Constituição Federal;
XVII — autonomia em suas posições técnico-jurídicas,
observado o disposto nesta Lei Complementar,
XVII! — direito de um dia de folga no mês do seu
aniversário de nascimento.
Art. 28. Nos termos das disposições constitucionais e
legais, são assegurados aos Procuradores do Município direitos,
garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Art. 29. O exercício da advocacia institucional pelos
integrantes da Procuradoria-Geral do Município prescinde de
instrumento de procuração.
Art. 30. As garantias e prerrogativas dos membros são
inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
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Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas
nesta Lei Complementar não excluem outras concedidas por lei.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção |
Das Infrações
Art. 31. Constituem infrações disciplinares:
| — violação de vedação ou proibição constitucional ou
legal;
Il — acumulação ilícita de cargo, função ou emprego
públicos;
Ill — abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta)
dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, no periodo de 12
(doze) meses;
IV — lesão ao erário, dilapidação do patrimônio público ou
de bens confiados à sua guarda;
V — cometimento de crimes contra a administração e fé
públicas;
VI — descumprimento dos deveres funcionais.
Seção Il
Das Sanções e suas Aplicações
Art. 32. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
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III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
8 1º. Na aplicação das penalidades devem ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
5 2º. O ato de imposição da penalidade deve mencionar
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 33. A sanção de advertência deve ser aplicada, por
escrito, nos seguintes casos:
| - negligência reiterada no exercício das funções;
Il — desobediência de determinações ou instruções dos
órgãos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Municipio;
Il — descumprimento injustificado de designações do
Procurador-Geral do Município;
IV — demais inobservâncias do dever funcional de pequena
gravidade.
Art. 34. A suspensão deve ser aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade
de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
5 1º. Deve ser punido com suspensão de até 15 (quinze)
dias o Procurador do Município que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
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8 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de
50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o Procurador do Município obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 35. As penalidades de advertência e de suspensão
devem ter seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não
surte efeitos retroativos.
Art. 36. A demissão deve ser aplicada nos seguintes
casos:
| - crime contra a Administração Pública;
Il - abandono de cargo;
|Il - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
vil - aplicação irregular de dinheiros públicos;
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IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão
do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
do Município;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
Art. 37. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
de cargos, empregos e funções públicas, a autoridade competente
deve notificar o Procurador do Município, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10
(dez) dias, contados da data da ciência, e, na hipótese de omissão,
adotar procedimento sumário para sua apuração e regularização
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por dois Procuradores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão
objeto da apuração;
|| - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa
e relatório;
Ill - julgamento.
5 1º. A comissão deve lavrar, até 03 (três) dias após a
publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como
promover a citação pessoal do Procurador do Município indiciado,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
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5 2º. Apresentada a defesa, a comissão deve elaborar
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que se resume a peça principal dos autos, opinando
sobre a licitude da acumulação em exame, indicando o respectivo
dispositivo Legal, e remetendo o processo à autoridade instauradora,
para julgamento.
5 3º, No prazo de 05 (cinco) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir a sua
decisão.
5 4º, A opção pelo Procurador do Município até o último
dia de prazo para a defesa configura sua boa-fé, hipótese em que
deve converter-se automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo.
5 5º. O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não pode exceder de 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando
as circunstâncias o exigirem.
Art. 38. Deve ser cassada a disponibilidade do Procurador
do Município que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
Art. 39. As penalidades disciplinares devem ser aplicadas:
| - pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se
tratar de demissão e cassação de disponibilidade do Procurador do
Município, ou de suspensão de mais de 30 (trinta) dias;
Il - pelo Procurador-Geral do Município, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
Art. 40. A ação disciplinar prescreve:
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| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão e cassação de disponibilidade;
|| - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
5 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em
que o fato se tornou conhecido.
5 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
5 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de
processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º, Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa
a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 41. As denúncias sobre irregularidades devem ser
objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada
a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deve ser
arquivada, por falta de objeto.
Art. 42. Da sindicância pode resultar:
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| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão
de até 30 (trinta) dias;
Il - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância
não deve exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade superior.
Art. 43. Sempre que o ilícito praticado pelo Procurador
do Município ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou cassação de disponibilidade,
é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 44. O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de Procurador por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 45. O processo disciplinar deve ser conduzido por
comissão composta de, pelo menos, 03 (três) Procuradores estáveis
designados pela autoridade competente, sendo indicado, dentre eles,
o seu presidente, que deve ser ocupante de cargo de provimento
efetivo superior ou de mesmo nível.
8 1º. A comissão deve ter como secretário servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de
seus membros.
8 2º. Não pode participar de comissão de sindicância ou
de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
II,
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Art. 46. A comissão deve exercer suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da
comissão devem ter caráter reservado.
Art. 47. O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
| — instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
Il — inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
III — julgamento.
Art. 48. O prazo para a conclusão de processo disciplinar
não deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias 0 exigirem.
Subeção |
Do Inquérito
Art. 49. O inquérito administrativo obedece ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 50. Os autos da sindicância devem integrar o
processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilicito penal, a autoridade
competente deve encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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Art. 51. Na fase do inquérito, a comissão deve promover a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 52. É assegurado ao Procurador o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
representante, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º. O presidente da comissão pode denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º. Deve ser indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial
de perito.
Art. 53. As testemunhas devem ser intimadas a depor
mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos atos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado deve ser imediatamente comunicado ao chefe
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para a inquirição.
Art. 54. O depoimento deve ser prestado oralmente e
reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º. As testemunhas devem ser | inquiridas
separadamente.
& 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, deve-se proceder à acareação entre os depoentes.
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Art. 55. Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão deve promover o interrogatório do acusado.
& 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles
deve ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, deve ser promovida a
acareação entre eles.
8 2º. O procurador do acusado pode assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 56. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão deve propor à autoridade competente que ele
seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental deve
ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal,
após a expedição do laudo pericial,
Art. 57. Tipificada a infração disciplinar, deve ser
formulada a indiciação do Procurador, com a especificação dos fatos
a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º. O indiciado deve ser citado por mandado expedido
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
8 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo deve ser
comum e de 20 (vinte) dias.
& 3º. O prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis.
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8 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa deve ser contado da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 58. O indiciado que mudar de residência fica obrigado
a comunicar à comissão o lugar onde pode ser encontrado.
Art. 59. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, deve ser citado por edital, e em jornal diário de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 60. Deve ser considerado revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
8 1º. A revelia deve ser declarada, por termo a ser inserido
nos autos, e devolve o prazo para a defesa.
8 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo deve designar um servidor como defensor
dativo, escolhido dentre ocupantes de cargo de provimento efetivo
superior ou de mesmo nível, ou com nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 61. Apreciada a defesa, a comissão deve elaborar
relatório minucioso, contendo resumo das peças principais dos autos,
e mencionando as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
8 1º. O relatório deve ser sempre conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor.
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& 2º. Reconhecida a responsabilidade do Procurador, a
comissão deve indicar o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 62. O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, deve ser remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
Subeção Il
Do Julgamento
Art. 63. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir a sua
decisão.
8 1º, Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este deve ser encaminhado à
autoridade competente, que tem igual prazo para exarar decisão.
8 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento cabe à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
8 3º. Se a penalidade prevista for a demissão, o
julgamento cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do
Procurador, a autoridade instauradora do processo deve determinar o
seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art. 64. O julgamento deve acatar o relatório da comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode,
fas
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motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar
o servidor de responsabilidade.
Art. 65. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de
hierarquia superior deve declarar a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenar, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não
implica nulidade do processo.
Art. 66. Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora deve determinar o registro do fato nos
assentamentos individuais do Procurador.
Art. 67. Quando a infração estiver capitulada como crime,
o processo disciplinar deve ser remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 68. O Procurador que responder a processo disciplinar
só pode ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão do processo e O cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Art. 69. É assegurado o pagamento, nos termos desta Lei
Complementar, de transporte e diárias aos membros da comissão e
ao secretário, quando obrigados a se deslocar para a realização de
missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Subeção III
Da Revisão do Processo
Art. 70. O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
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S 1º. Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do Procurador, qualquer pessoa da família pode
requerer a revisão do processo.
8 2º. No caso de incapacidade mental de Procurador, a
revisão pode ser requerida pelo respectivo curador.
Art. 71. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 72. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos,
ainda não apreciados no processo originário.
Art. 73. O requerimento de revisão do processo deve ser
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 74. A revisão deve correr apensa ao processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente deve
pedir dia e hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar.
Art. 75. A comissão revisora tem o prazo de 60 (sessenta)
dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 76. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do
processo disciplinar.
Art. 77. O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade
julgadora pode determinar diligências.
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Art. 78. Julgada procedente a revisão, deve ser declarada
sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos
do Procurador.
Parágrafo único. Da revisão do processo não pode
resultar agravamento de penalidade.
- TÍTULON .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. A Procuradoria-Geral do Município pode, mediante
autorização do Prefeito, formalizar convênios de cessão de
servidores, com órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual e Federal, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, e de
outros Municípios, para a realização de serviços indispensáveis às
suas funções.
Art. 80. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 81. Fica instituído o recesso de final de ano,
compreendido entre o dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, durante o
qual a Procuradoria-Geral do Município deve trabalhar em regime de
plantão, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 82. O Procurador do Município em efetivo exercício
deve ser enquadrado, a partir de 1º de janeiro de 2017, no Nível “Hº
da Tabela de Vencimentos do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 83. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Municipio para o
Poder Executivo. A
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Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lagarto, 31 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Procurador-Geral do Município
Lead
José veR o Menção Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
A
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE |
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
NIVEIS
(VALORES EM R$)
B. CID [E]
4.620,00 | 4.851,00 | 5.093,55
F G H I J
5.615,64 | 5.896,42 | 6.191,24 | 6.500,8 | 6.825,84
O E E == O E |
M N (9)
K L
7.167,14 | 7.525,49 | 7.901,77 | 8.296,86 | 8.711,77
P Q R S
9.147,28 | 9.604,65 |10.084,90/10.589,10
4.400,00
[03]
t)
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ANEXO II
QUANTITATIVO
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