norma nº 65/2016

PUBLICAÇÃO
| 1 03 201
Publicado(a) em
; Lagarto, Sb dê
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO“"Sotário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 65
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre o Plano de Carreira
dos Agentes de Trânsito e dos
Agentes de Fiscalização de
Transporte Público, do Quadro de
Pessoal da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei complementar:
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Agentes de Trânsito e dos Agentes de Fiscalização de
Transporte Público, pertencentes ao Grupo Funcional Agentes de
Trânsito e Transporte Público — ATT, do Quadro Permanente de
Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende-se por:
| — Plano de Carreira, o um conjunto de princípios,
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a
remuneração de servidores;
Il - Cargo, a unidade básica do Quadro de Pessoal, de
natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público,
de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à
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natureza do trabalho, aos graus de complexidade e
responsabilidade;
Ill — Carreira, o conjunto de níveis e classes que definem
a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a
complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
IV — Estágio de Carreira, a posição do servidor na escala
hierárquica dos níveis da sua respectiva classe;
V — Nível, o indicativo horizontal da posição do servidor
público na tabela de vencimento, conforme tempo de serviço e/ou
desempenho;
VI — Classe, o indicativo vertical da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço,
desempenho e capacitação;
Vil — Enquadramento, o ato de movimentação do
servidor da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a
classe e nível que deva estar no momento da vigência desta Lei
Complementar.
CAPITULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios e diretrizes da Carreira de Agente
de Trânsito e deAgente de Fiscalização de Transporte Público:
| — investidura no cargo de provimento efetivo, desde
que condicionada à aprovação mediante concurso público de
provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no
cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar;
Il — estímulo à oferta continua de programas de
capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a
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formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e
dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
Ill — organização do cargo e adoção de instrumentos de
gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do
município de Lagarto;
IV — desenvolvimento funcional através da mudança de
nível periódico e de promoção por capacitação;
V -— vencimentos compatíveis com as funções
desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 4º. A Carreira do Agente de Trânsito e Agente de
Fiscalização de Transporte Público é estruturada em 04 (quatro)
classes, cada uma subdividida em 05 (cinco) níveis, de | a V, exceto
a classe especial, conforme o disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 5º. As Classes da Carreira de Agente de Trânsito e
Agente de Fiscalização de Transporte Público são:
|- 3º Classe;
Il — 2º Classe;
HI — 1º Classe;
IV — Classe Especial.
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Art. 6º. Para o avanço nas classes dispostas no art. 5º
desta Lei Complementar, deve ser efetuada a avaliação de
desempenho deacordo com os seguintes critérios:
| — regular exercício das funções;
Il — produção intelectual;
Il — qualificação profissional,
IV — assiduidade;
V — pontualidade;
VI — não ter praticado ilícito penal doloso relacionado ou
não com suas atribuições.
& 1º. Devem ser afixados em Regulamento os
componentes integrantes de cada critério, aos quais serão
atribuídos pontos ou menções.
8 2º. Como resultado da Avaliação de
Desempenho deve ser formada uma lista de servidores aptos.
8 3º, Cada servidor deve ter 5 (cinco) dias úteis após a
publicação da Lista de que trata o $ 2º deste artigo para ingressar
com recurso administrativo junto ao Secretário Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania.
Seção II
Da Progressão
Art. 7º. Os níveis que compõem o Plano de Carreira
estão distribuídos de acordo com o tempo de efetivo exercício dos
Agentes de Trânsito e Agentes de Fiscalização de Transporte
Público, conforme disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
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Art. 8º. A progressão deve ocorrer da forma a seguir
disposta:
| - por mérito profissional, que consiste na transição
entre níveis de mesma classe, a cada 18 (dezoito) meses,
baseando-se no resultado da avaliação de desempenho;
Il - por tempo de efetivo exercício,com o interstício de 2
(dois) anos no respectivo Nível da Classe.
& 1º. O servidor aprovado na Avaliação de Estágio
Probatório deve ingressar no segundo nível da 32 Classe.
8 2º. A progressão por mérito profissional deve ser
realizada por meio de avaliação de desempenho, de acordo com o
quantitativo, as condições e os requisitos a serem fixados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Promoção
Art. 9º. As Classes que compõem o Plano de Carreira
estão distribuídas de acordo com o tempo de efetivo exercício e
capacitação dos Agentes de Trânsito e Agentes de Fiscalização de
Transporte Público, conforme o disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 10. A Promoção consiste na transição entre Classes
da Carreira, a ser observadadentre os servidores pertencentes ao
nível final da Classe a qual pertence.
Art. 11. O servidor que concorrer à promoção deve
atender aos seguintes critérios:
| - estar no final do interstício do último nível da classe;
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Il - aprovação na Avaliação de Desempenho;
Ill - aprovação no Curso de Capacitação Especial,
especificamente quanto ao acesso à Classe Especial.
8 1º. Ao final do processo de que trata este
artigodeveser elaborada uma Lista dos Classificados à
promoçãoem ordem decrescente da média de pontuação no
respectivo Curso de Capacitação.
8 2º. Em caso de empate, a promoção deve ser decidida
pelos seguintes critérios:
| - maior tempo sem progredir;
Il - maior média no curso de capacitação;
III - escolaridade;
IV - assiduidade;
V - maior idade.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Seção |
Das Atribuições
Art. 12. As atribuições dos Agentes de Trânsito e
Agentes de Fiscalização de Transporte Público estão definidas na
Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011.
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Seção II
Da Carga Horária e Do Regime De Trabalho
Art. 13. A carga horária de trabalho dosAgentes de
Trânsito e Agentes de Fiscalização de Transporte Público é de 40
(quarenta) horas semanais, dispostas em escala de trabalhoa ser
elaborada pela SEMOP.
CAPÍTULO IV |
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 14. O sistema de remuneração dos servidores
abrangidos por esta Lei Complementar tem a seguinte composição:
| - vencimento-base;
II - gratificações;
III - adicionais;
IV - indenizações.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de
que trata esta Lei Complementar são de regime estatutário,
regendo-se, portanto, pelo disposto nesta Lei, pelas disposições da
Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, da Lei n.º
03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Lagarto), bem como de outras normas
legais e regulares que lhes sejam aplicáveis.
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Seção II
Do Vencimento-Base
Art. 15. O vencimento-base corresponde ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor, nos termos do disposto
Anexo Unico desta Lei Complementar.
Seção III
Da Gratificação por Risco de Morte
Art. 16. Fica instituída a Gratificação por risco de morte,
equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento, desde que
esteja no efetivo exercício do cargo.
Seção IV
Da Gratificação por Titulação
Art. 17. Fica instituída a Gratificação por titulação, a ser
concedida ao servidor ocupante da Carreira de que trata esta Lei
Complementar na forma a seguir disposta:
| — graduação em Nível Superior, valor equivalente a 5%
(cinco por cento) do vencimento-base inicial,
Il - conclusão de Pós-Graduação, em nível de
especialização, valor equivalente a 10% (dez por cento) do
vencimento-base inicial
Ill — conclusão de Mestrado, valor equivalente a 15%
(quinze por cento) do vencimento-base inicial,
IV - conclusão de Doutorado, valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do vencimento-base inicial.
g 1º. Para fazer jus à Gratificação por Titulação, o
servidor deve possuir diploma de conclusão de graduação,
a
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mestrado ou doutorado, conferido por estabelecimento de ensino
superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
& 2º. Em caso de pós-graduação em nível de
especialização, deve ser exigido diploma com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento
de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
& 3º. Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado
e doutorado concluídos fora do país, devem ser reconhecidos por
instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser o
Ministério da Educação.
& 3º. Os percentuais de Gratificação por Titulação não
são cumulativos, e devem ser concedidos por uma única vez,
independente do quantitativo de títulos que possua o servidor.
8 4º. As gratificações tratadas neste artigo devem ser
pagas ao servidor ativo, no exercício do cargo, ou sob licença
remunerada, atendidas as condições necessárias.
Art. 18. É vedada a concessão de Gratificação de
Tempo Integral - GTI, prevista no art. 47 da Lei Complementar n.º
17, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012, aos Agentes de
Trânsito e aos Agentes de Fiscalização de Transporte Público.
Seção V
Do Auxilio-Uniforme
Art. 19. O servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente de Trânsito e de Agente de Fiscalização de
Transporte Público faz jus ao Auxílio-Uniforme, a título de vantagem
pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga nos termos do
disposto na Lei Municipal n.º 526, de 17 de junho de 2013.
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Seção VI
Do Auxilio-Alimentação
Art. 20. O servidor ativo ou sob licença remunerada
deve perceber Auxilio-Alimentação para fins de refeição e/ou
aquisição de gêneros alimentícios, na forma do disposto na Lei
Complementar n.º 299, de 26 de novembro de 2009, com as
alterações previstas na Lei Complementar n.º 440, de 29 de
fevereiro de 2012.
TÍTULO Il .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os Agentes de Trânsito e Agentes de
Fiscalização de Transporte Público, quando na vigência desta Lei
Complementar, devem ser enquadrados na forma a seguir disposta;
|- o Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de
Transporte Público, com data de posse no ano de 2013, deve ser
inserido na 3º Classe, Nível II;
Il — o Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de
Transporte Público, com data de posse no ano de 2012, deve ser
inserido na 3º Classe, Nível III;
Ill — o Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de
Transporte Público, com data de posse no ano de 2006, deve ser
inserido na 2º Classe, Nível |.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As normas regulamentares e as instruções e
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
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execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017.
Lagarto, 31 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Secretária M ara páÍ da Administração
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Secretário Múficipal da Ordem Pública
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José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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