norma nº 66/2016

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) en S
Y ; LagartoSb
ESTADO DE SERGIPE Fundionário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 66
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Estabelece o vencimento básico
do cargo de provimento efetivo
de Engenheiro Civil e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo de provimento
efetivo de Engenheiro Civil, atualmente previsto no Anexo II da Lei
Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, fica estabelecido, a
partir de 1º de abril de 2016, no valor de R$ 4.406,40 (quatro mil
quatrocentos e seis reais, e quarenta centavos).
& 1º. O valor referido no “caput” deste artigo decorre da
incorporação ao vencimento básico dos valores percebidos a título
de Gratificação de Tempo Integral — GTI, prevista nos termos do art.
47 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009, com a
redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 40, de 29 de
fevereiro de 2012,
8 2º. Em virtude da incorporação referida no 8 1º deste
artigo, fica vedada nova concessão de Gratificação de Tempo
Integral — GTI aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo mencionado no "caput" deste mesmo artigo.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, o Anexo Il da Lei Complementar n.º 36, de 11 de
abril de 2011, no que se refere ao vencimento básico do cargo de
provimento efetivo de Engenheiro Civil, passa a vigorar constando o
valor estabelecido por força do referido art. 1º,
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 66
DE 31 DE MARÇO DE 2016
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2016.
Lagarto, 31 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Josefa Elza Santôs Batista
Secretária Municipal da Administração
José valiãEs Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito