norma nº 67/2016

PUBLICAÇÃO
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Lagarto, O de
ESTADO DE SERGIPE Funcibnáriota)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 67
DE 15 DE JULHO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos da
Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 64 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterados seu
"caput" e os 88 1º,2º e 6º, e acrescido do 8 7º, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 386 O Conselho Municipal de
Contribuintes compor-se-ãá de 05 (cinco)
membros, com a denominação de Conselheiros,
todos com respectivos suplentes, sendo 01 (um)
Presidente, que será o Procurador-Geral do
Município, e 04 (quatro) conselheiros, sendo (02)
dois servidores do Fisco Municipal e (02) dois
representantes de classes.
87º. São membros:
1- 01 (um) Presidente, que é o Procurador
Geral do Município;
!- 02 (dois) servidores do Fisco Municipal;
H-- 071 (um) representante da classe dos
contabilistas;
IV - 01 (um) representante da associação
comercial do Município.
$ 2º, Os representantes do Município de que
trata o inciso Il do 8 1º serão designados pelo
td
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Prefeito Municipal, dentre servidores públicos de
reconhecida experiência em legislação tributária,
em exercicio na Secretaria Municipal de
Finanças, que | preferencialmente tenha
provimento efetivo.
8 6º. O Presidente do Conselho terá direito a
voto comum e voto de desempate, sendo
substituído em suas ausências ou impedimentos
por um Vice-Presidente, a ser escolhido pelo
próprio Presidente dentre os servidores públicos
ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Procurador do Município de Lagarto,
872 O Vice-Presidente de que trata o $ 6º
deste artigo somente deve atuar no Conselho
durante as ausências ou impedimentos do
Presidente, com direito a voto comum e voto de
desempate.”
Art. 2º. Os artigos 388 e 389 da Lei Complementar n.º
28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 388. O Secretário Municipal de
Finanças terá assento no Conselho sem direito a
voto, com funções definidas no Regimento
Interno, e no caso do seu impedimento, a
Fazenda Municipal será representada por
servidor especialmente designado pelo mesmo
Secretário,
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Parágrafo único. O não comparecimento do
representante da Secretaria Municipal de
Finanças não impede que o conselho se reúna e
delibere,
Art. 389. No caso de impedimento do
representante da Fazenda Municipal, será este
representado por servidor designado pelo
Procurador-Geral do Município.
Art. 3º, As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do
Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação,
Lagarto, 15 de julho de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Secretáriá Muniel al de Finanças
Antônio Lf a da ida Neto
ProcuradoriGeral do! Municipio
José Valdélmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito