norma nº 68/2016

E Publicado(a a) em
Lagarto, de
ESTADO DE SERGIPE ENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO! NSIZnário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 68
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-
Geral e da Corregedoria-Geral da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e
da Defesa da Cidadania - SEMOP, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da
Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
Art. 2º. Os órgãos auxiliares criados nos termos desta Lei
Complementar têm caráter permanente, e são dotados de autonomia
funcional em suas ações e deliberações, de acordo com os preceitos
contidos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o
Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004.
CAPÍTULO Il
DA OUVIDORIA-GERAL
Art. 3º. A Ouvidoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, órgão autônomo
e auxiliar, tem as seguintes atribuições:
| - receber denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que
contrariem o interesse púbplico, praticados por servidores públicos
a:
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lotados nos órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania SEMOP;
Il - requisitar à Corregedoria-Geral medidas para apuração
de conduta infracional atribuida a servidor lotado nos órgãos
vinculados à Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania - SEMOP;
ll - acompanhar, fiscalizar e auditar as apurações,
investigações e procedimentos disciplinares instaurados pela
Corregedoria-Geral;
IV - elaborar relatório quanto ao número de denúncias,
reclamações e representações formuladas à Ouvidoria-Geral, bem
como sobre as apurações, investigações e processos instaurados
pela Corregedoria-Geral;
V - propor ao Secretário Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania - SEMOP programas e projetos para a melhoria
da qualidade dos serviços executados pelos servidores lotados na
SEMOP, bem como verificar o cumprimento da legislação das
respectivas carreiras dos mesmos servidores;
VI - propor ao Secretário Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania - SEMOP:
a) referências elogiosas aos servidores que se
destacarem no exercício de suas funções.
b) medidas que visem a resguardar a cidadania e a
melhorar a proteção do patrimônio público e a segurança no trânsito;
c) realização de pesquisas, seminários e cursos versando
sobre assuntos de interesse da segurança pública e da mobilidade
urbana, e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os
resultados desses eventos;
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VIl - organizar e manter atualizado arquivo da
documentação relativa às denúncias, às reclamações, as
representações e às sugestões recebidas;
VIII - elaborar e publicar relatório de suas atividades,
enviando, antecipadamente, cópias ao Secretário Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP;
IX - fiscalizar, investigar e auditar as atividades dos órgãos
da SEMOP;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. A Ouvidoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP deve ser dirigida
por um Ouvidor-Geral, a ser nomeado por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atendidas as seguintes condições:
| - ter mais de 30 (trinta) anos de idade;
Il - gozar de reputação ilibada;
Ill - possuir graduação em Nível Superior;
8 1º. O mandato do Ouvidor-Geral deve ser de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução.
8 2º. A perda do mandato está condicionada à autorização,
por maioria absoluta, dos Membros do Poder Legislativo Municipal,
nas seguintes situações:
| - condenação criminal ou em processo de improbidade
administrativa transitado em julgado;
Il - condenação em processo administrativo disciplinar
transitado em julgado.
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Parágrafo único. O procedimento de autorização de que
trata o "caput" deste artigo deve ser regulamentado pelo Poder
Legislativo Municipal,
Art. 5º. Para o desempenho de suas atribuições, é
assegurado ao Ouvidor-Geral autonomia e independência nas suas
ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
Art. 6º. A Ouvidoria-Geral da SEMOP deve atuar por
determinação do Prefeito, dos Secretários Municipais, ou mediante
requerimento escrito de qualquer do povo ou de entidades
representativas da sociedade.
CAPITULO Il
DA CORREGEDORIA-GERAL
Art. 7º. A Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, órgão autônomo
e auxiliar, tem as seguintes atribuições:
| - receber e apurar denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos lotados nos órgãos da SEMOP;
Il - realizar diligências nas unidades da Administração,
sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
HI - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo
ao patrimônio público imputado a servidores públicos lotados nos
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órgãos vinculados à SEMOP, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações
recebidas;
V - instaurar procedimentos e processos disciplinares para
apuração de conduta infracional imputada a servidores públicos
lotados na SEMOP, propondo, fundamentadamente, a aplicação de
sanções, na forma da legislação em vigor;
VIl - remeter relatório circunstanciado ao Secretário
Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania, de ofício ou a
requerimento, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores
lotados na SEMOP e, tratando-se de servidor em estágio probatório,
propor, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo
para exoneração ou demissão;
VIII - coordenar grupo de servidores responsável por dar
suporte às atividades de investigação, gestão de informações e
promoção de diligências necessárias aos procedimentos disciplinares;
IX - providenciar para que, simultaneamente, se instaure o
inquérito policial, quando ao servidor público lotado em um dos órgãos
vinculados à SEMOP se imputar ato criminoso definido como tal pela
lei penal;
X - requisitar a realização de diligências, exames,
pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom
desempenho de suas atribuições;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º. A Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP deve ser dirigida
por um Corregedor-Geral, a ser nomeado por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atendidas as seguintes condições:
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| - ter mais de 30 (trinta) anos de idade;
Il - integrar a carreira de Guarda Municipal ou de Agente
de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, e,
preferencialmente, fazer parte da Classe Especial;
Ill - ser bacharel em Direito;
IV - gozar de reputação ilibada;
$ 1º. O mandato do Corregedor-Geral deve ser de 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
8 2º. A perda do mandato está condicionada à autorização,
por maioria absoluta, dos Membros do Poder Legislativo Municipal,
nas seguintes situações:
| - condenação criminal ou em processo de improbidade
administrativa transitado em julgado;
Il - condenação em processo administrativo disciplinar
transitado em julgado.
Parágrafo único. O procedimento de autorização de que
trata o "caput" deste artigo deve ser regulamentado pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 9º. Para o desempenho de suas atribuições, é
assegurado ao Corregedor-Geral autonomia e independência nas
suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As normas regulamentares e as instruções e
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
a
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execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 11. Para atendimento das necessidades do serviço
público em função das competências legalmente atribuídas à
Ouvidoria-Geral e à Corregedoria-Geral, ficam estabelecidos, no
Quadro de Cargos em Comissão da SEMOP, os respectivos cargos
em comissão de Ouvidor-Geral da Secretaria Municipal da Ordem
Pública e Defesa da Cidadania, Simbolo CC-6, e Corregedor-Geral da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e Defesa da Cidadania,
Simbolo CC-6, os quais devem ser obtidos mediante a transformação
dos cargos, de igual forma de provimento, de Coordenador de
Vigilância Patrimonial, Simbolo CC-6, e Coordenador de Atividades
Auxiliares da Assessoria do Planejamento da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania, Símbolo CC-6, sem
aumento de despesa.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput"
deste artigo, ficam revogados:
|- o inciso Ill do artigo 9º da Lei Complementar n.º 25, de
26 de junho de 2009;
Il - o inciso Il do art. 5º e o art. 7º da Lei Complementar n.º
45, de 23 de abril de 2012.
Art. 12. As atividades de apoio administrativo, necessárias
à implantação, funcionamento e atuação da Ouvidoria-Geral e da
Corregedoria-Geral, devem ser prestadas pela Secretaria Municipal
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, diretamente,
ou mesmo, mediante solicitação do seu titular, com a participação de
outros órgãos e entidades da Administração Pública.
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Art. 13. Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar n.º 25,
de 26 de junho de 2009, acrescido do inciso V em seu "caput" e do
parágrafo único, na forma a seguir disposta:
"Art. 4º...
[ess
V- Órgãos Auxiliares:
a) Ouvidoria-Geral;
b) Corregedoria-Geral.
Parágrafo único. Os Órgãos Auxiliares
de que trata o "caput" deste artigo devem
ser instituídos e regulamentados em lei
específica."
Art. 14. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 28 de novemb
e 128º da República.
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elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito