norma nº 69/2016

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Y ; Eno SD De
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGÁRT
LEI COMPLEMENTAR N.º 69
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a estrutura de cargos de
provimento em comissão do Centro de
Iniciação ao Esporte - CIE, no âmbito
da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude - SECJESP, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura
de cargos de provimento em comissão do Centro de Iniciação ao
Esporte - CIE, no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude - SECJESP.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Diretor do Centro de Iniciação ao Esporte, Simbolo CC-3, no
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude - SECJESP.
8 1º. Ao Diretor-Geral do Centro de Iniciação ao Esporte
compete a organização, coordenação, execução, acompanhamento
e controle de atividades de gestão do Centro de Iniciação ao
Esporte - CIE do Município de Lagarto, bem como exercer outras
atividades correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas
ou determinadas.
5 2º. Q cargo de provimento em comissão de que trata
o “caput” deste artigo é decorrente da transformação do cargo de
mesmo provimento de Diretor do Departamento de Esportes e
Lazer, do Quadro de cargos em comissão da Secretaria Municipal
da Cultura, da Juventude - SECJESP.
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Art. 3º. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão de Coordenador Administrativo e de Apoio Social e Saúde
do CIE, de Coordenador de Manutenção e Segurança do CIE, de
Coordenador de Esportes Olímpicos do CIE, e de Coordenador de
Esportes Paralímpicos do CIE, todos Símbolo CC-7, no Quadro de
cargos em comissão da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude - SECJESP.
& 1º. São atribuições comuns dos titulares dos cargos
previstos no “caput” deste artigo, além daquelas previstas nesta
Lei, em outras leis, decretos ou regulamentos:
| - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
a cargo ou de responsabilidade do órgão;
Il - responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
ll - propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV - promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
8 2º. Os cargos de provimento em comissão de que trata
o “caput” deste artigo são decorrentes da transformação de cargos
de mesmo provimento de Assessor Administrativo II, Simbolo CC-7,
do Quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal, sem que
resulte qualquer aumento de despesa com pessoal.
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Art. 4º, O detalhamento e a definição das atribuições
dos cargos transformados nos termos desta Lei Complementar,
bem como as respectivas alterações ou modificações que se
fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em decretos do
Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e
na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os cargos de que trata esta Lei
Complementar devem ser preferencialmente ocupados por
servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. As transformações de cargos previstas nesta Lei
Complementar somente devem entrar em vigor quando da efetiva
criação do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE do Município de
Lagarto.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, observando-se o quanto disposto no art. 5º
desta mesma Lei Complementar.
Lagarto, 23 de dezembro de 2016; 195º da
Independência e 128º da República.
A Bida.
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Secretário Municipal da Cúlturá,| da Juventude e do Esporte
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Josefa ES Sabias Batista
Secretária Municipal da Administração
Antôniófti a ita Neto
Procurador-Geral do Município
José vAGÊ Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito